Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 0007314-88.2023.8.13.0216 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: HENRIQUE ALVES DA CUNHA CPF: 704.762.576-38 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em desfavor de HENRIQUE ALVES DA CUNHA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, nos seguintes termos (id. 10302929639): Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, na data de 11 de junho de 2022, por volta das 20h59, na Travessa Jatobazeiro, bairro Palha, no município de Diamantina/MG, o denunciado HENRIQUE ALVES DA CUNHA guardou substâncias entorpecentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, destinadas à mercancia ilícita. Segundo apurado, de modo insistente e reiterado, a Polícia Militar vinha recebendo informações noticiando o envolvimento do denunciado com a prática do tráfico de drogas na sua própria residência. De posse dessas informações, os militares deslocaram-se ao local onde foram recebidos pela genitora do acusado. Informada sobre os fatos, esta prontamente franqueou a entrada da Polícia e a realização de buscas. Procedidas as buscas de praxe, no quarto do denunciado, ocultadas no fundo falso de um guarda-roupas, foi localizado considerável volume de drogas consubstanciado por 04 (quatro) pedras maiores de crack, 07 (sete) pedras pequenas de crack, 01 (uma) porção desta mesma substância em um invólucro plástico, 05 (cinco) buchas de maconha, 20 (vinte) pinos eppendorf contendo cocaína, destinadas ao comércio ilícito. Exame preliminar de drogas às ff. 09/13. Exame definitivo de drogas às ff. 32/36. Diante do exposto, e pelo que dos autos consta, denuncio a este juízo HENRIQUE ALVES DA CUNHA, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, requerendo seja a presente denúncia recebida, notificando-se o acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa preliminar, caso queira. Após, recebida a exordial acusatória e realizada audiência de instrução e julgamento, requeiro que o acusado seja condenado nas penas cabíveis e decretado o perdimento dos produtos do crime, ouvidas no curso do processo as testemunhas/informantes abaixo arroladas, tudo conforme preceituam os arts. 55 e seguintes da Lei 11.343/06. Requeiro ainda, quando da condenação, sejam observados os rigores da Lei nº 8.072/90. Requeiro mais seja fixado valor mínimo para reparação dos danos causados à sociedade, o qual – considerando as circunstâncias em que o fato se dera – não deverá ser inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, prescindindo-se de instrução probatória para esta finalidade em decorrência do entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.¹ Requeiro, finalmente, seja imposta ao denunciado a suspensão dos direitos políticos, na forma do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Devidamente notificado em 22/11/2024 (id. 10350358831), o acusado apresentou defesa prévia (id. 10369645662). A denúncia foi recebida em 19/01/2026 (id. 10405364124). A audiência de instrução foi realizada em 26/05/2026, oportunidade em que foram ouvidas duas testemunhas e duas informantes, seguindo-se o interrogatório do acusado (ata no id. 10691308944; mídia no id. 10691301799) Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação de HENRIQUE ALVES DA CUNHA nos termos da denúncia (id. 10695760931). A defesa de HENRIQUE ALVES DA CUNHA, em alegações finais, renovou a preliminar de nulidade da busca domiciliar, sustentando a ausência de mandado judicial, de fundadas razões prévias e de consentimento livre, voluntário e comprovado, além da indevida substituição da investigação formal por apuração policial informal sem urgência flagrancial. Requereu o reconhecimento da ilicitude das provas e de suas derivadas e, inexistindo fonte independente, a absolvição, com fundamento no art. 386, II e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, por ausência de prova segura da destinação mercantil. Em caso de condenação por tráfico, requereu a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, preferencialmente na fração de 2/3, vedada a dupla valoração da quantidade e da variedade das drogas, a fixação do regime aberto ou do mais brando cabível, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a manutenção do direito de recorrer em liberdade. Por fim, impugnou a fixação de reparação mínima (id. 10722880786). É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Da preliminar de nulidade da busca domiciliar A defesa de HENRIQUE ALVES DA CUNHA arguiu a nulidade da busca domiciliar e das provas derivadas, alegando ausência de mandado judicial, de fundadas razões e de consentimento válido, além da realização de investigação informal pela Polícia Militar. Contudo, o