Ementa
cários] AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A CPF: 00.000.000/0024-88 RÉU: CLAUDIO ENIO DE NOVAES CPF: 138.589.636-15 SENTENÇA Vistos etc. Em que pese já ter ocorrido o julgamento do feito, não vislumbro óbice à homologação do “aditamento” dos termos da avença, notadamente em razão do que estabelece o art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC. Assim, presentes os requisitos legais e considerando o que dispõe o art. 840, do Código Civil brasileiro, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (ID 10765208450), referente ao objeto da lide, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto este feito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Havendo dispensa do prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, oficie-se, conforme necessário, e expeçam-se eventuais documentos, notadamente, alvarás e/ou mandados que se façam indispensáveis para a efetividade do acordo. Ressalte-se que a expedição de alvarás em nome de qualquer patrono fica condicionada a existência de procuração com poderes específicos para tanto, bem como ao trânsito em julgado da presente. Não havendo dispensa do prazo recursal, aguardar o trânsito em julgado e, após, ao arquivo, com baixa. P.R.I. Transitada em julgado, ao arquivo, com baixa.