Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1088066-19.2026.8.13.0024/MG
AUTOR : LUCIANO FRANCISCO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) : EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB MG234309)
RÉU : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
ADVOGADO(A) : EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB MG080702)
SENTENÇA
LUCIANO FRANCISCO DOS SANTOS, já qualificado, ingressou com AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES em face da parte ré BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., igualmente qualificada, alegando na Petição Inicial de Evento 01, Doc. 01, em síntese:
Inicialmente, relatou, que celebrou contrato de empréstimo por adesão, com incidência de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) para operações semelhantes à época da contratação. Relatou que o contrato nº 998001150778, datado de 21/01/2026, envolveu empréstimo de R$ 196,62 (cento e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos), para pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 33,57 (trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), com taxa de juros de 17,01%, enquanto a taxa média indicada pelo Bacen correspondeu a 6,71%. Sustentou que a discrepância entre as taxas demonstrou a abusividade dos juros cobrados e colocou a parte autora em desvantagem exagerada. Aduziu que a natureza adesiva da contratação impediu a negociação das cláusulas e a estipulação de taxa mais favorável. Invocou o art. 51, incisos IV e XV, do Código de Defesa do Consumidor, defendendo a nulidade das cláusulas que estabeleceram obrigações abusivas ou incompatíveis com a boa-fé e com o sistema de proteção ao consumidor. Reconheceu que as instituições financeiras não estavam sujeitas à limitação de juros prevista no Decreto nº 22.626/1933, mas argumentou, com fundamento na Lei nº 4.595/1964 e na Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, que os encargos deveriam observar a taxa média de mercado. Mencionou entendimento jurisprudencial que admitiu a revisão dos juros remuneratórios quando demonstrada a abusividade e defendeu a restituição da diferença entre os valores pagos e aqueles resultantes da aplicação da taxa média relativa ao crédito pessoal não consignado. Alegou insuficiência de recursos para suportar os encargos processuais e requereu a gratuidade da justiça, com fundamento no art. 99, § 4º, do Código de Processo Civil. Manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC. Ao final, requereu: a-) a concessão da gratuidade da justiça; b-) a procedência do pedido, com a condenação da parte ré à restituição dos valores correspondentes à diferença entre os juros pagos e a taxa média divulgada pelo Bacen para operações de crédito pessoal não consignado, referentes ao contrato indicado, em montante a apurar em liquidação de sentença, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ou, subsidiariamente, de forma simples, com juros e correção monetária; c-) a condenação da parte ré ao pagamento das despesas e custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 5.716,05 (cinco mil, setecentos e dezesseis reais e cinco centavos), subsidiariamente, em metade desse valor ou, sucessivamente, mediante fixação conforme o art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC; d-) a produção de todas as provas admitidas em direito relevantes à solução da controvérsia e a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
Com a Inicial, vieram os documentos, dos quais destaco: Doc. 02, instrumento de procuração assinado; Doc. 03, declaração de hipossuficiência; Doc. 04, carteira nacional de habilitação da parte autora; Doc. 05, comprovante de endereço; Doc. 06, declaração de residência; Doc. 07, capturas de tela de aplicativo bancário com os dados do produto “empréstimo resolve”, contrato nº 998001150778, vinculado ao benefício nº 7131450538, com operação em 21/01/2026, valor contratado de R$ 196,62 (cento e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos), IOF de R$ 6,62 (seis reais e sessenta e dois centavos), seguro prestamista de R$ 38,00 (trinta e oito reais) e valor líquido liberado de R$ 190,00 (cento e noventa reais). Constam juros de 15,99% ao mês e 492,98% ao ano, com Custo Efetivo Total (CET) de 20,60% ao mês e 846,60% ao ano. Indicam contratação por mobile banking, vencimento final em 01/02/2029 e pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 33,57 (trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), das quais duas pagas, nenhuma vencida e 34 (trinta