Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. DESIGNAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA, CONSISTENTE NA PRESIDÊNCIA DE COMISSÃO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO NÚCLEO DE CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA (NUCAD). NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO NA CATEGORIA DAD-2. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO, POR SE TRATAR DE CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO.
1. A INVESTIDURA EM CARGOS PÚBLICOS E A SUBSEQUENTE DISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇAS E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÃO REGIDAS, A NÍVEL RETOR, PELO ART. 37, INCISOS II E V, DA CRFB.
2. OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CONFORME EXEGESE CONSTITUCIONAL, DESTINAM-SE, COM EXCLUSIVIDADE, ÀS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, DO QUE SE DEPREENDEM OS ATRIBUTOS DA TRANSITORIEDADE E LIBERDADE DE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO AD NUTUM PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE.
3. EM OUTRAS PALAVRAS, A LIVRE NOMEABILIDADE E A EXONERABILIDADE SÃO ELEMENTOS INERENTES AO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, QUE, ATRAVÉS DE SEUS AGENTES, SOB O PRISMA DA TEORIA ORGANICISTA OU DA IMPUTAÇÃO VOLITIVA, EXERCE OS JUÍZOS DE CONVENIÊNCIA, OPORTUNIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A DESIGNAÇÃO DE SEUS COLABORADORES, RAZÃO PELA QUAL NÃO CABE INGERÊNCIA JURISDICIONAL, SOB PENA DE OFENSA AO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PREVISTO NO ART. 2º DA CRFB, QUE CONSAGRA O SISTEMA DOS CHECKS AND BALANCES.
4. ADEMAIS, COMO TAMBÉM CONSIGNADO EM PRIMEIRO GRAU, NÃO HÁ QUE SE FALAR, NO CASO, NO PRETENSO DESVIO DE FUNÇÃO, HAJA VISTA A EXIGÊNCIA, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, DO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES ALHEIAS E INCOMPATÍVEIS COM O CARGO EFETIVO OCUPADO PELO SERVIDOR, AINDA QUE DESIGNADO, PRECARIAMENTE, PARA CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA (TEMA/REPETITIVO 378 DO C. STJ), MÁXIME PORQUE, NO ÂMBITO ESTADUAL, A COMISSÃO DISCIPLINAR SÓ PODE SER EXERCIDA POR TRÊS SERVIDORES ESTÁVEIS E, POIS, OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO (ART. 221, CAPUT, DA LEI ESTADUAL 869/1952).
5. O ART. 221, CAPUT, DA LEI ESTADUAL Nº 869/1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS) ESTABELECE DE FORMA CLARA QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SERÁ REALIZADO POR COMISSÃO COMPOSTA POR TRÊS FUNCIONÁRIOS ESTÁVEIS.
6. A ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO TAMBÉM DEVE SER RECHAÇADA. CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 378 (AGRG NO RESP 270.047-RS), O DESVIO DE FUNÇÃO EXIGE O EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES TOTALMENTE ALHEIAS E INCOMPATÍVEIS COM O CARGO EFETIVO OCUPADO PELO SERVIDOR. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ E DO E. TJMG.
7. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberaba decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Uberaba, 05 de novembro de 2026.