Ementa
Ante o exposto: HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre a autora e o BANCO PAN S.A. (ID 10658419727), dando por satisfeita a obrigação em face da instituição financeira e DECLARANDO EXTINTA A FASE EXECUTIVA em relação ao Banco Pan S.A., nos moldes do art. 487, III, "b", e art. 924, II e III, do Código de Processo Civil Lei Ordinária 13.105/2015 · art. 487. Anote-se na autuação a extinção do feito em relação ao corréu Banco Pan S.A., procedendo-se às baixas de estilo quanto a esta parte. INDEFIRO, por conseguinte, o arquivamento definitivo dos autos nesta fase, porquanto pendente a confirmação do cumprimento das obrigações estatais. INTIME-SE O ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio de sua respectiva Procuradoria, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informe e comprove documentalmente nos autos o cumprimento definitivo das determinações judiciais transitadas em julgado, especificamente: a) A baixa e o cancelamento definitivo dos lançamentos tributários de IPVA dos exercícios de 2020 a 2024 vinculados ao CPF da autora em relação ao veículo Volkswagen Gol 1.6 2013, placa NYG-3424, chassi 9BWAB05U3DP047679; b) A definitiva exclusão do nome da requerente dos cadastros de dívida ativa (CDA/PTA nº 01.003672221-22); c) A certidão/comprovante do cancelamento definitivo do protesto lavrado perante o 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Belo Horizonte/MG, sem imputação de quaisquer despesas ou emolumentos à demandante. Decorrido o prazo com a juntada dos documentos comprobatórios pela Fazenda Pública, DÊ-SE VISTA à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção definitiva e arquivamento com as cautelas de praxe. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Jaboticatubas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FERNANDO DI GIOIA COLOSIMO Juiz de Direito
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Juizado Especial da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Costa, Centro, Jaboticatubas - MG - CEP: 35830-000 PROCESSO Nº: 5004849-82.2024.8.13.0346 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA PERPETUO SOCORRO COSTA CPF: 131.949.176-68 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros Vistos, etc. Trata-se de fase executiva/cumprimento de julgado decorrente de demanda anulatória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos morais ajuizada por Maria Perpétuo Socorro Costa em face do Banco Pan S.A. e do Estado de Minas Gerais. A sentença proferida no evento de ID 10531101227 julgou procedentes os pedidos iniciais para: (a) declarar a inexistência de vínculo da autora com o veículo Volkswagen Gol 1.6 2013, placa NYG-3424, bem como a inexigibilidade dos débitos de IPVA dos anos de 2020 a 2024; (b) cominar obrigações de fazer atinentes à desvinculação cadastral perante o DETRAN/MG e à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, e ao cancelamento de protesto e dívida ativa; e (c) condenar solidariamente ambos os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Submetida a matéria ao colegiado recursal, a 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas, pelo Acórdão de ID 10673121387, negou provimento ao recurso inominado do Banco Pan S.A. e deu parcial provimento ao recurso inominado do Estado de Minas Gerais tão somente para decotar a condenação indenizatória por danos morais fixada contra a Fazenda Pública, confirmando integralmente os demais provimentos de mérito e mantendo incólumes as obrigações de fazer declaratórias e mandamentais em desfavor do ente estatal. O aresto transitou em julgado em 29/04/2026 (certidão de ID 10673121402). Após o julgamento dos recursos, sobreveio aos autos o termo de transação celebrado especificamente entre a autora e o réu Banco Pan S.A. (ID 10658419727), pelo qual a instituição financeira avençou o pagamento da quantia certa de R$ 20.350,00 (vinte mil, trezentos e cinquenta reais), abrangendo o dano moral e verba honorária, além das baixas a seu cargo, mediante outorga de plena e recíproca quitação exclusivamente em favor do banco demandado. O Banco Pan S.A. juntou aos autos o respectivo comprovante de quitação e transferência do valor acordado (ID 10667350810), bem como telas de desvinculação do gravame e de restrições (IDs 10673121396 a 10673121401), pugnando pela extinção