e quatro) a vencer, com saldo devedor de R$ 233,42 (duzentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos); Doc. 08, demonstrativo de cálculo revisional, com identificação de Edson Novais, referente ao contrato nº 998001150778, de 21/01/2026, na modalidade crédito pessoal não consignado, elaborado em 20/05/2026 pelo sistema de amortização Price. Considera capital financiado de R$ 196,62 (cento e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos), em 36 (trinta e seis) parcelas, taxa contratada de 17,01% ao mês e taxa média do Bacen de 6,71% ao mês, com redução da prestação de R$ 33,57 (trinta e três reais e cinquenta e sete centavos) para R$ 14,60 (quatorze reais e sessenta centavos). Contém planilhas de evolução do saldo devedor, diferenças e refinanciamento, com campos de pagamentos zerados e indicação de diferenças a maior de R$ 0,00 (zero reais); Doc. 09, histórico de empréstimo consignado emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em 15/05/2026, em nome da parte autora, referente ao benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência nº 713.145.053-8, ativo e pago pelo Banco Mercantil do Brasil S.A. Registra três empréstimos ativos, perante Banco Mercantil do Brasil S.A., Banco C6 Consignado S.A. e Banco Agibank S.A., além de contratos excluídos ou encerrados. Aponta base de cálculo de R$ 1.621,00 (mil, seiscentos e vinte e um reais) e comprometimento total de R$ 567,34 (quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos). Consta, ainda, cartão consignado na modalidade RCC, contrato nº 18989749, do Banco BMG S.A., incluído em 06/10/2023, com limite de R$ 1.917,00 (mil, novecentos e dezessete reais), reserva atualizada de R$ 81,05 (oitenta e um reais e cinco centavos) e histórico de descontos de 11/2023 a 05/2026; Doc. 10, comprovante de rendimentos pagos e de imposto sobre a renda retido na fonte, emitido pelo INSS, em nome da parte autora, referente ao ano-calendário de 2023, exercício de 2024, vinculado ao benefício nº 713.145.053-8, no qual constam rendimentos tributáveis de R$ 10.824,00 (dez mil, oitocentos e vinte e quatro reais), sem retenção de imposto de renda; Doc. 11, comprovante de rendimentos pagos e de imposto sobre a renda retido na fonte, emitido pelo INSS, em nome da parte autora, referente ao ano-calendário de 2024, exercício de 2025, vinculado ao benefício nº 713.145.053-8, no qual constam rendimentos tributáveis de R$ 16.944,00 (dezesseis mil, novecentos e quarenta e quatro reais), sem retenção de imposto de renda; Doc. 12, comprovante de rendimentos pagos e de imposto sobre a renda retido na fonte, emitido pelo INSS, em nome da parte autora, referente ao ano-calendário de 2025, exercício de 2026, vinculado ao benefício nº 713.145.053-8, no qual constam rendimentos tributáveis de R$ 18.216,00 (dezoito mil, duzentos e dezesseis reais), sem retenção de imposto de renda; Doc. 13, extrato de informações do benefício, emitido pelo INSS em 15/05/2026, em nome da parte autora, referente ao benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência nº 713.145.053-8, ativo desde 19/05/2023. Consta renda mensal inicial de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais), reajustada para R$ 1.621,00 (mil, seiscentos e vinte e um reais), com pagamento em conta-corrente pelo Banco Mercantil do Brasil S.A.; Doc. 14, histórico de créditos emitido pelo INSS em 15/05/2026, em nome da parte autora, referente ao benefício nº 713.145.053-8, com registros de pagamentos das competências de 04/2025 a 04/2026. Constam descontos de empréstimos consignados e cartão, com valores líquidos de R$ 987,60 (novecentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos) nas competências de 04/2025 a 12/2025, R$ 1.090,60 (mil e noventa reais e sessenta centavos) em 01/2026, R$ 1.059,71 (mil e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos) em 02/2026 e R$ 1.053,66 (mil e cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos) em 03/2026 e 04/2026; Doc. 15, termo de ciência e autorização para entrada de processo de RMC/RCC assinado pelo autor; Doc. 16, termo de conhecimento, datado de 15/05/2026, no qual a parte autora declarou que conheceu o escritório Edson Gomes Pereira da Silva Sociedade Individual de Advocacia por publicações nas redes sociais, procurou atendimento jurídico e recebeu esclarecimentos sobre as medidas administrativas e judiciais cabíveis, contratando a representação para as ações necessárias. Contém registro de assinatura eletrônica da parte autora pela plataforma ZapSign, em 15/05/2026.
Certidão de triagem, ao Evento 06, ao qual registrou a ausência de indicação de dependência, a adequação da classe processual e do assunto, o cadastro regular das partes e dos procuradores e a regularidade da representação da parte autora. Informou a inexistência de pedido de segredo de justiça, a presença de documento marcado como sigiloso e o pedido de gratuidade da justiça, acompanhado de documento de hipossuficiência econômica e comprovantes de rendimentos, sem pagamento das custas processuais. Apontou pedidos de liminar ou antecipação de tutela e de prioridade na tramitação processual, com a ressalva de que não foram assinalados na petição. Consignou o valor da causa registrado no sistema de R$ 15.716,05 (quinze mil, setecentos e dezesseis reais e cinco centavos), a ausência de menor ou incapaz, a conferência da qualificação e dos documentos e a manifestação de desinteresse da parte autora na conciliação. Registrou que a procuração estava assinada e datada havia menos de 1 (um) ano, bem como a inexistência de substabelecimento regular. Por fim, informou que a pesquisa nos sistemas informatizados identificou outro processo entre as mesmas partes, na mesma competência, sob o nº 1088060-12.2026.8.13.0024, recebido pelo distribuidor em 20/05/2026, em trâmite perante a 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, na classe procedimento comum cível, com assuntos relativos à indenização por dano material e à responsabilidade do fornecedor.
Manifestação da parte autora, ao Evento 13, na qual afirmou que os processos indicados na certidão de triagem versaram sobre outros contratos de empréstimo, com negócios jurídicos autônomos, inadimplementos e valores específicos. Sustentou a ausência de tríplice identidade entre as demandas e defendeu a inexistência de litispendência.
Decisão, ao Evento 15, ao qual deferiu o benefício da justiça gratuita.
Citada, por Carta de Citação de Evento 19, AR juntado ao Evento 20, em 04/07/2026, a parte ré, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., em 27/07/2026, apresentou Contestação ao Evento 22, Doc. 01, na qual suscitou, preliminarmente, a irregularidade da representação processual, ao argumento de que a procuração foi assinada pela plataforma ZapSign, sem certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Sustentou que a validade da assinatura dependeria da anuência de ambas as partes, conforme o art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e impugnou o instrumento por ausência de segurança quanto à assinatura da parte outorgante. Invocou os arts. 105, § 1º, e 337, inciso IX, do Código de Processo Civil e requereu a regularização no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos dos arts. 76, § 1º, inciso I, e 104 do CPC. Apontou, ainda, o caráter genérico da procuração e a ausência de comprovante de residência, requerendo sua regularização conforme os arts. 319, inciso II, e 321 do CPC. Arguiu a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou tentativa de esclarecimento ou renegociação dos encargos perante a instituição financeira, tampouco buscou solução administrativa pelos canais governamentais. Defendeu a necessidade de demonstração da pretensão resistida, especialmente em demandas massificadas, e invocou o art. 17 do CPC, o Tema nº 1.198 do Superior Tribunal de Justiça e a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Requereu a emenda da petição inicial para comprovação do interesse processual, sob pena de extinção sem resolução do mérito, conforme o art. 485, inciso VI, do CPC. No mérito, afirmou que a parte autora confundiu a taxa de juros com o Custo Efetivo Total (CET), sustentando que o percentual de 17,01% indicado na petição inicial correspondeu ao CET. Aduziu que esse custo compreendeu juros, tributos, tarifas, seguros e outras despesas, nos termos do art. 3º da Resolução nº 4.881/2020 do Conselho Monetário Nacional, enquanto a limitação estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na Instrução Normativa nº 28/2008, alcançou apenas os juros remuneratórios. Relatou que a cédula de crédito bancário nº 998001150778 foi celebrada em 21/01/2026, no valor de R$ 196,62 (cento e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos), para pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 33,57 (trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), com taxa de juros de 15,99%. Atribuiu a diferença entre o valor contratado e o montante creditado à dedução de tributos e de dívidas anteriores. Defendeu a regularidade dos juros, argumentando que a comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) não demonstrou, isoladamente, abusividade. Invocou o entendimento firmado no julgamento do recurso especial nº 1.061.530/RS e sustentou que a revisão contratual exigiu demonstração concreta de desvantagem exagerada, conforme o art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, consideradas as particularidades da operação, o custo de captação, o prazo, as garantias, as fontes de renda e o perfil de risco da parte contratante. Acrescentou que as médias do Bacen reuniram operações heterogêneas e não constituíram teto obrigatório, nem mesmo quando superadas em duas ou três vezes, ressaltando que a taxa contratada permaneceu inferior ao triplo da média indicada. Afirmou que o perfil econômico da parte autora justificou a taxa pactuada, diante da renda mensal de R$ 1.621,00 (mil, seiscentos e vinte e um reais), do comprometimento de R$ 567,34 (quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos) com empréstimos e do benefício líquido de R$ 1.053,66 (mil e cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos). Mencionou o refinanciamento de dívida anterior, o pagamento por débito comandado e a ausência de garantia. Sustentou que essas circunstâncias indicaram elevado risco de crédito e que a parte autora não demonstrou a existência de ofertas mais vantajosas em operações com características equivalentes. Defendeu, assim, a preservação das condições pactuadas. Argumentou que a capitalização mensal dos juros foi expressamente prevista na cédula, com utilização da metodologia Price, e encontrou amparo no art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004. Invocou as Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ para sustentar a admissibilidade da capitalização em periodicidade inferior à anual e a suficiência da previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Impugnou a restituição dos valores, afirmando que as cobranças decorreram de cláusulas claras, previamente informadas e aceitas, sem ato ilícito ou dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil. Subsidiariamente, defendeu a devolução simples, ao argumento de que observou os deveres da boa-fé objetiva e de que a parte autora não demonstrou conduta contrária a esses deveres ou má-fé que justificasse a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Opôs resistência à inversão do ônus da prova, sustentando que a natureza consumerista da relação não autorizou sua aplicação automática. Alegou ausência de verossimilhança e de prova mínima da abusividade, defendendo que a demonstração dos fatos constitutivos do direito competiu à parte autora, nos termos dos arts. 373, inciso I, do CPC e 6º, inciso VIII, do CDC.
Ao final, requereu: a-) a regularização da procuração e do comprovante de residência; b-) a emenda da petição inicial para comprovação do interesse de agir, sob pena de extinção sem resolução do mérito; c-) a improcedência dos pedidos de revisão contratual e restituição de valores; d-) subsidiariamente, a restituição de forma simples; e-) o indeferimento da inversão do ônus da prova; f-) a condenação da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme o art. 85, § 2º, do CPC.
