Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Loteamento Recanto Verde, 31, --, Avenida Pau Brasil, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 5003356-21.2023.8.13.0309 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Reintegração de Posse] AUTOR: CELIO DE SOUSA LINO CPF: 030.565.046-78 RÉU: MUNICIPIO DE BUGRE CPF: 01.613.126/0001-02 SENTENÇA I – RELATÓRIO CÉLIO DE SOUSA LINO ajuizou ação de reintegração de posse cumulada com pedido de indenização por perdas e danos, com requerimento de tutela de urgência, em face do MUNICÍPIO DE BUGRE/MG, alegando, em síntese, que, no ano de 2021, o Município declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma gleba rural de sua propriedade, com área de 2,6450 hectares, situada na zona rural de Bugre/MG. Afirmou que a comissão de avaliação nomeada pelo Poder Executivo avaliou o imóvel em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quantia com a qual concordou e que recebeu do Município. Embora ciente de que o bem possuía valor de mercado superior, sustentou que aceitou a proposta em razão dos benefícios que a obra proporcionaria à população. Relatou que, durante a execução das obras de construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), o Município ultrapassou os limites da área desapropriada, avançando sobre o terreno remanescente, inclusive sobre o curral e a área de pastagem, sem autorização ou pagamento de indenização. Acrescentou que, em 24 de agosto de 2023, sua caixa-d'água foi danificada e a calha de abastecimento do gado foi obstruída, circunstâncias que o obrigaram a adquirir capim para alimentar os animais, em razão da perda da área de pastagem. Alegou que, embora parte do imóvel tenha sido desapropriada, permanece proprietário da área remanescente, que estaria sendo indevidamente ocupada pelo Município, mediante a abertura de estradas no interior do curral e a execução de obras sem autorização, em prejuízo à criação de gado e à valorização do imóvel. Afirmou, ainda, que, apesar das notificações e dos pedidos de interrupção das obras, o Município deu continuidade às intervenções, mesmo após a Polícia Militar, acionada em 29 de agosto de 2023, determinar a paralisação dos trabalhos. Diante disso, sustentou a ocorrência de esbulho possessório e requereu, liminarmente, a paralisação das obras. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, conforme ID n.º 9908204000. Foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor (ID n.º 9908204000). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID n.º 9908214050), na qual arguiu, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou que não houve turbação da posse nem a ocorrência de danos aptos a ensejar sua responsabilização civil. O réu apresentou reconvenção (ID n.º 10139061284), sustentando, em síntese, que, por se tratar de área relacionada à obra pública, foi necessária a realização de perfurações no local para a passagem das tubulações de esgoto. Assim, requereu o reconhecimento da servidão administrativa. O autor apresentou contestação à reconvenção (ID n.º 10152423150), impugnando o valor atribuído à causa e reiterando que, embora parte do imóvel tenha sido desapropriada, permanece proprietário da área remanescente, que estaria sendo indevidamente ocupada pelo Município. Sustentou que as intervenções realizadas, consistentes na abertura de estradas no interior do curral e na execução de obras sem autorização, prejudicaram a criação de gado e desvalorizaram o imóvel. Reiterou, ainda, que o Município prosseguiu com os trabalhos mesmo após as notificações e a intervenção da Polícia Militar, ocorrida em 29 de agosto de 2023, quando teria sido determinada a paralisação das obras. O autor também apresentou impugnação à contestação (ID n.º 10152415725), na qual se opôs ao pedido de majoração do valor da causa para R$ 400.000,00, argumentando que a desapropriação de parte do imóvel, já indenizada em R$ 200.000,00, não constitui objeto da presente demanda, que versa exclusivamente sobre os prejuízos decorrentes da utilização da área remanescente pelo Município. No mérito, sustentou que o Município realizou intervenções no terreno, mediante a instalação de tubulações de esgoto e a abertura de vias, sem a prévia instituição de servidão administrativa ou o pagamento de indenização, causando prejuízos à criação de gado, às benfeitorias e ao valor do imóvel. Afirmou, ainda, que as fotografias apresentadas pelo próprio Município demonstrariam a realização das intervenções, sem que houvesse comprovação da existência de procedimento administrativo destinado à instituição da servidão. Defendeu, seu direito à indenização pelos danos decorrentes da restrição ao uso e da desvalorização da propriedade. Ao final, requereu o afastamento da impugnação ao valor da causa e a procedência dos pedidos iniciais, com a condenação do Município ao pagamento das indenizações cabíveis, além das custas processuais e dos honorários sucumbenciais. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de provas pericial, testemunhal e documental, enquanto o réu pugnou pela produção de prova testemunhal. Sobreveio decisão de saneamento (ID n.º 10174471740), por meio da qual foi indeferida a produção de prova testemunhal e deferida a realização de prova pericial. O laudo pericial foi apresentado nos ID’ s n.º 10557585100, 10557578374 e 10557582505. Concluiu-se que a servidão de passagem da rede de esgoto, implantada na área remanescente do imóvel do autor, possui 664,15 metros de extensão e ocupa 0,3321 hectare, tendo sido avaliada em R$ 35.510,00, com referência a outubro de 2025. A área remanescente do imóvel, correspondente a 6,9621 hectares, foi avaliada em R$ 1.100.000,00. Constatou-se, ainda, que a área efetivamente desapropriada corresponde a 2,5460 hectares, e não aos 2,6455 hectares indicados no decreto, resultando em uma diferença de 995 m². O perito também verificou que o Município realizou intervenções na área remanescente, mediante escavações e abertura de valas, ocasionando prejuízos à pastagem e à criação de gado. Além disso, identificou danos em um bebedouro e a presença de pedras provenientes das obras. Apurou-se que a área atingida pela servidão está sujeita a restrições de utilização, não sendo permitida a construção diretamente sobre as tubulações. Todavia, a intervenção não impede eventual loteamento ou chacreamento nas demais partes do imóvel. Por fim, o perito esclareceu que o traçado escolhido era tecnicamente o mais viável, em razão das características topográficas do terreno, e que a área desapropriada já havia sido indenizada. (Laudo pericial, páginas 1 a 16). Foi apresentado laudo pericial complementar (ID n.º 10698254135). As partes apresentaram alegações finais. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de indenização por perdas e danos, com requerimento de tutela de urgência. Inicialmente, vislumbro que o requerido arguiu preliminar de impugnação ao valor da causa. Assim, passo à análise das preliminares avençadas. Da preliminar de impugnação ao valor da causa O Município impugnou o valor atribuído à causa, pretendendo sua majoração para R$ 400.000,00, sob o argumento de que o imóvel objeto da desapropriação foi avaliado e indenizado em R$ 200.000,00. A impugnação, contudo, não merece acolhimento. Isso porque a desapropriação de parte do imóvel, cuja indenização foi aceita e recebida pelo autor, não constitui objeto da presente demanda. A controvérsia está restrita à utilização da área remanescente para a implantação da rede de esgoto, bem como aos prejuízos decorrentes das intervenções realizadas pelo Município. Assim, o valor atribuído à desapropriação originária não deve ser considerado, por si só, como parâmetro para a fixação do valor da causa, uma vez que não corresponde ao proveito econômico discutido nestes autos. Desse modo, rejeito a preliminar. Do mérito Inexistindo outras preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas, e estando o feito regularmente constituído, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, passo à análise do mérito. A controvérsia consiste em verificar se o Município de Bugre ocupou irregularmente parte do imóvel remanescente do autor para a implantação da rede de esgoto e, em caso positivo, se é devida indenização pela restrição ao exercício do direito de propriedade e pelos danos decorrentes das intervenções realizadas. A Constituição Federal assegura o direito de propriedade, mas admite sua restrição em razão do interesse público, desde que observadas as garantias legais e assegurada a justa indenização, quando cabível. Nesse contexto, o art. 40 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941 autoriza a constituição de servidões administrativas mediante indenização, observadas as disposições legais aplicáveis. A servidão administrativa constitui modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, mediante a imposição de restrições ao uso de determinado imóvel, com a finalidade de viabilizar a prestação de serviços ou a execução de obras de interesse público. Diferentemente da desapropriação, não implica a transferência da propriedade, mas apenas a limitação de seu exercício na extensão necessária à finalidade pública. No caso, é incontroverso que parte do imóvel do autor foi desapropriada para a construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), tendo sido paga a indenização correspondente. A controvérsia, portanto, não recai sobre a desapropriação já realizada, mas sobre a utilização de parte da área remanescente para a passagem da rede de esgoto. A prova pericial esclareceu que a tubulação foi implantada em faixa do imóvel remanescente, com extensão de 664,15 metros e largura de 5 metros, totalizando 0,3321 hectare. Constatou, ainda, que a área diretamente atingida pela servidão está sujeita a restrições de utilização, especialmente quanto à realização de construções sobre as tubulações. O perito também esclareceu que o traçado escolhido pelo Município era tecnicamente o mais viável, em razão das características topográficas do terreno, uma vez que alternativas distintas exigiriam a instalação de estações elevatórias de esgoto. Embora a implantação da rede tenha atendido a uma finalidade pública e o traçado tenha sido considerado tecnicamente adequado, tais circunstâncias não afastam o dever de indenizar o proprietário pela restrição imposta ao uso de seu imóvel. Com efeito, o interesse público que justifica a intervenção estatal na propriedade privada não autoriza a utilização gratuita de bem particular, devendo ser assegurada a correspondente compensação econômica. Nesse sentido, a perícia avaliou a servidão administrativa em R$ 35.510,00 (trinta e cinco mil, quinhentos e dez reais), considerando a extensão da faixa ocupada e as limitações impostas ao exercício do direito de propriedade, com referência a outubro de 2025. Ademais, avaliou em R$ 18.973,80 (dezoito mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta centavos) os prejuízos temporários, decorrentes de perda de utilização produtiva da área (ID n.° 10698254135). Nesse sentido, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE SERVIDÃO C/C INDENIZAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE FATO - PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO EM TERRENO PARTICULAR - RESTRIÇÃO EFETIVA AO DIREITO DE CONSTRUIR E AMPLIAR O IMÓVEL - LIMITAÇÃO DA FRUIÇÃO PATRIMONIAL CONSTATADA EM PERÍCIA JUDICIAL - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL OU PREJUÍZO SUPORTADO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A instalação de tubulação de água por concessionária de serviço público em imóvel particular, sem a devida instituição formal de servidão administrativa ou prévia indenização, configura ato ilícito que impõe o dever de indenizar pelos prejuízos materiais suportados pelo possuidor. 2 - Comprovado por laudo pericial que a passagem da rede subterrânea acarreta limitação ao pleno uso, gozo e edificação no imóvel, além de sua potencial desvalorização, é devida a indenização por danos materiais, cujo montante deve ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento. 3 - A determinação judicial para o desvio da tubulação não exime a concessionária de reparar os prejuízos causados durante todo o período em que a ocupação irregular perdurou, restringindo o direito de propriedade. 4 - A mera existência de tubulação subterrânea, por si só, sem a ocorrência de danos adicionais como rompimentos, vazamentos ou outras situações que afetem a segurança ou a dignidade do morador, não ultrapassa a esfera do ilícito patrimonial, configurando mero aborrecimento e não ensejando indenização por danos morais. 5 - Recurso parcialmente provido. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.26.207220-0/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/09/2026, publicação da súmula em 02/10/2026). Trata-se de avaliação técnica elaborada por profissional habilitado, mediante critérios próprios da engenharia de avaliações, sem que os elementos apresentados nos autos sejam suficientes para afastar suas conclusões. Assim, demonstrada a utilização da área remanescente para a implantação da rede de esgoto e apurado o valor da correspondente restrição, é devida ao autor a indenização de R$ 35.510,00. Por outro lado, não se mostra adequada a reintegração de posse da faixa utilizada para a passagem da tubulação, uma vez que a intervenção está vinculada à prestação de serviço público essencial, tendo a prova técnica confirmado a viabilidade do traçado adotado. A solução juridicamente apropriada, nesse contexto, consiste no reconhecimento da servidão administrativa, mediante o pagamento da justa indenização, e não na retirada da estrutura implantada. Portanto, o pedido de reintegração de posse não merece acolhimento quanto à faixa efetivamente utilizada para a passagem da rede de esgoto, sem prejuízo do direito do autor à indenização correspondente. Dos danos decorrentes das obras Além da indenização pela instituição da servidão administrativa, o autor