Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Fica o executado dispensado do recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/2003.
Caso haja hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público, intime-se o órgão ministerial sobre esta sentença.
Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Vara de origem para baixa na distribuição e arquivamento.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002785-91.2021.8.13.0512/MG EXEQUENTE : JANE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA CORACI BRITO SOUTO (OAB MG106268) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Após o regular processamento da fase executiva, a parte exequente foi intimada para se manifestar quanto à satisfação da obrigação e ao prosseguimento do feito e não informou saldo remanescente, pendência de levantamento, descumprimento de obrigação de fazer ou qualquer outra providência apta a justificar a continuidade do cumprimento de sentença. Em tal contexto, considera-se satisfeita a obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Fica o executado dispensado do recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Caso haja hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público, intime-se o órgão ministerial sobre esta sentença. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Vara de origem para baixa na distribuição e arquivamento.