ingresso foi autorizado pela genitora do acusado, conforme termo de autorização (id. 10302929640, p. 10) e declarações prestadas na fase policial (id. 10302929640, pp. 41-43). Em juízo, IVANETE ALVES RAMOS reafirmou que permitiu a entrada dos militares, circunstância também confirmada por CLARICE ALVES DE MELO e pelos policiais ouvidos. Embora a diligência tenha sido motivada por denúncias anônimas de tráfico de drogas e por monitoramento de equipes da Polícia Militar, que relataram movimentação suspeita compatível com a mercancia ilícita, a genitora do acusado, moradora do imóvel, declarou expressamente em juízo que autorizou o ingresso dos policiais para a realização das buscas. Assim, a diligência amparou-se no consentimento da moradora, documentado e confirmado sob o contraditório, sem elementos concretos de coação. Nesse contexto, a ausência de registro audiovisual e as averiguações policiais anteriores não invalidam a busca consentida. Rejeito, portanto, a preliminar. 2.2 - Do mérito O Ministério Público imputa ao acusado HENRIQUE ALVES DA CUNHA a prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O dispositivo estabelece: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (id. 10302929640, pp. 4-9), pelos laudos de exames preliminares de drogas de abuso (id. 10302929640, pp. 15-19) e pelos laudos de exames definitivos de drogas de abuso (id. 10302929640, pp. 45-47, 49-50, 51-52 e 53-54), bem como pelas provas orais colhidas em sede policial e em juízo. Do mesmo modo, a autoria é certa e recai sobre o acusado. Para a análise dos fatos e das teses defensivas, passa-se ao exame da prova oral. A testemunha Carlos Eduardo de Medeiros Lima, policial militar, declarou em juízo que a guarnição policial já vinha monitorando o acusado Henrique Alves da Cunha há alguns dias, motivada pelo recebimento de denúncias anônimas que apontavam a residência do réu como ponto de comercialização de drogas. Relatou que, na data dos fatos, a equipe posicionou-se nas proximidades e observou movimentação característica de usuários de entorpecentes no local. Diante disso, efetuaram a abordagem no imóvel, onde foram recebidos pelos genitores do acusado, os quais autorizaram a busca domiciliar. Afirmou que, no quarto do réu, os militares localizaram pedras de crack, pinos de cocaína, buchas de maconha, apetrechos para embalagem e quantia em dinheiro, estando parte dos entorpecentes oculta sob o fundo falso de um guarda-roupa de MDF. Salientou que o réu não se encontrava no imóvel no momento da busca, tendo chegado ao conhecimento da equipe que ele haveria se evadido pouco antes da chegada das viaturas. Por fim, confirmou que o réu já era conhecido dos meios policiais por denúncias de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, e que a entrada no imóvel foi devidamente franqueada pelos pais do acusado. A testemunha Cássio Andrade e Sousa, policial militar, confirmou integralmente em juízo as declarações prestadas na fase inquisitorial. Informou que a Polícia Militar recebia reiteradas denúncias indicando o envolvimento do acusado com o tráfico de drogas no bairro da Palha, bem como sua associação com o grupo criminoso conhecido como "os Machados". Esclareceu que, no dia do evento narrado na denúncia, a guarnição dirigiu-se à residência do acusado após observar a movimentação de usuários a partir de um ponto de monitoramento localizado na serra. Contou que os genitores do réu autorizaram a vistoria no imóvel, ocasião em que foram apreendidas porções fracionadas de crack, cocaína e maconha, acondicionadas sob as gavetas do guarda-roupa e debaixo do colchão, além de quantia em dinheiro e material de embalagem. Destacou que o acusado atua como "soldado" da referida organização criminosa local e reforçou que os genitores do réu são pessoas idôneas, sem qualquer ligação com as atividades ilícitas do filho. A informante Ivanete Alves Ramos, genitora do acusado, confirmou a presença dos policiais militares em sua residência na data constante da denúncia e alegou ter autorizado a entrada dos agentes no imóvel. Declarou que não presenciou a apreensão dos entorpecentes no quarto do filho, mencionando apenas ter ouvido referência a duas pequenas porções localizadas no bolso de uma vestimenta. A respeito da alegação policial sobre a existência de um fundo falso no guarda-roupa do acusado, esclareceu que o móvel havia quebrado anteriormente e sofrido um conserto improvisado realizado por seu esposo, o que gerou um vão na estrutura inferior sem a presença de gavetas. Em relação ao dinheiro arrecadado, afirmou que se tratava do troco de uma quantia de R$100,00 fornecida por ela ao réu para a aquisição de um calçado. Por fim, aduziu jamais ter visto o filho