alegou a ocorrência de danos materiais decorrentes das intervenções realizadas pelo Município, especialmente em razão da abertura de valas e estradas, da danificação de estruturas destinadas ao abastecimento do gado e da perda de área de pastagem. A prova pericial constatou que, durante a execução das obras, houve escavações e abertura de valas na área remanescente, com prejuízo à pastagem e à atividade de criação de gado. Também foi identificado um bebedouro danificado, além da presença de pedras provenientes das intervenções realizadas. O perito esclareceu, contudo, que a área afetada se encontrava em processo de recuperação natural e que, após a recuperação da pastagem, seria possível retomar a atividade de criação de gado no local. Esclareceu que os prejuízos temporários, decorrentes de perda de utilização produtiva da área, foram avaliados em R$ 18.973,80 (dezoito mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta centavos) conforme o ID n.° 10698254135. Desse modo, embora a prova técnica confirme a ocorrência de intervenções e danos durante a execução das obras, a indenização pela servidão administrativa não se confunde com eventual reparação de prejuízos materiais autônomos decorrentes da execução dos trabalhos. Para que haja condenação por danos materiais, é necessária a demonstração do prejuízo efetivamente suportado e de sua relação com a conduta do requerido, não sendo suficiente a mera alegação de despesas ou perdas. Da reconvenção Na reconvenção, o Município pretende o reconhecimento da servidão administrativa sobre a área utilizada para a passagem da rede de esgoto, sob o fundamento de que a intervenção foi necessária à execução da obra pública. Conforme exposto, a prova pericial confirmou a existência da faixa ocupada, sua extensão e a necessidade técnica do traçado adotado, bem como apurou o valor da indenização devida ao proprietário. Assim, considerando a finalidade pública da intervenção e a viabilidade técnica da solução executada, mostra-se cabível o reconhecimento judicial da servidão administrativa sobre a faixa de 0,3321 hectare, correspondente a 664,15 metros de extensão e 5 metros de largura, mediante o pagamento da indenização apurada na perícia. A constituição da servidão, entretanto, não afasta o dever do Município de respeitar os limites da área atingida, tampouco autoriza a realização de intervenções adicionais no imóvel sem a observância das garantias legais e do direito de propriedade do autor. Diante disso, a reconvenção deve ser acolhida, com o reconhecimento da servidão administrativa nos limites apurados pela prova pericial, condicionado ao pagamento da indenização correspondente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) CONDENAR o MUNICÍPIO DE BUGRE/MG ao pagamento de indenização pela instituição da servidão administrativa sobre a área remanescente do imóvel do autor, no valor de R$ 35.510,00 (trinta e cinco mil, quinhentos e dez reais), conforme avaliação pericial, com referência a outubro de 2025, os quais deverão corrigidos monetariamente, desde a data do evento danoso, pelo IPCA e os juros pela SELIC deduzido o IPCA, a contar da citação, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, após a vigência da Lei nº 14.905/2024; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reintegração de posse quanto à faixa efetivamente utilizada para a passagem da rede de esgoto, diante da possibilidade de reconhecimento da servidão administrativa, sem prejuízo da indenização ora fixada; c) JULGO PROCEDENTE a reconvenção, para reconhecer a servidão administrativa em favor do MUNICÍPIO DE BUGRE/MG sobre a faixa de terreno destinada à passagem da rede de esgoto, com extensão de 664,15 metros e largura de 5 metros, totalizando 0,3321 hectare, observados os limites e as características descritos no laudo pericial, condicionada ao pagamento da indenização fixada nesta sentença. Resolvo, por consequência, o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Liberem-se os honorários periciais em favor do perito Mateus Martins Teixeira, mediante transferência para a conta bancária por ele informada no ID n.º 10557585498. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, observada a sucumbência recíproca, na proporção de 30% para a parte autora e 70% para o requerido. Condeno ainda as partes, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil Quanto à reconvenção, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, observada a sucumbência recíproca, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e respectiva baixa. Cumpra-se. Inhapim, data da assinatura eletrônica. LARISSA TEIXEIRA DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim
