TJMG, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1002723-80.2026.8.13.0145

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1002723-80.2026.8.13.0145/MG AUTOR : DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS FEDELI (OAB SP193114) RÉU : PLANOS TURISMO E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA ADVOGADO(A) : WANESSA LARISSA TAVEIRA DA CRUZ (OAB PB027761) SENTENÇA Vistos, etc. DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ajuizou ação de busca e apreensão em face de PLANOS TURISMO E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA alegando, em síntese, que a ré aderiu a grupo de consórcio e, após a contemplação, adquiriu veículo mediante contrato com garantia de alienação fiduciária, sendo que se encontra inadimplente. Ao final, requereu a concessão da medida liminar de busca e apreensão e, no mérito, que a liminar seja ratificada, consolidando-se na posse e domínio do bem apreendido. Juntou documentos. Liminar concedida (Evento nº 18) e cumprida (Evento nº 22). Contestando (Evento nº 22), a ré alegou a ausência de documento indispensável à propositura da ação, consistente no contrato de adesão ao grupo de consórcio, bem como a ausência de regular constituição em mora. Ao final, requereu a revogação da liminar e juntou documentos. A parte ré interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida, não sendo conhecido pelo TJMG (Evento nº 43). As partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório, decido. Julgo o processo antecipadamente, eis que as partes informaram que não possuíam provas outras a produzir. Inicialmente, embora a requerida tenha intitulado a manifestação apresentada como “chamamento do feito à ordem”, recebo-a como contestação, uma vez que contém inequívoca resistência à pretensão inicial, com impugnação aos documentos apresentados e pedido de improcedência do pedido inicial. Não havendo preliminares, passo ao mérito. O contrato celebrado entre as partes encontra-se formalmente perfeito, porquanto celebrado por agente capaz e lícito o seu objeto, não sendo, ainda, alegado qualquer vício de consentimento, como erro, dolo ou coação. O contrato traz em seu bojo, de forma clara, o valor da prestação, que é fixa, e dos juros e encargos cobrados, não sendo, portanto, ilícitas as cobranças realizadas, eis que os valores assim foram pactuados. A ação de busca e apreensão, regulada pelo Dec.-Lei 911/69, é um procedimento especial que tem por escopo apreender o bem alienado fiduciariamente, desde que comprovada a mora do devedor, e, ao final, consolidar a posse e a propriedade desse bem nas mãos do autor. Na hipótese dos autos, restou comprovada a relação jurídica entre as partes, pelo contrato de alienação fiduciária (Evento nº 1, doc. 6), registro junto ao SNG/B3 e pelo inadimplemento da parcela vencida em 20/06/2025. A mora foi devidamente constituída, por meio de notificação extrajudicial (Evento nº 1, doc. 5), sendo certo que a ré não apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, razão pela qual se impõe a procedência do pedido inicial. Posto isso, julgo procedente o pedido inicial, para converter, em definitiva, a liminar deferida, consolidando-se a propriedade e a posse do veículo descrito na inicial, nas mãos do proprietário fiduciário, com fundamento no artigo 3o, § 1o, do Decreto Lei no 911, de 1969, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, bem como, nos termos do art. 1o, § 4o, do Decreto Lei no 911/69, o proprietário fiduciário fica autorizado a vender a coisa a terceiros e aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver. Condeno o réu nas custas processuais e honorários advocatícios, em 10% do valor da causa. P. R. I. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO JUIZ DE DIREITO