Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. REVELIA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que, em razão da revelia, a condenou a declarar a inexistência de contrato de serviço acessório de cartão de crédito (“Benefício Acelerador de Milhas”), a restituir de forma simples os valores cobrados e a pagar indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decretação de revelia deve ser anulada por suposto prazo exíguo entre a citação e a audiência, configurando cerceamento de defesa; e, caso mantida a revelia, (ii) se a condenação à restituição de valores e ao pagamento de danos morais foi correta, considerando a ausência de prova da contratação do serviço e os transtornos gerados ao consumidor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A preliminar de nulidade processual é rejeitada. No rito dos Juizados Especiais, o comparecimento à audiência é ato central, e competia à parte Ré, ciente da data, comparecer para arguir qualquer impedimento. A simples alegação de prazo insuficiente, desacompanhada da demonstração de prejuízo concreto ou de impedimento absoluto para o comparecimento, não tem o condão de afastar os efeitos da revelia, corretamente aplicada nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95.
4. Uma vez válida a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Cabia ao Recorrente, como fornecedor, o ônus de comprovar a contratação expressa do serviço opcional, o que não fez. A cobrança persistente por serviço não solicitado, somada à inércia em resolver a questão administrativamente, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável pela perda do tempo útil do consumidor. O valor da restituição simples e da indenização moral foram fixados com razoabilidade e proporcionalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso desprovido.
TESE DE JULGAMENTO: “1. A decretação de revelia no âmbito dos Juizados Especiais é válida quando a parte Ré, ainda que alegue prazo exíguo entre a citação e a audiência, não comparece ao ato para apresentar sua justificativa nem demonstra impedimento concreto e intransponível para tal. 2. A cobrança reiterada por serviço acessório não contratado, aliada à falha do fornecedor em solucionar a questão administrativamente, configura dano moral indenizável, decorrente da perda do tempo útil do consumidor.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei nº 9.099/95, arts. 20 e 55; Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV.
ACÓRDÃO
A 5ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Juiz de Fora, 05 de novembro de 2026.