Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Taiobeiras / Juizado Especial da Comarca de Taiobeiras Rua Conrado Rocha, 387, Fórum Frei Jucundiano de Kok, Centro, Taiobeiras - MG - CEP: 39550-000 PROCESSO Nº: 5002433-75.2025.8.13.0680 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: ALEXANDRA BATISTA OLIVEIRA CPF: 030.649.696-84 RÉU: MUNICIPIO DE TAIOBEIRAS CPF: 18.017.384/0001-10 SENTENÇA Vistos. ALEXANDRA BATISTA OLIVEIRA, professora efetiva da rede municipal de ensino (Professor I, matrícula nº 000428-01), com jornada de 25 horas semanais, ajuizou ação de cobrança contra o MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS. Alega que o réu não respeita o limite máximo de 2/3 da carga horária para as atividades de interação com os educandos, previsto no art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738/2008, pois cumpriria 22 horas e 05 minutos semanais em regência. Pede a condenação do réu a adequar sua jornada, com prazo e multa diária, e a pagar 5 horas e 05 minutos semanais como horas extraordinárias, acrescidas de 50%, de julho de 2020 até a regularização. Pede ainda a exibição dos livros de ponto, a inversão do ônus da prova e a gratuidade da justiça. Citado, o Município apresentou contestação (ID 10663843710). Arguiu, em preliminar, falta de interesse de agir, por ausência de requerimento administrativo. No mérito, sustentou que a jornada da autora ocorre exclusivamente no horário escolar, sem ultrapassar as 25 horas semanais, que as atividades extraclasse já integram a jornada remunerada e que os livros de ponto juntados com a inicial pertencem a terceiros. Juntou a Lei Municipal nº 1.363/2019 (ID 10663843711), as matrizes curriculares de 2020 a 2025 (ID 10663992325), os calendários escolares (ID 10663995368), o documento “Cumprimento da Jornada de Trabalho Semanal do Professor I” (ID 10664008911) e os controles de frequência da autora (IDs 10664013103, 10664024782 e 10664010217). A autora impugnou a contestação (ID 10744400885) e juntou acórdãos das Turmas Recursais do Grupo Jurisdicional de Montes Claros (IDs 10744393435 e 10744397140). A conciliação no CEJUSC não teve êxito, e as partes nada requereram (ID 10751430457). Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). A controvérsia restante é saber quanto da jornada da autora é efetivamente dedicado à regência de classe. Ela se resolve por prova documental oficial: a matriz curricular editada pela Secretaria Municipal de Educação, que fixa o número, a duração e a distribuição das aulas, e os controles de frequência individuais da servidora. Na audiência, as partes nada requereram (ID 10751430457), o que torna preclusos os protestos genéricos de produção de provas da inicial e da contestação. Ficam prejudicados os pedidos de exibição dos livros de ponto e de inversão do ônus da prova, porque o Município juntou espontaneamente os controles de frequência da autora relativos ao período cobrado (IDs 10664013103, 10664024782 e 10664010217). Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O acesso ao Poder Judiciário não depende do prévio esgotamento da via administrativa, salvo nas hipóteses previstas em lei, que não ocorrem no caso (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Além disso, a contestação de mérito mostra a resistência à pretensão e, portanto, a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional. Tratando-se de prestações de trato sucessivo devidas pela Fazenda Pública, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e Súmula 85 do STJ). A ação foi ajuizada em 23/07/2025, de modo que estão prescritas as parcelas anteriores a 23/07/2020. No mérito, o art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738/2008 dispõe que, “na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos”. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral, fixou a tese de que "é constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse" (RE 936.790/SC, Tema 958, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 29/05/2020) No plano local, o art. 58 da Lei Municipal nº 1.363/2019 fixa em 25 horas semanais a jornada do Professor I (ID 10663843711, págs. 27 e 28). O § 2º, inciso III, do mesmo artigo fala em “limite máximo de 1/3” para estudos, planejamento e avaliação, mas a expressão deve ser lida em conformidade com a norma federal: 1/3 é o mínimo assegurado a essas atividades. Assim, para a jornada de 25 horas, a regência não pode passar de 16 horas e 40 minutos semanais, e devem ser reservados no mínimo 8 horas e 20 minutos às atividades extraclasse. O próprio Município reconhece esse parâmetro na contestação (ID 10663843710, pág. 1). O E. TJMG, reconhece o direito à contraprestação pela inobservância da proporção legal: “EMENTA: APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - MUNICÍPIO DE PORTO FIRME - PISO SALARIAL - CARGA HORÁRIA - FIXAÇÃO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N. 4.167-3 - VENCIMENTO BASE X REMUNERAÇÃO GLOBAL - DEFINIÇÃO - DIFERENÇAS EXISTENTES - SENTENÇA CONFIRMADA. Tendo sido definido e interpretado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI n. 4.167-3, complementado por decisão em EMBARGOS DECLARATÓRIOS, que o art. 2º, caput e § 2º, da Lei n. 11.738/2008, ao estabelecer o piso nacional dos servidores públicos do magistério da educação, refere-se ao vencimento do servidor, e não à sua remuneração global. Comprovado nos autos o pagamento realizado em desconformidade com a orientação superior, procedente é a pretensão. Se o professor tem sua carga horária semanal fixada em 24 horas e exerce mais de 2/3 das atividades dentro da sala de aula ou em regência, dentro desta jornada, há plus remuneratório a ser reposto e remunerado como hora extraordinária, enquanto vigorar a situação irregular, com atividades extraclasse exercidas além da jornada semanal prevista em lei, sob pena de enriquecimento sem causa da administração." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.228333-5/001, Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2022, publicação da súmula em 14/12/2022) “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. JORNADA EXTRACLASSE. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESERÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidor público municipal contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária para condenar o Município ao pagamento de 8 horas extras semanais, com adicional de 50%, reflexos previdenciários e honorários advocatícios fixados em valor certo. O recurso visava exclusivamente à majoração dos honorários. Houve remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso do autor, que versa exclusivamente sobre honorários sucumbenciais, é admissível diante da ausência de preparo; (ii) verificar se é devida a condenação do Município ao pagamento de horas extraordinárias em razão da inobservância da jornada extraclasse prevista na Lei Federal nº 11.738/2008. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso voluntário não foi conhecido por deserção, uma vez que o advogado do recorrente, que pleiteava apenas a majoração dos honorários, não efetuou o preparo nem comprovou hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 5º, do CPC. 4. A remessa necessária foi parcialmente provida para ajustar o termo inicial da condenação ao pedido formulado, fixando-o em julho de 2009. 5. Reconheceu-se a jornada excessiva do autor, que cumpria a totalidade da carga horária com atividades em sala de aula, sem observância do terço legal reservado a atividades extraclasse, conforme jurisprudência firmada pelo STF (ADI 4.167 e RE 936.790/SC - Tema 958). 6. Determinou-se, ainda, a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E desde a data do vencimento de cada parcela, juros de mora pela caderneta de poupança a partir da citação, e, a partir de 09/12/2021, incidência exclusiva da taxa SELIC. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido. Sentença parcialmente refo rmada em remessa necessária. "1. É inadmissível o recurso interposto exclusivamente para discussão sobre honorários sucumbenciais sem o devido preparo ou demonstração de hipossuficiência pelo advogado, nos termos do art. 99, § 5º, do CPC. 2. Faz jus o servidor municipal ao pagamento de horas extraordinárias quando demonstrada a inobservância da proporção legal da jornada extraclasse prevista na Lei Federal nº 11.738/2008". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §§ 5º e 6º; Lei nº 11.738/2008; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 24.08.2011; STF, RE 936.790/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.09.2018 (Tema 958)." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.380897-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado) , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2026, publicação da súmula em 13/02/2026) É também a orientação das Turmas Recursais do Grupo Jurisdicional de Montes Claros: "DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PROPORCIONALIDADE DE 2/3 PARA ATIVIDADES EM SALA DE AULA E 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. PARCIAL PROVIMENTO." (TJMG, 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros, Recurso Inominado 5000316-25.2024.8.13.0429, Rel. Juiz Douglas Teixeira Barroco, julgamento em 09/04/2026) “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DA PROPORÇÃO DE 2/3 EM SALA DE AULA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DE 14,95% (2023). PORTARIA MEC Nº 17/2023. INEXISTÊNCIA DE VÁCUO LEGISLATIVO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Mato Verde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o ente público ao pagamento de 4 horas extras semanais, acrescidas de 50%, em razão da extrapolação do limite legal de 2/3 da jornada em sala de aula, bem como à implementação do reajuste de 14,95% sobre o vencimento-base da servidora do magistério, referente à atualização do piso salarial nacional para o exercício de 2023, com pagamento das diferenças retroativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e do indeferimento da prova oral; (ii) estabelecer se é devido o pagamento de horas extras decorrentes do descumprimento da proporção legal da jornada do magistério e a obrigatoriedade de aplicação do reajuste de 14,95% do piso salarial nacional do magistério para 2023. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser resolvida com base em prova documental suficiente, sendo o magistrado o destinatário da prova e competente para indeferir diligências inúteis ou protelatórias. No rito dos Juizados Especiais, vigora a concentração dos atos processuais, inexistindo fase autônoma de saneamento ou de especificação de provas, cabendo às partes instruir adequadamente a inicial e a contestação. A Lei Federal nº 11.738/2008 estabelece norma geral obrigatória que limita a 2/3 da jornada semanal do magistério o tempo destinado às atividades de interação com os educandos, impondo a reserva mínima de 1/3 para atividades extraclasse. Demonstrado documentalmente que, em jornada semanal de 24 horas, a servidora cumpria 20 horas em sala de aula, resta configurada a extrapolação do limite legal, equivalente a 4 horas semanais, caracterizando labor extraordinário indenizável. A legislação municipal não pode afastar a incidência da norma federal de observância obrigatória, sob pena de violação à hierarquia das normas e de enriquecimento ilícito da Administração Pública. A Lei nº 11.738/2008 permanece vigente e eficaz após a Emenda Constitucional nº 108/2020 e a instituição do novo FUNDEB, não havendo vácuo legislativo quanto ao critério de atualização do piso nacional do magistério. A Portaria MEC nº 17/2023 possui natureza declaratória e vinculada, limitando-se a divulgar o percentual de reajuste de 14,95%, decorrente de cálculo aritmético baseado na variação do Valor Anual Mínimo por Aluno (VAAF), em consonância com a legislação federal. A legislação municipal de Mato Verde vincula expressamente o reajuste do piso local ao percentual nacional, impondo à Administração o dever de aplicar o índice definido pelo MEC, em observância ao princípio da legalidade. Restrições orçamentárias e alegações fundadas na Lei de Responsabilidade Fiscal não afastam o cumprimento de direitos subjetivos dos servidores previstos em lei, sendo possível, inclusive, a complementação financeira pela União. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para o deslinde da controvérsia no âmbito dos Juizados Especiais. A extrapolação do limite de 2/3 da jornada do magistério em sala de aula gera direito ao pagamento de horas extras correspondentes. É obrigatória a aplicação do reajuste anual do piso salarial nacional do magistério, nos termos da Lei nº 11.738/2008 e da Portaria MEC nº 17/2023, inexistindo vácuo legislativo após o novo FUNDEB. A legislação municipal que vincula o reajuste local ao índice nacional impõe à Administração o dever de observância do percentual fixado. (TJMG, 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros, Recurso Inominado 5000443-60.2024.8.13.0429, Rel. Juiz Eliseu Silva Leite Fonseca, julgamento em 23/02/2026 – tese de julgamento) A reserva de 1/3 não é mera regra de organização interna da escola. Ela integra a própria definição legal da jornada do professor e garante tempo remunerado para trabalho que a função exige: planejamento, preparação de aulas e correção de avaliações. Quando a Administração exige regência acima do limite, suprime parte desse tempo e impõe ao docente uma composição de jornada mais penosa do que a lei admite. Negar qualquer consequência pecuniária a essa violação esvaziaria a norma federal cuja constitucionalidade o Supremo Tribunal Federal afirmou justamente para assegurar esse tempo ao professor. Também não se trata de aumento de vencimentos com fundamento em isonomia, vedado pela Súmula Vinculante 37, mas de remunerar trabalho prestado em desconformidade com limite fixado em lei federal. Contudo, as horas de regência excedentes estão dentro das 25 horas contratadas e já são remuneradas pelo vencimento do cargo, que corresponde a toda a jornada. Neste caso, aliás, não há prova de trabalho além da jornada total, pois o ponto registra 21 horas e 15 minutos semanais na unidade escolar, dentro das 25 horas pagas. Condenar o Município a pagar a hora integral acrescida do adicional seria pagar duas vezes pelas mesmas horas. O que se deve à servidora é apenas o adicional de 50% sobre a hora normal (art. 7º, XVI, c/c art. 39, § 3º, da Constituição Federal), incidente sobre as horas de regência que excederem o limite de 2/3. O Estatuto dos Servidores do Município prevê o mesmo percentual para o serviço extraordinário (ID 10500613390, pág. 54, art. 162, § 3º). Essa é a solução consolidada no Tribunal Superior do Trabalho para os professores submetidos à mesma norma federal, aplicável aqui por analogia. Se o limite de 2/3 é excedido sem extrapolação da jornada contratual, é devido somente o adicional de horas extras sobre o excesso. Se a jornada é extrapolada, são devidas as horas acrescidas do adicional (TST, Tribunal Pleno, E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/10/2019; TST, SBDI-1, E-ARR-10555-67.2017.5.03.0165, Rel. Min. Alexandre Ramos). Os livros de ponto juntados com a inicial (IDs 10500635808, 10500598339 e 10500637318) são de outros servidores, como a própria inicial reconhece ao chamá-los de “paradigma”. Eles não demonstram a jornada individual da autora e não são considerados. A questão, de todo modo, perdeu relevância: o Município juntou os controles de frequência da própria autora, e ela não os impugnou, mas os adotou expressamente como prova (ID 10744400885, págs. 3 e 4). Esses controles (IDs 10664013103, 10664024782 e 10664010217) registram permanência na unidade escolar das 13h00 às 17h15, de segunda a sexta-feira, o que corresponde a 21 horas e 15 minutos semanais. As 22 horas e 05 minutos alegadas na inicial partem do horário de funcionamento da escola (até 17h25), não do horário que a autora efetivamente registrou. A permanência na escola, porém, não se confunde com o tempo de regência. As matrizes curriculares do Ensino Fundamental – 1º ao 5º ano, editadas pela Secretaria Municipal de Educação, mantêm a mesma estrutura em todo o período (ID 10663992325, págs. 2, 4, 8, 10 e 12): 25 aulas semanais e carga horária total de 800 horas anuais, distribuídas em 40 semanas letivas. Isso corresponde a 20 horas semanais de efetivo trabalho curricular por turma. Desse total, 2 aulas semanais de 50 minutos (1 hora e 40 minutos) são de Educação Física, ministradas por professor habilitado específico (Professor II), conforme o documento de ID 10664008911. A regência efetivamente atribuída à professora regente da turma é, portanto, de 18 horas e 20 minutos semanais (20h00 − 1h40). O número coincide exatamente com o informado pelo Município no documento “Cumprimento da Jornada de Trabalho Semanal do Professor I” (ID 10664008911). Não se trata de afirmação genérica do réu, mas do resultado aritmético da matriz curricular oficial, cuja autenticidade não foi impugnada. A própria autora qualifica o documento como confissão do Município (ID 10744400885, pág. 3). A diferença entre a permanência registrada no ponto (21h15) e a carga curricular da turma (20h00), de 15 minutos diários, corresponde ao intervalo, que não integra a carga curricular de 800 horas anuais. Também não altera essa conclusão o julgamento da ADPF 1058 pelo Supremo Tribunal Federal em que se reconheceu que o recreio integra o tempo à disposição do empregador, no contexto das relações de trabalho regidas pela CLT. No caso, não se discute que o intervalo está compreendido nas 25 horas pagas. A questão é outra: saber se o intervalo constitui “atividade de interação com os educandos” para fins do limite de 2/3, que a Lei nº 11.738/2008 vincula à regência de classe, e não à simples permanência na unidade escolar. Fixado o tempo de regência em 18 horas e 20 minutos semanais e o limite legal em 16 horas e 40 minutos, o excesso é de 1 hora e 40 minutos semanais. A pretensão de reconhecimento de 22 horas e 05 minutos de regência não tem suporte na prova documental e, por isso, não prospera. O adicional incide sobre o valor da hora normal da autora, obtido pela divisão do vencimento básico mensal por 125 (jornada semanal de 25 horas multiplicada por 5), na falta de regra própria no Estatuto municipal. É o critério adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho para o cálculo do salário-hora a partir da jornada semanal (Súmula 431 e IRR-849-83.2013.5.03.0138). O adicional alcança apenas as semanas letivas em que houve regência presencial. Ficam excluídos as férias, os recessos escolares, as licenças, os afastamentos e as faltas. Ficam excluídos também os períodos em que os controles de frequência registram regime de teletrabalho (por exemplo, ID 10664013103, pág. 16) ou suspensão das aulas presenciais, para os quais não há prova da distribuição da jornada entre regência e atividades extraclasse. A condenação abrange as parcelas vencidas a partir de 23/07/2020 e as que vencerem até a comprovação, nos autos, da adequação da jornada. Definidos o número de horas, o percentual, o divisor, a base de cálculo e os períodos excluídos, todos aferíveis pelos documentos já constantes dos autos e pelas fichas financeiras da servidora, a apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético (art. 509, § 2º, do CPC), o que atende à vedação de sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995). Não houve pedido de reflexos sobre férias, terço constitucional e gratificação natalina, de modo que não há condenação nesse ponto (art. 492 do CPC). Quanto à obrigação de fazer, fixo prazo de 30 dias para a adequação da jornada. Deixo de fixar, por ora, a multa diária requerida, que poderá ser examinada em caso de descumprimento (art. 537 do CPC). Ante o exposto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir, PRONUNCIO a prescrição das parcelas anteriores a 23/07/2020 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXANDRA BATISTA OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS, com resolução do mérito (art. 487, I e II, do CPC). DETERMINO que o réu, no prazo de 30 dias, adeque a jornada da autora, de modo que a regência de classe não ultrapasse 16 horas e 40 minutos semanais (2/3 da jornada de 25 horas), assegurado o mínimo de 8 horas e 20 minutos semanais para as atividades extraclasse, e comprove o cumprimento nos autos. CONDENO o réu ao pagamento do adicional de 50% sobre o valor da hora normal (vencimento básico mensal dividido por 125), incidente sobre 1 hora e 40 minutos semanais de regência excedente ao limite de 2/3. Serão consideradas apenas as semanas letivas com regência presencial, excluídos as férias, os recessos escolares, as licenças, os afastamentos, as faltas e os períodos de teletrabalho ou de suspensão das aulas presenciais. A condenação abrange as parcelas vencidas a partir de 23/07/2020 e as que vencerem até a comprovação da adequação da jornada, a ser apurado por simples cálculo aritmético no cumprimento de sentença (art. 509, § 2º, do CPC). Os valores serão corrigidos monetariamente desde o vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora desde a citação, observados os seguintes índices: até 08/12/2021, correção pelo IPCA-E e juros segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; Tema 810 do STF); de 09/12/2021 a 09/09/2025, exclusivamente a taxa SELIC, uma única vez, abrangendo correção e juros (art. 3º da EC nº 113/2021, em sua redação original); a partir de 10/09/2025, correção pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, aplicando-se a taxa SELIC se a soma desses índices superar a variação dela no mesmo período (art. 3º da EC nº 113/2021, com a redação da EC nº 136/2025), ressalvada a aplicação, na fase de cumprimento, da tese que vier a ser fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.484 da repercussão geral. Em caso de pagamento por precatório, não incidirão juros de mora no período previsto no art. 100, § 5º, da Constituição Federal (Súmula Vinculante 17). REJEITO os demais pedidos, inclusive o de pagamento da hora normal acrescida do adicional e o de reconhecimento de regência superior a 18 horas e 20 minutos semanais. Ficam prejudicados os pedidos de exibição de documentos e de inversão do ônus da prova. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009). O pedido de gratuidade da justiça será examinado em caso de recurso, pois o processo em primeiro grau no Juizado independe do pagamento de custas (art. 54 da Lei nº 9.099/1995). Sem reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Após o trânsito em julgado, intime-se o réu para comprovar a adequação da jornada e intime-se a autora para apresentar o cálculo do débito (art. 534 do CPC). Nada sendo requerido, arquivem-se. Publicado e registrado no PJe. I.C. Taiobeiras, data da assinatura eletrônica. CELIANI ALMEIDA SATHLER Juíza de Direito Juizado Especial da Comarca de Taiobeiras
