TJMG, Cumprimento de Sentença 5000679-08.2020.8.13.0702

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000679-08.2020.8.13.0702/MG EXEQUENTE : INSTITUTO PATER DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO(A) : NATHANAELA FELÍCIA BORGES (OAB MG143385) ADVOGADO(A) : MARCELA FAUSTINO BRANDÃO (OAB MG244717) ADVOGADO(A) : ISADORA CRISTINA JULIO OLIVEIRA (OAB MG230800) SENTENÇA 1 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença em que, intimada a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, deixou de apresentar indicação concreta de patrimônio da parte executada, limitando-se a requerer novas diligências para sua localização. Ocorre que incumbe à parte exequente indicar bens passíveis de constrição, não sendo cabível transferir ao Poder Judiciário, indefinidamente, o encargo de localizar patrimônio da parte devedora. Assim, diante da ausência de indicação de bens penhoráveis e considerando os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais, impõe-se a extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.