comercializar ou consumir substâncias entorpecentes em sua residência. A informante Clarice Alves de Melo relatou que estava na residência de sua genitora quando da chegada das guarnições policiais. Confirmou que os pais franquearam o acesso dos militares ao imóvel para a realização de buscas. Afirmou ter permanecido na parte externa da casa durante a diligência e ressaltou não ter presenciado o momento em que os policiais teriam localizado material ilícito nos cômodos internos. Esclareceu que a rua onde residem é eminentemente familiar e que a movimentação de pessoas observada na vizinhança decorre da presença de um bar situado nas proximidades. Asseverou, por fim, que não tem conhecimento de qualquer envolvimento do acusado com a comercialização de entorpecentes. O acusado HENRIQUE ALVES DA CUNHA, em seu interrogatório judicial, negou a prática do crime de tráfico de drogas que lhe é imputado. Declarou que na sua adolescência era usuário de substâncias entorpecentes, as quais adquiria com os recursos obtidos de seu trabalho informal, mas negou a propriedade ou lembrança das drogas apreendidas na data dos fatos. Negou expressamente a existência de fundo falso projetado no seu guarda-roupa, explicando que o espaço indicado pelos policiais decorria de um conserto realizado por seu pai após o móvel ter se quebrado. Negou qualquer vínculo com o grupo criminoso "dos Machados" ou com o indivíduo de nome Geovani citado no boletim de ocorrência. Sustentou que trabalha como ajudante de topografia e que a movimentação de pessoas nas imediações de sua residência se deve à existência de um bar localizado em frente ao imóvel. Pois bem. Embora o acusado tenha negado a prática do tráfico e a propriedade dos entorpecentes, os demais elementos probatórios demonstram sua vinculação com as substâncias apreendidas e a destinação destas à comercialização. Os policiais militares Calos Eduardo e Cássio Andrade, ouvidos em juízo, apresentaram relatos convergentes quanto à localização de crack, cocaína e maconha no quarto utilizado pelo acusado, além de materiais para embalagem. Esses depoimentos encontram respaldo no registro da ocorrência e nos exames periciais, que confirmaram a natureza ilícita das substâncias. Sua força probatória decorre da coerência dos relatos e da correspondência com os elementos documentais, examinados em conjunto e sob o contraditório. A ausência do acusado durante a diligência não rompe sua vinculação com os entorpecentes, encontrados no quarto por ele utilizado, em meio ao seu mobiliário. Quanto à destinação das drogas, foram apreendidas quatro pedras maiores de crack, com massa de 19,88 g, sete pedras pequenas de crack, com massa de 2,10 g, e uma porção da mesma substância, com massa de 0,75 g, totalizando 22,73 g de crack; cinco buchas de maconha, com massa de 3,76 g; e vinte pinos de cocaína, com massa de 14,25 g, conforme os exames periciais (id. 10302929640, pp. 15-19 e 45). A diversidade das substâncias, o fracionamento e a presença de materiais para embalagem, considerados conjuntamente, evidenciam a destinação mercantil dos entorpecentes. A quantia de R$56,00, cuja origem foi explicada pela genitora, não constitui elemento decisivo para essa conclusão. Do mesmo modo, as referências policiais a suposto vínculo com grupo criminoso não são necessárias ao reconhecimento do delito, que se sustenta nas circunstâncias da apreensão e nas provas que vinculam o acusado às drogas. Também não é indispensável que o agente seja surpreendido vendendo entorpecentes, pois o art. 33 da Lei nº 11.343/2006 contempla a conduta de “guardar”, desde que demonstrada destinação diversa do consumo pessoal, como ocorre no caso. Ademais, a alegação de uso pretérito de drogas não afasta essa conclusão diante da variedade, do acondicionamento e dos materiais apreendidos. Assim, o conjunto probatório demonstra que HENRIQUE ALVES DA CUNHA guardava substâncias entorpecentes destinadas ao tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, razão pela qual afasto o pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e reconheço a prática do delito previsto no art. 33, caput, do mesmo diploma legal. No que concerne à aplicação da pena, a natureza e a quantidade da substância não podem ser utilizadas para agravar a pena-base. As demais circunstâncias da primeira fase são neutras. Não há circunstâncias agravantes e nem atenuantes a serem consideradas na segunda fase da dosimetria. Na terceira fase, não há causas de aumento de pena. Por outro lado, é possível o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. O aludido dispositivo prevê que “[...] as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.” De acordo com a Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) de id. 10370001329, o acusado era tecnicamente primário à época dos fatos e não ostentava maus antecedentes. Embora os policiais tenham mencionado suposto envolvimento do acusado com grupo criminoso atuante no bairro da Palha, não foram apresentados elementos concretos que comprovem esse vínculo. Tais referências, desacompanhadas de demonstração segura, são insuficientes para concluir que o réu se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, não constituindo, portanto, fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. A redução será realizada no patamar máximo de 2/3 (dois terços), tendo em vista que a quantidade e a natureza da droga apreendida e as demais circunstâncias dos autos não autorizam a redução em fração diversa. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o acusado HENRIQUE ALVES DA CUNHA como incurso nas sanções do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Passo à aplicação da pena, com estrita observância do art. 68, do Código Penal. Observadas as diretrizes do art. 59, do Código Penal e do art. 42, da Lei 11.343/2006, verifica-se que: a) a natureza e a quantidade da droga, conforme consta da fundamentação, não autorizam a majoração da pena-base; b) a culpabilidade não pode ser desvalorada, uma vez que o grau de censurabilidade da conduta não foge à normalidade; c) o acusado é primário; d) não há nos autos informações que permitam delinear a conduta social e a personalidade do agente, considerando que tais elementos dizem respeito ao conjunto de atributos psicológicos que determinam o caráter e a postura social do indivíduo; e) os motivos mostram-se normais à espécie e não podem ser desvalorados; f) as circunstâncias e consequências do crime também se encontram abrangidas pelo tipo; g) o crime de tráfico não possui vítima certa e, por isso, o critério do comportamento não pode ser avaliado. Dessa forma, fixo a pena-base no mínimo legal, 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não há atenuantes e nem agravantes. Portanto, mantenho a pena provisória em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Por fim, não há causas de aumento, mas incide a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Dessa forma, reduzo a pena intermediária no patamar de 2/3 (dois terços) e fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Ante a falta de elementos para se apurar a real situação econômica do acusado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Em atenção às circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal c/c art. 42, da Lei 11.343/06, bem como à pena fixada, o regime inicial para o cumprimento de pena será o aberto, nos termos do art. 33, §2º, “c”, e §3º, ambos do Código Penal. O acusado faz jus ao benefício da substituição de pena por restritivas de direitos, tendo em vista que a reprimenda é inferior a 4 (quatro) anos, ele é primário e não houve valoração negativa das circunstâncias judiciais na primeira fase. Assim, com fulcro na Súmula Vinculante 59, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 46, do Código Penal, será cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em local e entidade a serem definidos pelo Juízo da Execução Penal. A prestação pecuniária será no importe de um salário-mínimo e a destinação também será definida pelo Juízo da Execução Penal. Considerando o regime de cumprimento de pena fixado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e não havendo motivos idôneos que justifiquem a segregação cautelar do acusado, deixo de determinar a sua prisão. Deixo de fixar a indenização prevista no art. 387, IV, do CPP, tendo em vista que a vítima é a saúde pública. 4 - DISPOSIÇÕES FINAIS Determino a destruição da droga apreendida, na forma da lei, devendo ser expedido ofício ao órgão competente. Determino a restituição da quantia de R$56,00 apreendida, por não haver provas suficientes de sua origem ilícita. A genitora do acusado esclareceu que o numerário correspondia ao troco de R$100,00 fornecidos ao filho para a aquisição de um calçado, inexistindo elementos concretos que o vinculem ao tráfico de drogas. Condeno o acusado ao pagamento das custas, conforme art. 804, do CPP, cuja suspensão da exigibilidade deverá ser objeto de análise pelo Juízo da Execução Penal. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição); b) oficie-se ao Instituto de Identificação Civil; c) expeça-se guia de execução de pena. Vale a presente como ofício, mandado e precatória para os devidos fins. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o cumprimento, arquive-se com baixa. Diamantina, data da assinatura eletrônica. LETICIA MACHADO VILHENA DIAS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina
