Ementa
RECURSO INOMINADO – ASTREINTES – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – ART. 46 DA LEI 9.099/95 – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJMG – 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA – RECURSO INOMINADO Nº 1011104-77.2026.8.13.0145. RELATOR(A): JUIZ(A) FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAÚJO)
ACÓRDÃO
A 5ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Juiz de Fora, 05 de novembro de 2026.