Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. BLOQUEIO DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A REGULARIDADE DOS TÍTULOS AQUISITIVOS. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITO DO CONDÔMINO À DIVISÃO DA COISA COMUM. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 330, I E III, E 485, I E VI, DO CPC. A SENTENÇA CONSIDEROU INADEQUADA A VIA ELEITA E AUSENTE O INTERESSE PROCESSUAL, AO FUNDAMENTO DE QUE O BLOQUEIO INCIDENTE SOBRE A MATRÍCULA IMOBILIÁRIA IMPEDIRIA A DIVISÃO DO BEM E DE QUE AS AQUISIÇÕES DAS FRAÇÕES IDEAIS PELA AUTORA ESTARIAM SUJEITAS A NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO INCRA.
A APELANTE SUSTENTA QUE PERMANECE TITULAR REGISTRAL DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL E QUE A AÇÃO DIVISÓRIA CONSTITUI A VIA PRÓPRIA PARA EXTINGUIR O CONDOMÍNIO. ALEGA QUE O BLOQUEIO DA MATRÍCULA NÃO CONSTITUI IMPEDIMENTO ABSOLUTO À PRÁTICA DE ATOS REGISTRAIS, DIANTE DA RESSALVA PREVISTA NO ART. 214, § 4º, DA LEI Nº 6.015/1973, E QUE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA REGULARIDADE DAS AQUISIÇÕES NÃO AUTORIZA CONSIDERAR INEXISTENTE TÍTULO QUE PERMANECE REGISTRADO E NÃO FOI CANCELADO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXISTÊNCIA DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DA MATRÍCULA TORNA INADEQUADA OU INÚTIL A AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES; E (II) ESTABELECER SE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA REGULARIDADE DAS AQUISIÇÕES REALIZADAS PELA AUTORA, CUJOS REGISTROS PERMANECEM SUBSISTENTES, AFASTA SEU INTERESSE PROCESSUAL PARA EXIGIR A DIVISÃO DO IMÓVEL COMUM.
III. RAZÕES DE DECIDIR
- O ART. 1.320 DO CÓDIGO CIVIL ASSEGURA AO CONDÔMINO O DIREITO DE EXIGIR, A QUALQUER TEMPO, A DIVISÃO DA COISA COMUM, ENQUANTO O ART. 569, II, DO CPC PREVÊ ESPECIFICAMENTE A AÇÃO DE DIVISÃO PARA OBRIGAR OS DEMAIS CONSORTES A ESTREMAR OS RESPECTIVOS QUINHÕES.
- HÁ ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUANDO A PARTE QUE SE APRESENTA COMO COPROPRIETÁRIA PRETENDE FAZER CESSAR O CONDOMÍNIO E INDIVIDUALIZAR SUA FRAÇÃO IDEAL, POIS O RESULTADO BUSCADO CORRESPONDE EXATAMENTE À TUTELA PREVISTA NOS ARTS. 569, II, E 588 E SEGUINTES DO CPC.
- A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL DECORRE DA AUSÊNCIA DE DIVISÃO CONSENSUAL ENTRE OS CONDÔMINOS, SENDO A AÇÃO DIVISÓRIA INSTRUMENTO PRÓPRIO PARA SUPERAR A INDIVISÃO INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS CONSORTES.
- O BLOQUEIO DA MATRÍCULA, PREVISTO NO ART. 214, § 3º, DA LEI Nº 6.015/1973, NÃO IMPLICA CANCELAMENTO DO REGISTRO NEM CONSTITUI IMPEDIMENTO JURÍDICO ABSOLUTO À PRÁTICA DE ATOS REGISTRAIS, UMA VEZ QUE O § 4º DO MESMO DISPOSITIVO ADMITE EXPRESSAMENTE SUA REALIZAÇÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
- A EVENTUAL NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA O INGRESSO FUTURO DE ATOS DECORRENTES DA DIVISÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS DIZ RESPEITO À EFETIVAÇÃO DA TUTELA E NÃO DESCARACTERIZA, POR SI SÓ, A ADEQUAÇÃO, A NECESSIDADE OU A UTILIDADE DA AÇÃO DESTINADA A EXTINGUIR O CONDOMÍNIO.
- A CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DA LEI Nº 5.709/1971 E DA REGULARIDADE DAS AQUISIÇÕES REALIZADAS PELA AUTORA NÃO PERMITE, NA FASE DE EXAME DA PETIÇÃO INICIAL, EQUIPARAR O BLOQUEIO DA MATRÍCULA AO CANCELAMENTO DOS TÍTULOS AQUISITIVOS.
- NOS TERMOS DO ART. 1.245, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL, ENQUANTO NÃO DECRETADA A INVALIDADE DO REGISTRO E PROMOVIDO O RESPECTIVO CANCELAMENTO, O ADQUIRENTE CONTINUA A SER HAVIDO COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.
-PERMANECENDO A AUTORA INDICADA NA MATRÍCULA COMO TITULAR DE FRAÇÃO IDEAL, O QUESTIONAMENTO ADMINISTRATIVO DOS NEGÓCIOS NÃO BASTA PARA AFASTAR, DE PLANO, SUA CONDIÇÃO DE CONDÔMINA PARA FINS DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO DIVISÓRIA.
- O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO CIVIL MPMG Nº 0343.20.000015-0 NÃO PRODUZ DECLARAÇÃO JUDICIAL DE VALIDADE DOS NEGÓCIOS NEM VINCULA O PODER JUDICIÁRIO, MAS EVIDENCIA QUE A POSSÍVEL IRREGULARIDADE QUE MOTIVOU O BLOQUEIO FOI INVESTIGADA E NÃO RESULTOU, SEGUNDO OS DOCUMENTOS JUNTADOS, EM AÇÃO DESTINADA À ANULAÇÃO E AO CANCELAMENTO DOS REGISTROS AQUISITIVOS.
- A DEFINIÇÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 5.709/1971, A VALIDADE DEFINITIVA DAS AQUISIÇÕES, A DIVISIBILIDADE CONCRETA DO IMÓVEL E AS CONDIÇÕES PARA A FUTURA PRÁTICA DOS ATOS REGISTRAIS NÃO PRECISA SER ANTECIPADA PARA O EXAME DO INTERESSE DE AGIR, DEVENDO TAIS MATÉRIAS SER APRECIADAS NO DESENVOLVIMENTO DO PROCEDIMENTO APENAS NA EXTENSÃO EM QUE SE MOSTRAREM NECESSÁRIAS.
- CONFIGURADOS A ADEQUAÇÃO, A NECESSIDADE E A UTILIDADE DA TUTELA POSTULADA, NÃO SUBSISTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.