Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5006041-20.2024.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: ADRIANA ROSA SILVESTRE CPF: 145.794.208-96 RÉU: DONIZETE APARECIDO BARBOSA CPF: 045.566.466-85 SENTENÇA Vistos etc, Satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de ID n. 10762342945, entabulado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e Julgo Extinta a Fase de Cumprimento de Sentença, nos termos dos artigos 924, II e 925, todos do Código de Processo Civil. Promova a Secretaria o levantamento de todas as restrições decorrentes do presente. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se.