Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE APÓLICE E CONDIÇÕES GERAIS DE SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência destinado a compelir a instituição financeira ré a disponibilizar, sob pena de multa diária, as apólices completas dos seguros de Morte e Invalidez Permanente (MIP) e Danos Físicos ao Imóvel (DFI), bem como as respectivas condições gerais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos cumulativos legais para a concessão da tutela de urgência voltada à exibição liminar e integral de apólices e condições gerais de contrato de seguro habitacional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Constatando-se que a pretensão deduzida possui natureza de obrigação de fazer voltada à satisfação do dever de informação em relação securitária materializada, afasta-se a premissa de que a providência requerida se aproxima da finalidade da produção antecipada de prova.
4. Verificando-se que a entrega liminar e integral da documentação postulada satisfaz o próprio objeto final do pedido cominatório, reconhece-se o caráter satisfativo e faticamente irreversível da medida, o que atrai a necessidade de demonstração inequívoca de risco premente, sob pena de incidência do óbice previsto no art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil.
5. Apontando os autos a ausência de ocorrência de sinistro, de recusa de cobertura, de prazo em curso cuja perda comprometa direito do segurado ou de qualquer circunstância objetiva similar, conclui-se pela inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão liminar.
6. Existindo indícios documentais de que a parte autora já dispunha, antes mesmo do ajuizamento da ação, do certificado individual de seguro contendo informações essenciais do vínculo — como vigência, coberturas e limites máximos de garantia —, enfraquece-se a premissa de privação absoluta do conhecimento contratual.
7. Verificando-se que a controvérsia sobre a suficiência do certificado individual e dos demais elementos disponibilizados para o pleno cumprimento do dever de informação exige dilação probatória e cognição exauriente, impõe-se a reserva do exame da matéria de fundo ao juízo de origem, preservando-se o indeferimento da tutela de urgência.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso não provido.
Dispositivos relevantes citados: Arts. 296, 300, caput e § 3º, 396 e 933 do Código de Processo Civil; art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor; art. 794 do Código Civil; art. 116 da Lei nº 15.040/2024.
Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 10000212340038001 MG, 12ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 05/05/2022; TJ-MG, Apelação Cível nº 50067809320238130625, 11ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 25/03/2026.