Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5009753-18.2024.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RAMON DIEGO APARECIDO SILVA CPF: 105.426.776-60 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Vistos. HOMOLOGO, por decisão, para que produza os devidos efeitos de direito, o acordo celebrado (ID 10740921715) entre RAMON DIEGO APARECIDO SILVA e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., porque presentes os requisitos de validade do negócio jurídico, constituindo título executivo judicial para os fins de direito, nos termos do artigo 515, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do cumprimento integral do acordo, especialmente quanto ao cancelamento das tarifas e encargos bancários, tendo em vista o comprovante de pagamento juntado ao ID 10749373582. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se.