Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1102192-74.2026.8.13.0024/MG
AUTOR : AMC TELECOM LTDA
ADVOGADO(A) : TAINA DE OLIVEIRA MEINBERG CUNHA (OAB MG148540)
RÉU : UNIDAS LOCADORA S.A.
ADVOGADO(A) : MARISSOL JESUS FILLA (OAB PR017245)
SENTENÇA
AMC TELECOM LTDA, já qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO em face de UNIDAS LOCADORA S.A., também qualificada, visando a declaração de inexigibilidade de cobrança relativa a suposto reparo de veículo locado e a condenação da ré à devolução, em dobro ou ao menos simples, do valor pago a título de cobrança questionada.
Aduz a parte autora na petição inicial lançada no Evento 1, doc. 1 que, em 12/01/2026, firmou contrato de locação de veículo com a parte ré, veículo esse que, após dois dias de uso, apresentou falha mecânica grave, ensejando a substituição pela própria locadora em 14/01/2026. Meses depois, a autora recebeu cobrança pela requerida no montante de R$ 11.902,50 (onze mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), supostamente correspondente a danos causados por mau uso, alegando-se, administrativamente, o uso de combustível inadequado e tráfego em vias não pavimentadas. Sustenta que o laudo técnico encaminhado à autora junto da cobrança atestou como causa do desgaste do motor o uso de filtro de óleo inadequado ou óleo de baixa qualidade, não sendo tal manutenção de responsabilidade do locatário, mas sim da locadora. Afirma que o pagamento do valor foi realizado apenas para evitar restrição de crédito, mediante expressa ressalva de discordância. Fundamenta seus pedidos no art. 42, parágrafo único, do CDC e art. 6º, VIII, do CDC. Ao final, requer: a-) o reconhecimento da relação de consumo entre as partes e a aplicação do CDC; b-) inversão do ônus da prova; c-) declaração de inexistência de responsabilidade da autora; d-) condenação da ré à devolução em dobro do valor pago; e-) subsidiariamente, restituição simples do valor; f-) condenação da ré nas custas e honorários; g-) produção de provas documental e testemunhal, reputando desnecessária a prova pericial. Atribuiu à causa o valor de R$ 23.805,00 (vinte e três mil, oitocentos e cinco reais).
A petição inicial foi distribuída em 10/06/2026, Evento 1, doc. 1, acompanhada de documentação comprobatória, incluindo contrato, recibos, laudo da oficina juntado pela ré e comunicações eletrônicas entre as partes, Evento 1, doc. 4, 6, 9.
Devidamente citada mediante carta AR, Evento 24, doc. 1, a parte ré UNIDAS LOCADORA S.A. apresentou contestação, Evento 30, doc. 1 na qual impugnou os documentos unilaterais acostados, especialmente o laudo técnico, e postulou que sua força probante fosse relativizada em razão de sua origem unilateral. Argumentou também que a cobrança questionada está amparada em cláusulas contratuais expressas, Termos e Condições Gerais, Evento 30, doc. 2, bem como na assinatura, sem ressalvas, da ficha de inspeção de retirada do veículo, na qual se constatou a ausência de avarias no momento da entrega à autora. Assevera que a responsabilidade do locatário é objetiva pelo uso do veículo, especialmente diante da distância significativa percorrida (841 km) no curto período de posse, infere-se a realização de abastecimento pela autora, de modo que eventual falha decorrente de abastecimento inadequado ou uso indevido é de sua exclusiva responsabilidade. Impugna, ainda, o pedido de inversão do ônus da prova, sustentando a ausência dos requisitos legais para tanto e a inaplicabilidade automática do CDC, notadamente por se tratar a autora de pessoa jurídica e destinatária não final do produto. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos ou, alternativamente, que eventual repetição se dê de forma simples, afastando-se o dobro legal em razão de inexistência de má-fé ou dolo.
A parte autora apresentou réplica, Evento 36, doc. 1 na qual rebateu todos os argumentos defensivos, reiterando a incompatibilidade da justificativa da cobrança apresentada administrativamente, uso de combustível inadequado com o laudo técnico emitido por oficina da confiança da ré, documento este que apontou como causadoras do dano ao motor práticas vinculadas à manutenção, óleo/filtro de óleo e não à conduta do usuário no curto prazo.
Ambas as partes foram intimadas para especificação de provas, Evento 37, doc. 1, tendo a ré requerido o julgamento antecipado da lide pela desnecessidade de novas provas, Evento 42, doc. 1, ao passo que a autora quedou-se silente. Em razão disso, determinou-se a apresentação de memoriais, Evento 44, doc. 1, os quais foram ofertados: autor, Evento 49, doc. 1, ré, Evento 50, doc. 1, reiterando os argumentos e fatos anteriormente apresentados.
DECIDO.
Cuida-se de ação de repetição de indébito c/c declaração de inexigibilidade de débito, por meio da qual a parte autora pretende o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança relativa a suposto dano em veículo locado, bem como a restituição do valor pago, fundamentando seu pedido na desconformidade técnica entre a justificativa apresentada pela ré e o laudo técnico constante dos autos.
Preliminarmente, não há nos autos arguição autêntica de preliminares processuais que impeçam o exame do mérito, tampouco questões de ordem pública não apreciadas. A alegada impugnação ao laudo técnico e demais documentos produzidos unilateralmente pelas partes deve ser apreciada como questão de valoração probatória, conforme art. 434 e 435 do CPC.
O feito prescinde de dilação probatória, visto que ambas as partes se manifestaram expressamente pela desnecessidade da produção de outras provas, Evento 42, doc. 1, sendo as questões controvertidas predominantemente de direito e toda a matéria documental já foi suficientemente apresentada. Assim, comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a prova documental constante dos autos se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia.
No mérito, a controvérsia reside na verificação do nexo causal entre a conduta do locatário e o dano mecânico que motivou a cobrança de valor considerável após a devolução do veículo, à luz do contrato firmado entre as partes e da legislação consumerista incidente sobre a matéria.
Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe à autora provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto à ré cabe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do alegado pelo autor. No caso concreto, não há controvérsia quanto à celebração do contrato de locação, Evento 30, doc. 2, nem sobre a substituição do veículo após curto período de uso, Evento 1, doc. 4, 5. A controvérsia paira sobre a legitimidade da cobrança e o correto responsável técnico pelo dano mecânico que motivou a nota de débito.
Da análise contextual se extrai que a ré, ao comunicar à autora e exigir o pagamento da cobrança, Evento 1, doc. 4, fundamentou a causalidade do dano em suposto uso de combustível impróprio e tráfego em condições inadequadas, circunstâncias típicas de mau uso por parte do locatário. Todavia, o documento fundamental para o exame do nexo causal é o chamado “laudo da oficina” constante do mesmo Evento 1, doc. 4, onde consta como causa do desgaste do motor o uso de “filtro de óleo inadequado, uso de óleo com baixa qualidade ou troca fora do intervalo normal de uso”.
Essas hipóteses apontadas pelo próprio laudo técnico produzido pela ré, no contexto da relação de consumo, são inerentes à obrigação de manutenção regular do veículo, cuja responsabilidade não se transfere ao usuário que, por tempo brevíssimo, apenas utiliza o veículo, no caso, dois dias, com substituição logo após manifestação do defeito, conforme detalhamento da linha do tempo processual, conferida por documentos de entrega, substituição e recibos de pagamento. Não existe, nos autos, qualquer documento ou elemento de prova indicando que a autora efetuou troca de óleo, de filtro, ou teria negligenciado obrigações contratuais relativas à manutenção ordinária do veículo, e a própria ficha de inspeção de retirada, Evento 30, doc. 5 limita-se às condições externas do automóvel, sem atestar estado interno do motor.
O conjunto documental reforça, portanto, a tese autoral de que a cobrança realizada foi indevida, já que fundada em justificativa técnica não comprovada - e até contrária ao laudo unilateral elaborado pela ré. A distância percorrida no período, embora significativa (841 km), não desconstitui e tampouco prova o nexo causal direto entre o uso e o dano mecânico, considerando que substituição de filtro/óleo e manutenção regular constituem obrigações típicas do proprietário/locador e não do locatário eventual. Não houve comprovação da ré quanto à data ou realização da última manutenção, tampouco evidência de violação contratual pela autora.
A defesa invocada pela ré de que a ficha de inspeção de retirada atestaria perfeitas condições de funcionamento é excedente geral e não tem o condão de afastar responsabilidade por vícios ocultos ou problemas de ordem exclusivamente interna do motor, ainda mais quando evidenciados em laudo técnico posterior, de sua própria confiança e contratação, que aponta causa não atribuível ao locatário. A jurisprudência colacionada na defesa pelos próprios litigantes é convergente nesse ponto, exigindo demonstração inequívoca do nexo causal, ônus que, nestes autos, não foi regularmente satisfeito pela locadora.
No tocante ao pedido de repetição do valor em dobro, mesmo reconhecida a inexigibilidade da cobrança, não se evidenciam nos autos elementos robustos capazes de afastar a boa-fé subjetiva da ré de forma absoluta, visto que, apesar da grave falha no diagnóstico da causa do dano, a cobrança teve fundamento em contrato e exposição de motivos, ainda que equivocados, afastando, nesta hipótese, o cabimento da sanção do art. 42, parágrafo único, do CDC, prevalecendo a devolução simples dos valores pagos, acrescidos dos consectários legais, como requerido subsidiariamente.
Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova, verifico que ambas as partes figuram como fornecedora e destinatária final, respectivamente; contudo, a peculiaridade do caso reside na existência de laudo técnico equivocado da ré, o que já é suficiente para a solução da controvérsia independentemente da inversão formal. As demais teses suscitadas pelas partes foram enfrentadas nos limites do provimento requerido e dos documentos constantes dos autos. Não há reconvenção ou pedido contraposto pendente de apreciação.
Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade da cobrança de R$ 11.902,50 (onze mil, novecentos e dois reais e cinquenta centavos) e condenar a ré à restituição simples desse valor à autora, acrescido de correção monetária pelo IPCA-e a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
Transitado em julgado, certifique-se a Secretaria se existem custas finais a serem recolhidas, intimando a parte responsável para recolhimento, sob pena de expedição de CNPDP. Caso não haja o pagamento, expeça-se a CNPDP, observando-se os arts. 84 e 87, ambos do CPC, bem como orientações do Provimento Conjunto nº 78/2018 do TJMG. Prossiga-se a Secretaria na forma do art. 152, VI c/c art. 203, § 3º, do CPC c/c art. 60, art. 61, art. 64 do Prov. 355/CGJ.
P.R.I.