do feito. A autora se manifestou no ID 10686953325, atestando o recebimento do montante pecuniário pactuado e anuindo à quitação das obrigações direcionadas ao Banco Pan S.A. Todavia, destacou que o Estado de Minas Gerais não fez parte da avença e que remanescem pendentes de cumprimento definitivo as ordens judiciais de cancelamento dos débitos de IPVA, baixa da CDA e cancelamento em caráter permanente dos efeitos do protesto, razão pela qual requereu a intimação do Estado para demonstrar o cumprimento do título judicial, indeferindo-se, por ora, o arquivamento definitivo. DECIDO. Inicialmente, quanto à relação processual travada entre a requerente e o corréu BANCO PAN S.A., verifica-se que as partes são plenamente capazes, o objeto é lícito e a manifestação de vontades é hígida, estando o acordo instruído com procurações dotadas de poderes específicos. Outrossim, o depósito foi integralmente adimplido (ID 10667350810) e a quitação foi expressamente confirmada pela parte exequente (ID 10686953325). Assim, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil Lei Ordinária 13.105/2015 · art. 487, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre Maria Perpétuo Socorro Costa e o Banco Pan S.A. constante do ID 10658419727, e declaro EXTINTA a execução quanto às obrigações pecuniárias e cominatórias direcionadas à referida instituição financeira. Lado outro, assiste total razão à autora ao ponderar que o ESTADO DE MINAS GERAIS não participou da transação, operando-se o efeito translativo do pacto estritamente inter partes (art. 844, caput, do Código Civil). Com efeito, remanesce hígido o título judicial transitado em julgado em face do Estado de Minas Gerais no tocante à declaração de inexistência dos débitos tributários de IPVA dos exercícios de 2020 a 2024 relativos ao veículo Volkswagen Gol, placa NYG-3424, bem como à obrigação de desvincular o nome da requerente dos registros de dívida ativa e promover o cancelamento definitivo do apontamento de protesto correspondente à CDA nº 01.003672221-22, sem quaisquer ônus ou custas à autora. Conquanto a Fazenda Pública tenha anteriormente noticiado a mera suspensão de exigibilidade do PTA (ID 10376024690), cumpre-lhe comprovar, formal e documentalmente, o cancelamento definitivo e a respectiva baixa cadastral em cumprimento ao título executivo judicial, exaurindo a tutela específica (arts. 513 e 536 do CPC) Lei Ordinária 13.105/2015 · art. 513Lei Ordinária 13.105/2015 · art. 536. Ante o exposto: HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre a autora e o BANCO PAN S.A. (ID 10658419727), dando por satisfeita a obrigação em face da instituição financeira e DECLARANDO EXTINTA A FASE EXECUTIVA em relação ao Banco Pan S.A., nos moldes do art. 487, III, "b", e art. 924, II e III, do Código de Processo Civil Lei Ordinária 13.105/2015 · art. 487. Anote-se na autuação a extinção do feito em relação ao corréu Banco Pan S.A., procedendo-se às baixas de estilo quanto a esta parte. INDEFIRO, por conseguinte, o arquivamento definitivo dos autos nesta fase, porquanto pendente a confirmação do cumprimento das obrigações estatais. INTIME-SE O ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio de sua respectiva Procuradoria, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informe e comprove documentalmente nos autos o cumprimento definitivo das determinações judiciais transitadas em julgado, especificamente: a) A baixa e o cancelamento definitivo dos lançamentos tributários de IPVA dos exercícios de 2020 a 2024 vinculados ao CPF da autora em relação ao veículo Volkswagen Gol 1.6 2013, placa NYG-3424, chassi 9BWAB05U3DP047679; b) A definitiva exclusão do nome da requerente dos cadastros de dívida ativa (CDA/PTA nº 01.003672221-22); c) A certidão/comprovante do cancelamento definitivo do protesto lavrado perante o 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Belo Horizonte/MG, sem imputação de quaisquer despesas ou emolumentos à demandante. Decorrido o prazo com a juntada dos documentos comprobatórios pela Fazenda Pública, DÊ-SE VISTA à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção definitiva e arquivamento com as cautelas de praxe. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Jaboticatubas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FERNANDO DI GIOIA COLOSIMO Juiz de Direito
