Ementa
se mostrado infrutíferas. Dessa forma, a busca de patrimônio e de bens da executada nestes autos, ao que tudo indica, não alcançaria o resultado pretendido de satisfação do crédito. Assim, a extinção do processo se impõe, sem prejuízo de o exequente buscar sua habilitação na Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) em face da Hurb, a exemplo dos processos nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e nº 0854669-59.2023.8.19.0001, em trâmite perante a 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Dessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. À Secretaria, para que expeça certidão de crédito em favor do exequente, conforme preceituado pelo Enunciado nº 76 do FONAJE, observando-se o cálculo de ID 10193474948. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, e na ausência de novos requerimentos, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5045833-32.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES CPF: 835.314.407-72 RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. À Secretaria, para que proceda à adequação da classe judicial para cumprimento de sentença. É de pleno conhecimento que as medidas executivas adotadas em diversos processos em face da ré têm se mostrado infrutíferas. Dessa forma, a busca de patrimônio e de bens da executada nestes autos, ao que tudo indica, não alcançaria o resultado pretendido de satisfação do crédito. Assim, a extinção do processo se impõe, sem prejuízo de o exequente buscar sua habilitação na Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) em face da Hurb, a exemplo dos processos nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e nº 0854669-59.2023.8.19.0001, em trâmite perante a 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Dessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. À Secretaria, para que expeça certidão de crédito em favor do exequente, conforme preceituado pelo Enunciado nº 76 do FONAJE, observando-se o cálculo de ID 10193474948. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, e na ausência de novos requerimentos, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Intime-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MELO Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora
