Ementa
Ante o exposto: 1. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus efeitos jurídicos, o acordo celebrado entre as partes (Id. 10763381440), e, por consequência, JULGO EXTINTOS os presentes Embargos à Execução com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 2. INDEFIRO o pedido de dispensa das custas processuais remanescentes fundamentadas no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, porquanto o acordo foi formalizado após a entrega da tutela jurisdicional sentencial. Em cumprimento à Cláusula Quarta, Parágrafo único, do termo de acordo, eventuais custas e despesas finais remanescentes deverão ser suportadas com exclusividade pelo devedor Rone Cássio José de Sousa. 3. HOMOLOGO a convenção no sentido de que cada litigante responderá pelos honorários de seus respectivos advogados, conforme estabelecido na Cláusula Quarta do ajuste. 4. DETERMINO a juntada de cópia desta sentença e do termo de transação (Id. 10763381440) nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial apenso (processo nº 5001697-48.2023.8.13.0738), certificando-se naqueles autos a suspensão da execução pelo prazo concedido para adimplemento voluntário das prestações, a teor do artigo 922 do Código de Processo Civil. Cumpridas as diligências de praxe e pagas eventuais custas pendentes pelo devedor, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 5002307-16.2023.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: RONE CASSIO JOSE DE SOUSA CPF: 012.563.486-27 RÉU: ADILSON CARLOS PEREIRA CPF: 056.932.436-05 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Rone Cássio Jose de Sousa opôs embargos à execução em face de Adilson Carlos Pereira, distribuídos por dependência à execução de título extrajudicial nº 5001697-48.2023.8.13.0738, suscitando preliminares de ilegitimidade passiva e ativa, e, no mérito, alegando nulidade dos cheques em razão de suposta prática de agiotagem decorrente de relação negocial mantida entre terceiros, além de excesso de execução (Id. 9927908728). O embargado apresentou impugnação defendendo a higidez formal dos títulos executivos, a liquidez do débito, a inoponibilidade de exceções pessoais e a ausência de prova documental quanto aos fatos alegados pelo embargante (Id. 10110068030). O feito foi saneado (Id. 10584112632). Realizou-se audiência de instrução e julgamento para tomada de depoimento pessoal do embargado e oitiva de informante (Id. 10623926991), sobrevindo alegações finais pelas partes sob a forma de memoriais (Id. 10634911272; Id. 10639594782). A sentença de mérito julgou improcedentes os embargos à execução (Id. 10736617482). Os embargos de declaração interpostos pelo embargante (Id. 10742275981) foram rejeitados (Id. 10752356829). Antes da certificação do trânsito em julgado, o embargante noticiou a celebração de transação global entre as partes e intervenientes para quitação dos débitos executados, com comprovação do pagamento da entrada e requerimento de homologação do acordo, de extinção do feito com resolução do mérito, de renúncia recíproca ao direito de recorrer e de isenção das custas remanescentes (Id. 10763367272 ; Id. 10763381440; Id. 10763358274). O embargado manifestou expressa ciência da sentença e dos termos da composição acostada aos autos (Id. 10763769194). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, constata-se a regularidade formal do termo de transação apresentado (Id. 10763381440). A avença foi celebrada por partes plenamente capazes, representadas por advogados investidos de poderes especiais e expressos para transigir e dar quitação, atendendo ao artigo 105 do Código de Processo Civil (Id. 9927934321; Id. 9858403170). Além disso, admite-se a celebração de acordo mesmo após a prolação de sentença, desde que pendente o trânsito em julgado definitivo. A superveniência do consenso substitui a eficácia da decisão anterior, subordinando a relação jurídica ao que restou livremente pactuado entre os litigantes. Nesse contexto, o instrumento prevê a composição integral dos litígios abrangidos mediante o pagamento da quantia global de R$ 100.000,00, compreendendo a presente execução e outras demandas conexas. Consta dos autos o comprovante de pagamento da entrada, no valor de R$ 50.000,00 (Id. 10763358274), ficando o saldo remanescente sujeito ao parcelamento ajustado entre as partes. No aspecto relativo aos honorários advocatícios, os litigantes estipularam na Cláusula Quarta que cada parte arcará com a remuneração de seu patrono, sem reciprocidade de cobrança, cláusula devidamente chancelada pelos advogados na condição de titulares do direito (Id. 10763381440). Por outro lado, o pedido de isenção de custas processuais remanescentes com fundamento no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, não pode ser acolhido. No que se refere às custas processuais, a dispensa das custas finais prevista em lei aplica-se às transações realizadas antes da prolação da sentença. No caso, a sentença já havia sido proferida, inclusive com posterior julgamento de embargos de declaração (Id. 10736617482; Id. 10752356829), razão pela qual não se aplica o referido benefício. Assim, nos termos da Cláusula Quarta, Parágrafo único, do acordo, eventuais custas finais remanescentes deverão ser suportadas pelo devedor Rone Cássio José de Sousa (Id. 10763381440). Por fim, considerando que o acordo abrange a execução principal (processo nº 5001697-48.2023.8.13.0738), deverá ser comunicada a homologação nestes autos àquele juízo, a fim de que a execução permaneça suspensa até o cumprimento integral das obrigações acordadas, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus efeitos jurídicos, o acordo celebrado entre as partes (Id. 10763381440), e, por consequência, JULGO EXTINTOS os presentes Embargos à Execução com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 2. INDEFIRO o pedido de dispensa das custas processuais remanescentes fundamentadas no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, porquanto o acordo foi formalizado após a entrega da tutela jurisdicional sentencial. Em cumprimento à Cláusula Quarta, Parágrafo único, do termo de acordo, eventuais custas e despesas finais remanescentes deverão ser suportadas com exclusividade pelo devedor Rone Cássio José de Sousa. 3. HOMOLOGO a convenção no sentido de que cada litigante responderá pelos honorários de seus respectivos advogados, conforme estabelecido na Cláusula Quarta do ajuste. 4. DETERMINO a juntada de cópia desta sentença e do termo de transação (Id. 10763381440) nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial apenso (processo nº 5001697-48.2023.8.13.0738), certificando-se naqueles autos a suspensão da execução pelo prazo concedido para adimplemento voluntário das prestações, a teor do artigo 922 do Código de Processo Civil. Cumpridas as diligências de praxe e pagas eventuais custas pendentes pelo devedor, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica. Juliano Martins Brito Juiz de Direito
