Ementa
que em 16/10/2023 firmou contrato de financiamento n. 0102300010172868 com o requerido, garantido por alienação fiduciária do veículo VW/Saveiro, placas FQE-9633, chassi n. 9BWKB45U0FP006571.
Medida liminar efetivada ao Evento n. 16.
As partes celebraram acordo para quitação do contrato, comprometendo-se a parte ré a efetuar o pagamento do valor de R$ 15.229,01 (quinze mil duzentos e vinte e nove reais e um centavo), acrescido de custas e honorários advocatícios. Dentre outras cláusulas, estabeleceram sobre o prazo para baixa do gravame do veículo, a ser providenciado pelo credor.
Ao exposto, homologo, por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes no Evento n. 20, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil/2015.
Ocorrida a transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver; observando-se a nova disposição do § 2º do artigo 92 do Provimento Conjunto nº 75/2018.
Assim, as custas e despesas processuais anteriores à transação devem ser suportadas por ambas as partes, na proporção de 50% para cada, observada a justiça gratuita, se esta tiver sido concedida.
Não havendo o pagamento, expedir certidão do valor do débito e remeter à AGE para as providências cabíveis.
Honorários advocatícios já convencionados no acordo ora homologado.
Oportunamente, ao arquivo com baixa.
Intime-se.