Ementa
Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 487, II c/c 924, V, ambos do Código de Processo Civil, levantando-se qualquer penhora, impedimento ou indisponibilidade, acaso existentes. Expeça-se alvará judicial em favor da parte executada para levantamento dos valores bloqueados e transferidos. Sem custas, nos termos do §5º, do artigo 921 do CPC. Intimem-se as partes para retirarem eventuais documentos físicos arquivados em secretaria, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de destruição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 0139712-16.2014.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR: A UNIÃO FAZENDA NACIONAL CPF: não informado RÉU: FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE CONS LAFAIETE CPF: 19.722.313/0001-81 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pela União contra Fundação Municipal de Ensino Superior de Cons Lafaiete, conforme razões expostas na inicial. Em ID 10744350316, a parte exequente informou que houve o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente, razão pela qual pugnou pela extinção do feito. Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 487, II c/c 924, V, ambos do Código de Processo Civil, levantando-se qualquer penhora, impedimento ou indisponibilidade, acaso existentes. Expeça-se alvará judicial em favor da parte executada para levantamento dos valores bloqueados e transferidos. Sem custas, nos termos do §5º, do artigo 921 do CPC. Intimem-se as partes para retirarem eventuais documentos físicos arquivados em secretaria, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de destruição. Arquive-se, oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. Célia Maria Andrade Freitas Corrêa Juíza de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete
