Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001274-82.2026.8.13.0567/MG
AUTOR : NATHAN HENRIQUE ALVES LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
ADVOGADO(A) : CLAYTON DOUGLAS PEREIRA GUIMARÃES (OAB MG193136)
ADVOGADO(A) : ERICA MELICIA DA SILVA SILVEIRA (OAB MG207733)
AUTOR : MARCILENE APARECIDA ALVES (Pais)
ADVOGADO(A) : CLAYTON DOUGLAS PEREIRA GUIMARÃES (OAB MG193136)
ADVOGADO(A) : ERICA MELICIA DA SILVA SILVEIRA (OAB MG207733)
RÉU : BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB MG102044)
ADVOGADO(A) : GERSON VANZIN MOURA DA SILVA (OAB MG102043)
RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(A) : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB MG161915)
SENTENÇA
Vistos, etc...
NATHAN HENRIQUE ALVES LIMA, menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora MARCILENE APARECIDA ALVES, ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de Tutela Antecipada em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Narra a parte autora, em síntese, que é beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e que sua genitora, enfrentando dificuldades financeiras, foi induzida a contratar um empréstimo consignado em nome do menor junto à primeira requerida, o qual foi posteriormente portado/cedido à segunda requerida. Como fundamento jurídico de sua pretensão, invoca a nulidade absoluta do negócio jurídico, uma vez que a contratação de empréstimo em nome de menor absolutamente incapaz exige prévia autorização judicial. Alega que os descontos mensais de R$ 424,10 comprometem a subsistência do menor. Ao final, requer: a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos descontos; a declaração de nulidade absoluta do contrato; a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.
Foi deferida a gratuidade de justiça e concedida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos nos proventos da parte autora, conforme decisão Evento 31 (doc 1).
Regularmente citado(a), o réu FACTA FINANCEIRA S.A. apresentou contestação Evento 27 (doc 1), arguindo preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa e à gratuidade de justiça. No mérito, sustenta, em resumo, que a contratação foi realizada de forma regular via aplicativo, com a devida anuência da representante legal, biometria facial e assinatura eletrônica. Defende a desnecessidade de autorização judicial. Subsidiariamente, requer a compensação dos valores creditados na conta da representante legal e rechaça os pedidos de danos morais e repetição em dobro.
O réu BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. apresentou contestação Evento 47 (doc 1), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende a regularidade da contratação originária, a ausência de responsabilidade por eventuais fraudes e a impossibilidade de repetição de indébito e danos morais, pugnando pela compensação em caso de condenação.
A parte autora apresentou réplica às contestações.
Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.
O Ministério Público interveio no feito e apresentou parecer Evento 114 (doc 1), manifestando-se favoravelmente à pretensão autoral.
É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir.
DECIDO.
Rejeito, de início, as preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial arguidas pela ré. O exaurimento da via administrativa não é condição para o acesso ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, a inicial preenche todos os requisitos legais, formulando pedido certo e determinado, sendo a ausência de depósito prévio do valor creditado uma questão atinente ao mérito, e não requisito de admissibilidade da ação.
Rejeito, de igual modo, a impugnação à gratuidade de justiça. A parte autora é menor impúbere e beneficiária de BPC/LOAS, o que faz presumir, de forma robusta, sua hipossuficiência econômica, não tendo as rés trazido qualquer prova em sentido contrário.
Por fim, quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., entendo que também deve ser rejeitada. O referido réu atua como cessionário do crédito, conforme instrumento particular colacionado Evento 47 (doc 4). Ao adquirir a carteira de créditos, a instituição financeira cessionária assume os riscos inerentes ao negócio, passando a integrar a cadeia de fornecimento e a se beneficiar diretamente dos descontos efetuados no benefício da parte autora. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Passo, então, ao exame do mérito.
O feito está em ordem, às partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo vício a ser sanado, razão pela qual passo decidir.
A controvérsia dos autos cinge-se a verificar a validade do contrato de empréstimo consignado celebrado em nome de menor absolutamente incapaz por sua representante legal, sem prévia autorização judicial, bem como a existência de danos materiais e morais passíveis de reparação.
Inicialmente, é preciso consignar que é plenamente possível o ajuizamento de ação declaratória, nos termos do que dispõe o artigo 19, I, da Lei nº 13.105/2015.
Da mesma forma, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, a teor do artigo 14, da Lei nº 8.078/90, que se aplica as instituições financeiras nos termos da Súmula 297, do STJ.
Segundo o art. 14, do CDC:
"Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.".
Sobre o tema, in "Responsabilidade Civil", 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, pp. 21/22, Carlos Roberto Gonçalves leciona:
"Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).
Quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. Trata-se, portanto, de classificação baseada no ônus da prova. É objetiva porque dispensa a vítima do referido ônus. Mas, como se baseia em culpa presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura. É o caso, por exemplo, previsto no art. 936 do CC, que presume a culpa do dono do animal que venha a causar dano a outrem. Mas faculta-lhe a prova das excludentes ali mencionadas, com inversão do ônus probandi. Se o réu não provar a existência de alguma excludente, será considerado culpados, pois sua culpa é presumida.
Há casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa. São as hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa. Basta que haja relação de causalidade entre a ação e o dano.".
Aliás, não se pode olvidar que o CDC elenca como direito básico a prevenção ou reparação de danos sofridos pelo Consumidor:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;" (Destacamos).
No caso, a Cédula de Crédito Bancário Evento 27 (doc 2) demonstra inequivocamente que o empréstimo foi contraído em nome do autor, tendo como fonte pagadora o seu benefício assistencial (BPC/LOAS). O contrato foi assinado eletronicamente por sua genitora.
Dentro deste contexto, revela-se incontroversa a contratação formal do empréstimo. A controvérsia, portanto, centra-se pelo reconhecimento de sua validade.
A esse respeito, destaco que o autor nasceu em 15.05.2016, conforme carteira de identidade (documento Evento 1 (doc 4)). Portanto, não há dúvidas que à época em que o referido contrato foi celebrado, ele não havia completado a maioridade, contando com aproximadamente 6 (seis) anos de idade, sendo absolutamente incapaz.
A genitora e representante legal do autor administrava o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) que este recebia, cuja base de cálculo informada era de R$ 1.621,00 (documento Evento 1 (doc 6)).
Portanto, não há dúvidas que o benefício assistencial recebido pelo autor, de natureza estritamente alimentar, destina-se a suprir suas necessidades básicas e garantir sua subsistência.
Nesse caso, dispõe o art. 1.691 do Código Civil:
Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.
Parágrafo único. Podem pleitear a declaração de nulidade dos atos previstos neste artigo:
I - os filhos;
Ora, no caso não há dúvidas que a contratação do empréstimo pela genitora do autor ultrapassou os limites da simples administração. Ademais, ausência de autorização judicial prévia é fato incontroverso, pois o réu, em toda a sua defesa, não exibiu qualquer alvará ou documento que ateste o controle jurisdicional prévio sobre a operação.
Consequentemente, não se aplicam as regras de mera gestão patrimonial, justamente pelo fato de o empréstimo ultrapassar os limites da simples administração por parte da representante legal, carecendo da indispensável e prévia autorização judicial exigida em lei para onerar o patrimônio do menor.
Logo, impõe-se reconhecer a nulidade absoluta do contrato mencionado na inicial.
Nesse sentido:
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MENOR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE PARCIAL DO CONTRATO. DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DE UM DOS APELOS POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
I. Caso em exame
Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a nulidade de cláusula de consignação de contrato firmado pela genitora da autora, à época menor de idade, sem autorização judicial, determinando a restituição simples dos valores descontados. O primeiro recurso pleiteia danos morais e restituição em dobro. O segundo recurso discute, entre outros pontos, a legalidade dos juros remuneratórios.
II. Questão em discussão
Há três questões em discussão: (i) saber se é válida cláusula de consignação em contrato de empréstimo firmado por representante legal sem autorização judicial; (ii) saber se é devida indenização por danos morais pela realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de menor; e (iii) saber se é devida restituição em dobro dos valores descontados. Há, ainda, preliminar de ofício sobre (iv) conhecimento parcial do segundo recurso, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença.
III. Razões de decidir
A cláusula de consignação que onera benefício previdenciário de menor, sem prévia autorização judicial, é nula, nos termos do art. 1.691 c/c art. 166, IV, do CC.
A restituição deve ocorrer de forma simples, ante a inexistência de má-fé do banco e por se tratar de equívoco quanto à validade da cláusula de garantia.
Não configurado o dano moral, dado o contexto familiar e a inexistência de conduta dolosa por parte da instituição financeira.
A parte do segundo recurso que versa sobre juros remuneratórios não ataca a ratio decidendi da sentença e, portanto, não pode ser conhecida por ofens a ao princípio da dialeticidade.
IV. Dispositivo e tese
De ofício, não conhecido o segundo recurso na parte em que discute os juros remuneratórios, por ausência de dialeticidade. No mérito, negado provimento a ambos os recursos.
Tese de julgamento:
"1. É nula a cláusula de consignação que vincula benefício previdenciário de menor à dívida contraída por sua genitora, sem autorização judicial, nos termos do art. 1.691 do Código Civil.
2. A restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário de menor deve ser simples, quando ausente má-fé do agente financeiro.
3. Não há configuração de dano moral quando o desconto decorre de ato praticado pela própria representante legal em contexto de necessidade familiar.
4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença atrai a incidência do princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso neste ponto."
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.691, 166, IV, 182; CPC, art. 98, § 3º; CDC, art. 42, p.u.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.405976-2/001, Rel. Des. Wauner Batista Ferreira Machado, j. 21.10.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.106316-5/001, Rel. Des. Marco Aurélio Ferenzini, j. 17.08.2023; TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.165908-2/001, Rel. Des. José Américo Martins da Costa, j. 10.09.2025. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.138630-1/002, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2026, publicação da súmula em 16/04/2026)
Em relação ao dano extrapatrimonial, sua configuração depende da verificação de "dor, vexame, sofrimento, ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo." (SÉRGIO CAVALIERI apud CARLOS ROBERTO GONÇALVES. Responsabilidade Civil. 7ª Ed., São Paulo: Ed. Saraiva, 2002, págs. 549/550).
No caso concreto, embora a nulidade do contrato seja inequívoca, o contexto fático apresenta peculiaridades relevantes que impedem o reconhecimento do dano moral in re ipsa.
Com efeito, a contratação foi realizada pela própria genitora do menor, no exercício da representação legal, que assinou o termo de adesão do cartão, recebeu o valor de R$ 14.201,62 em conta de sua titularidade, conforme documento contido no evento 27.2. A família, portanto, usufruiu materialmente do crédito concedido, e os descontos mensais incidentes no benefício eram a contrapartida direta de um crédito já consumido.
Nesse contexto, não há elementos suficientes para concluir que os descontos tenham comprometido o acesso do menor aos recursos essenciais à sua subsistência, tampouco que tenham ocasionado abalo à sua esfera extrapatrimonial, mediante angústia, sofrimento ou humilhação. Ausente, portanto, demonstração de circunstâncias que evidenciem lesão a direitos da personalidade, não se reconhece, no caso, a configuração de dano moral indenizável.
Condeno, por outro lado, o réu a proceder à devolução dos valores cobrados, em dobro, uma vez que não configurada a hipótese de engano justificável a que alude o parágrafo único, do art. 42 do CDC/90.
No ponto, importante destacar que, em recente julgamento, o colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial fixou a seguinte tese:
"A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).
Nesse sentido, seja sob a ótica da boa-fé objetiva, ante a nulidade da suposta contratação, a hipótese não configura engano justificável. Logo, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora devem ser restituídos em dobro.
Por fim, constata-se que o valor de R$ 14.201,62 foi creditado exclusivamente na conta bancária da genitora, conforme comprova o documento juntado no Evento 27 (doc. 4). Assim, considerando que o referido montante não foi creditado em conta de titularidade do menor, não há fundamento para acolher a compensação pretendida pela requerida, razão pela qual indefiro o pedido.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, confirmando a tutela de urgência, declarar a inexistência/nulidade de débito/relação jurídica indicada na exordial. Por consequência condeno o requerido a proceder a restituição dos valores descontados no benefício da parte autora em razão de tal contrato, em dobro, nos seguintes termos: os valores devem ser corrigido monetariamente pela tabela da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês desde o desembolso e a citação, respectivamente. Tal correção deverá se dar até 29/08/2024. A partir de 30/08/24, deverá incidir correção monetária pelo IPCA e juros (na forma do parágrafo único do art. 389, do CPC, com redação que lhe foi dada pela Lei n.º 14.905/2024).
Considerando a sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento de 70% das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, calculados sobre a proporção de 70%, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, calculados sobre a proporção de 30%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC, vedada a compensação entre os honorários.
A exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas à parte autora fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a mesma beneficiária da justiça gratuita, podendo ser executadas se, no prazo de 5 (cinco) anos, a parte autora deixar de fazer jus à gratuidade.
Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no art. 1.010 do CPC, remetendo os autos, em seguida, ao e. Tribunal de Justiça, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade.
P.R.I.C.
Sabará, data da assinatura eletrônica.
Veruska Rocha Mattedi Lucas
Juíza de Direito
