Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado na ação revisional e, por consequência, extinguo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários sucumbências ao advogado da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5015737-24.2025.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: LUIS JORGE BRASILIO DE ARAUJO CPF: 257.976.206-00 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA Vistos etc... LUIS JORGE BRASILIO DE ARAUJO, parte autora qualificada nos autos, ajuizou ação declaratória contra BANCO SANTANDER S.A, parte ré também qualificada, narrando na petição inicial, em suma, que se trata de contrato de empréstimo firmado em 11/07/202; que analisando o contrato celebrado entre as partes, ficou constata-se que a instituição financeira aplicou a taxa de juros de forma composta, resultando em valores discrepantes na composição da parcela que deveriam ser pagas; que viu necessário buscar vias judiciais para que o contrato fosse revisado. A petição inicial foi instruída com documentos. Em despacho inicial foi indeferida a tutela antecipada, designada audiência de conciliação, ordenada a citação da parte ré e deferida a gratuidade de justiça. A parte ré contestou a ação no ID 10581359485, alegando, preliminarmente, regularização da representação, falta de interesse de agir. No mérito da causa, argumenta, em suma, que não há nenhuma controvérsia sobre a contratação; que é impossível a utilização do método gauss; que é legal a capitalização de juros; que não há que se falar em repetição em dobro. A parte ré concluiu a contestação pleiteando a improcedência do pedido inicial. A contestação foi instruída com documentos. A audiência de conciliação foi realizada conforme o termo de ID 10585723607. A parte autora impugnou a contestação no ID 10598500578. O processo foi saneado no ID 10678356267. As partes apresentaram alegações finais por memorial. É o relatório. Segue-se a decisão. EM PRELIMINAR O processo está em ordem e não existem questões processuais pendentes de decisão. NO MÉRITO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Os juros remuneratórios são aqueles pactuados em contrato como remuneração do capital emprestado pela instituição financeira. Na atualidade, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, seguido pelos demais Tribunais pátrios, é de que as partes podem estipular livremente os juros remuneratórios. Por conseguinte, pode-se concluir que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros - 12% ao ano - que foi estipulada na Lei de Usura, entendimento que já era sumulado pelo Supremo Tribunal Federal desde 1977, in verbis: "Súmula 596: As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." Embora sejam livres para pactuar os juros remuneratórios, o Código de Defesa do Consumidor veda aos fornecedores, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça entende ser "... admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada" (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Assim, será considerada abusiva a taxa de juros quando ultrapassar substancialmente a taxa média cobrada pelo mercado, mediante a observância dos usos e costumes praticados em operações semelhantes. Outrossim, se faz necessário estabelecer um parâmetro numérico que permita definir se a taxa de juros é substancialmente superior à taxa média de mercado, evitando-se que o Poder Judiciário engesse a autonomia privada das instituições financeiras, transformando a média em um valor fixo a ser sempre seguido. Conforme orientação do Col. STJ, como parâmetro geral, afigura-se razoável operar com o limite de uma vez e meia a média de mercado. Para tanto se deve utilizar a média de mercado prevista pelo Banco Central para a mesma modalidade do contrato pactuado. No caso, foi prevista uma taxa de juros remuneratórios em percentual de 1,72% ao mês. Referido encargo não é manifestamente abusivo, uma vez que não supera em uma vez e meia a taxa média de mercado à época do negócio jurídico, razão pela qual não há que se falar em abusividade. DA TABELA PRICE Quanto ao método de amortização, caracterizado pelo prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor, por si só, não implica abusividade. O que se estipula quando da utilização da tabela Price é a inicial correção do saldo devedor para posterior abatimento da parcela paga com intuito de alcançar o real valor devido à Instituição Financeira. Estando a aplicabilidade da tabela Price dentro dos parâmetros legais atinentes à juros e capitalização de juros, é lícito o uso como método de amortização. Dessa forma já se manifestou esta 16ª Câmara Cível: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários. - A capitalização dos juros em periodicidade mensal é permitida nos contratos celebrados pelas instituições financeiras, aplicando-se a tese do duodécuplo para comprovar a pactuação. - Admitida a capitalização mensal dos juros no contrato, pois expressamente pactuada, fica afastada a ilegalidade quanto à adoção do Sistema Price de Amortização. (TJMG - Apelação Cível n. 1.0000.18.043056-3/001, Relator(a) Des.(a) José Marcos Vieira, Julgamento 20/06/2018, publicação da súmula 21/06/2018). Logo, inexiste abusividade na utilização da Tabela Price. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado na ação revisional e, por consequência, extinguo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários sucumbências ao advogado da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. JOSE HELIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre
