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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1018586-02.2026.8.13.0105

Publicação
DJEN 12/11/2026
Número único (CNJ)
1018586-02.2026.8.13.0105
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo procedente os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para: a) declarar o direito do autor de receber o terço de férias com base no período efetivamente gozado em dias corridos; b) Condenar o Estado requerido a pagar à parte autora as quantias concernentes ao que deixou de auferir a título de terço de férias calculados sobre o período integral gozado em dias corridos, nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do feito, em valor a ser apurado em cumprimento de sentença mediante cálculo simples; c) Condenar o requerido a pagar a parte autora a quantia correspondente aos terços de férias, calculados pela totalidade dos dias corridos efetivamente gozados, vencidos no curso do processo, que for devidamente comprovado.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1018586-02.2026.8.13.0105/MG REQUERENTE : ANTONIO MARCOS AVELAR DE SENA ADVOGADO(A) : MARIANA ONÓRIO SANTOS ROATT (OAB MG248451) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para: a) declarar o direito do autor de receber o terço de férias com base no período efetivamente gozado em dias corridos; b) Condenar o Estado requerido a pagar à parte autora as quantias concernentes ao que deixou de auferir a título de terço de férias calculados sobre o período integral gozado em dias corridos, nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do feito, em valor a ser apurado em cumprimento de sentença mediante cálculo simples; c) Condenar o requerido a pagar a parte autora a quantia correspondente aos terços de férias, calculados pela totalidade dos dias corridos efetivamente gozados, vencidos no curso do processo, que for devidamente comprovado.