Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1137139-57.2026.8.13.0024/MG
AUTOR : VINICIOS PEREIRA DUARTE COSTA
ADVOGADO(A) : SIMONE EMANUELLE REIS DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB MG217658)
ADVOGADO(A) : VIVIANE LOPES REZENDE CARDOSO (OAB MG235513)
AUTOR : GABRIELA MARTINS REIS
ADVOGADO(A) : SIMONE EMANUELLE REIS DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB MG217658)
ADVOGADO(A) : VIVIANE LOPES REZENDE CARDOSO (OAB MG235513)
RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
ADVOGADO(A) : LUIZA MOTTA RODRIGUES (OAB SP450486)
SENTENÇA
Vistos, etc.
Os autores adquiriram, em 09/06/2026, por intermédio da Decolar.com Ltda., seis passagens aéreas operadas pela Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., destinadas a uma viagem familiar de Belo Horizonte/MG a Porto Seguro/BA, com ida em 27/07/2026 e retorno em 06/08/2026, pelo valor total de R$3.605,04.
Após a contratação, Gabriela sofreu lesão grave no joelho esquerdo, com ruptura ligamentar e lesões meniscais.
Em 14/07/2026, recebeu recomendação médica expressa para não viajar pelos 90 dias seguintes, em razão da limitação de mobilidade e da necessidade de tratamento cirúrgico.
Diante da impossibilidade de realizar a viagem, os autores solicitaram o cancelamento integral da reserva em 07/07/2026, encaminharam a documentação médica exigida e reiteraram o pedido por diferentes canais de atendimento.
Apesar disso, não obtiveram solução antes da data prevista para o embarque.
Requerem a declaração de inexigibilidade das penalidades contratuais, o cancelamento da reserva sem ônus, a restituição de R$3.605,04 e a condenação solidária das rés ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais para cada autor.
A Azul apresentou contestação no evento 41, defendendo a aplicação das condições tarifárias contratadas e a inexistência de danos indenizáveis.
A Decolar, por sua vez, apresentou contestação no evento 42, suscitando ilegitimidade passiva, por atuar como intermediadora da contratação. No mérito, esclareceu que encaminhou o pedido de cancelamento à companhia aérea e que, após a autorização excepcional da transportadora, foram providenciados o cancelamento da reserva e a restituição dos valores.
Na impugnação do evento 44, os autores reconheceram a devolução integral do valor principal no curso da demanda, mas mantiveram os pedidos de correção monetária, juros de mora e indenização por danos morais.
Frustrada a tentativa de conciliação, as partes dispensaram a produção de provas orais e requereram o julgamento antecipado da lide, conforme evento 48.
É o resumo do necessário.
Da preliminar de ilegitimidade passiva da Decolar
A Decolar suscita ilegitimidade passiva ao argumento de que sua atuação se limitou à intermediação da venda das passagens aéreas.
A preliminar não merece acolhimento.
Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afaste, em regra, a responsabilidade da agência de viagens por falhas na execução do transporte aéreo quando sua participação se limita à venda de bilhetes, essa orientação não exclui eventual responsabilidade por defeito próprio no serviço de intermediação.
No caso, a controvérsia não decorre de atraso ou cancelamento de voo pela transportadora, mas do processamento de solicitação de cancelamento formulada pelos consumidores. A Decolar recebeu a documentação médica, conduziu atendimentos administrativos, encaminhou o pedido à Azul e participou dos procedimentos de restituição.
Assim, a verificação da regularidade de sua atuação constitui matéria relacionada ao próprio mérito, não sendo possível afastar sua legitimidade pela simples alegação de que atuou como intermediadora.
Rejeito a preliminar.
Do mérito
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das normas pertinentes ao contrato de transporte.
A controvérsia consiste em verificar os efeitos da restituição realizada no curso do processo e a existência de prejuízos materiais e morais ainda indenizáveis.
É incontroverso que os autores adquiriram seis passagens aéreas, pelo valor total de R$3.605,04, e que a primeira autora sofreu lesão no joelho após a contratação, ficando impossibilitada de realizar a viagem por recomendação médica.
