Ementa
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Réu a pagar aos Autores a importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de reparação por danos materiais, corrigida monetariamente, segundo o IPCA, bem como acrescida de juros de mora, segundo a taxa SELIC, abatido o IPCA, ambos a contar do evento danoso (02/11/2024), conforme a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do STJ. Em razão da sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com 50% das custas e demais despesas processuais. As partes também pagarão ao advogado ex adverso honorários que estabeleço, por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (mil reais). Suspendo as verbas sucumbenciais em relação à parte autora, uma vez que ela litiga sob o pálio da gratuidade processual. Torno sem efeito os IDs 10564909587 e 10736082010, por equívoco material, devendo a Secretaria cancelar a referida manifestação e restabelecer a classe processual anterior. P. R. I.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5006940-35.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: JORGE LUIZ FERNANDES DA SILVA CPF: 282.374.556-49 e outros RÉU: JOAO BATISTA DE PAULA NISHIYAMA CPF: não informado S E N T E N Ç A Vistos etc. JORGE LUIZ FERNANDES DA SILVA e MARCONE FERNANDES DA SILVA, qualificados nos autos, ajuizaram a presente “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” em face de JOÃO BATISTA DE PAULA NISHIYAMA, também nos autos identificado. Alegam os Autores, em síntese, que no dia 02 de novembro de 2024 o seu veículo transitava regularmente no Bairro Jardim Bom Clima quando foi abalroado de forma repentina pelo veículo conduzido pelo Réu, que agiu de forma negligente e imprudente. Relatam que o impacto resultou em danos materiais significativos ao veículo, além de transtornos de ordem moral. Desse modo, pugnam pela condenação do Réu ao pagamento de ressarcimento material no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial vieram documentos. Citado, o Réu deixou transcorrer o prazo legal in albis sem apresentar contestação, operando-se os efeitos da revelia (ID 10462044376). Em manifestação posterior, os Autores pugnaram pelo regular prosseguimento do feito com o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do CPC (ID 10518843227). Relatório no que interessa. D E C I D O. Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, II, do Código de Processo Civil, ante a revelia do Réu. A controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade civil pelo acidente de trânsito e do consequente dever de ressarcir os danos suportados pelos Autores. Cumpre destacar que a ausência de contestação por parte do Réu atrai a presunção relativa de veracidade das alegações de fato formuladas pelos Autores, consoante o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil. A dinâmica do acidente restou demonstrada de forma clara pelo Boletim de Ocorrência (ID 10396035308), que corrobora a narrativa exordial de que o sinistro ocorreu por culpa do condutor demandado. Nos termos dos artigos 28 e 29 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Desse modo, a inobservância das normas de trânsito configura a culpa exclusiva do Réu pelo abalroamento, devendo responder pelos prejuízos causados. Os Autores comprovaram documentalmente que suportaram prejuízo material líquido no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) referente aos danos causados no veículo, o que legitima seu direito ao ressarcimento (ID 10396031361). O nexo causal está devidamente configurado, uma vez que a conduta imprudente do Réu gerou os referidos danos. Por outro lado, verifico que a situação vivenciada pelos Autores, embora ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano, não pode ser considerado um legítimo dano moral. Com efeito, o abalroamento, mesmo causado pela imprudência do Réu, não configura ofensa aos direitos da personalidade a ensejar reparação extrapatrimonial. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Réu a pagar aos Autores a importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de reparação por danos materiais, corrigida monetariamente, segundo o IPCA, bem como acrescida de juros de mora, segundo a taxa SELIC, abatido o IPCA, ambos a contar do evento danoso (02/11/2024), conforme a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do STJ. Em razão da sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com 50% das custas e demais despesas processuais. As partes também pagarão ao advogado ex adverso honorários que estabeleço, por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (mil reais). Suspendo as verbas sucumbenciais em relação à parte autora, uma vez que ela litiga sob o pálio da gratuidade processual. Torno sem efeito os IDs 10564909587 e 10736082010, por equívoco material, devendo a Secretaria cancelar a referida manifestação e restabelecer a classe processual anterior. P. R. I. José Alfredo Jünger JUIZ DE DIREITO