Os documentos demonstram que os autores solicitaram o cancelamento da reserva antes do embarque e encaminharam a documentação médica exigida para análise excepcional do pedido de reembolso.
Embora o procedimento não tenha sido concluído antes da viagem, a documentação posterior demonstra que a reserva foi cancelada e os valores integralmente restituídos.
O e-mail juntado no evento 44, EMAIL4, confirma a aprovação do cancelamento dos seis passageiros. O documento FATURA5 apresenta créditos de R$3.476,53 e R$35,15 vinculados à Azul, enquanto o EMAIL6 demonstra o reembolso de R$93,36 referente à taxa de intermediação da Decolar.
Os valores totalizam R$3.605,04, correspondentes ao preço integral da contratação.
A própria parte autora reconheceu a restituição integral na impugnação às contestações.
Dessa forma, considerando o fato superveniente, nos termos do art. 493, do CPC, não subsiste interesse processual quanto ao cancelamento da reserva, à inexigibilidade das penalidades e à restituição do principal, uma vez que a contratação foi encerrada sem retenção de valores.
Quanto ao pedido remanescente de correção monetária e juros de mora, não merece acolhimento.
A compra foi realizada por cartão de crédito, com o valor de R$3.511,68, parcelado em seis vezes de R$585,28, além da cobrança de R$93,36 pela Decolar.
Embora os autores reconheçam a restituição integral do valor principal, pretendem o pagamento dos encargos legais referentes ao período anterior aos estornos.
Contudo, a fatura apresentada no evento 1, FATURA13, demonstra os lançamentos da compra, mas não comprova a efetiva quitação das parcelas. Por sua vez, o documento do evento 44, FATURA5, registra os créditos de estorno, sem demonstrar que todas as parcelas tenham sido pagas antes da restituição.
Assim, considerando o parcelamento da compra, a devolução integral dos valores e a ausência de comprovação das datas dos efetivos desembolsos, não há elementos suficientes para apurar eventual diferença decorrente de correção monetária e juros de mora.
Dessa forma, o pedido de pagamento dos encargos remanescentes deve ser julgado improcedente.
Dos danos morais
O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento.
A impossibilidade de realização da viagem decorreu de lesão sofrida pela primeira autora após a contratação, circunstância alheia à atuação das rés.
Embora o impedimento médico esteja comprovado, as fornecedoras não deram causa à situação que motivou o cancelamento. Além disso, as passagens foram adquiridas sob condições tarifárias restritivas, de modo que o pedido de reembolso integral, formulado em razão de circunstância médica superveniente, dependia de análise específica pela companhia aérea.
A necessidade de apresentação da documentação médica e de avaliação do pedido excepcional não caracteriza, por si só, falha na prestação do serviço.
No caso, a Decolar recebeu os documentos e intermediou as tratativas com a Azul, que posteriormente autorizou o cancelamento da reserva, sem aplicação de penalidades e com restituição integral dos valores.
Embora tenha ocorrido demora na solução administrativa, não foram demonstradas consequências que ultrapassassem os transtornos próprios da situação contratual e configurassem lesão aos direitos da personalidade dos autores.
Assim, não há dano moral indenizável, sendo improcedente o pedido em relação a ambas as rés.
Por fim, rejeito o pedido de condenação da Azul por litigância de má-fé, pois a apresentação de defesa com argumentos genéricos ou inadequados à controvérsia não demonstra, por si só, conduta dolosa enquadrável nas hipóteses do art. 80 do CPC.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, quanto aos pedidos de cancelamento da reserva nº 806891348700, declaração de inexigibilidade das penalidades contratuais e restituição de R$3.605,04, em razão da perda superveniente do interesse processual, diante do cancelamento da reserva e da devolução integral dos valores no curso da demanda.
No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de correção monetária, juros de mora e indenização por danos morais, nos termos do art. 487, I, do CPC, em relação a ambas as rés.
REJEITO o pedido de condenação por litigância de má-fé.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
À Secretaria para que verifique e, se necessário, regularize a vinculação dos procuradores da requerida DECOLAR.COM LTDA. no sistema eproc, conforme os instrumentos de representação juntados aos autos, antes da intimação desta sentença.
P.R.I.
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