Com a Contestação, vieram os documentos, dos quais destaco: Doc. 02, comprovante de contratação de “empréstimo resolve”, emitido em 27/07/2026, em nome da parte autora, referente ao contrato nº 998001150778, celebrado em 21/01/2026, na modalidade crédito pessoal não consignado. Consta empréstimo de R$ 190,00 (cento e noventa reais), prêmio de seguro prestamista de R$ 38,00 (trinta e oito reais), valor liberado de R$ 152,00 (cento e cinquenta e dois reais) e IOF de R$ 6,62 (seis reais e sessenta e dois centavos), com valor financiado de R$ 196,62 (cento e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos). Prevê 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 33,57 (trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), primeiro vencimento em 03/2026 e vencimento final em 02/2029, totalizando R$ 1.208,52 (mil, duzentos e oito reais e cinquenta e dois centavos). Indica juros de 15,99% ao mês e 492,99% ao ano, com Custo Efetivo Total de 20,60% ao mês e 846,60% ao ano. Contém previsão de metodologia Price, capitalização mensal, débito das parcelas em conta e declaração de concordância mediante assinatura eletrônica.; Doc. 03, relatório da operação nº 998001150778, gerado em 08/06/2026, em nome da parte autora, com data de contratação em 21/01/2026, valor da proposta de R$ 196,62 (cento e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos), IOF de R$ 6,62 (seis reais e sessenta e dois centavos) e valor liberado de R$ 190,00 (cento e noventa reais). Indica taxa de juros de 15,99%, pagamento por débito comandado em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 33,57 (trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), das quais quatro pagas, nenhuma vencida e 32 (trinta e duas) a vencer. Registra liberação em conta-corrente do Banco Mercantil do Brasil, agência 1, conta nº 00001567909-3, saldo devedor renovado de R$ 0,00 e ausência de prorrogações; Doc. 04, comprovante de transferência emitido em 21/01/2026, em nome da parte autora, referente ao contrato nº 998001150778, no qual constam valor liberado e transferido de R$ 190,00 (cento e noventa reais), mediante crédito em conta-corrente do Banco Mercantil do Brasil S.A., agência 1, conta nº 15679093; Doc. 05, extrato financeiro do Banco Mercantil, emitido em 08/06/2026, em nome da parte autora, referente ao contrato nº 998001150778, celebrado em 21/01/2026, na linha “empréstimo resolve”, com valor contratado de R$ 196,62 (cento e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos), valor liberado de R$ 190,00 (cento e noventa reais), IOF de R$ 6,62 (seis reais e sessenta e dois centavos) e juros de 15,99% ao mês, pelo sistema Price. Indica 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 33,57 (trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), com vencimentos de 01/03/2026 a 01/02/2029, quatro parcelas liquidadas, pagamentos totalizados em R$ 131,49 (cento e trinta e um reais e quarenta e nove centavos) e saldo devedor de R$ 212,01 (duzentos e doze reais e um centavo); Doc. 06, extratos bancários intitulados “multiextrato”, em nome da parte autora, referentes à conta nº 01-567909-3, agência 0001, do Banco Mercantil do Brasil, relativos ao período de 02/2025 a 05/2026. Contêm movimentações de créditos de benefício do INSS, empréstimos, transferências, saques, compras, pagamentos de empréstimos e tarifas, além de informações sobre operações de crédito e autorizações de débito em conta. No extrato de 01/2026, consta crédito identificado como “contrato empréstimo”, de R$ 152,00 (cento e cinquenta e dois reais), em 21/01/2026.
Impugnação à Contestação, ao Evento 27, na qual informou que prepostos da parte ré formularam proposta de acordo, expressamente aceita, mas ainda não encaminharam a minuta para formalização. Requereu a intimação da parte ré para apresentação do instrumento, a fim de possibilitar a assinatura pelas partes e a posterior homologação judicial. Por cautela, reiterou a alegação de abusividade dos juros de 17,01% ao mês, em comparação com a taxa média de 6,71% ao mês divulgada pelo Bacen para operações da mesma natureza e período. Sustentou que a discrepância, próxima ao triplo da média, caracterizou vantagem exagerada e onerosidade excessiva, com violação à boa-fé objetiva, ao equilíbrio contratual e à função social do contrato. Argumentou que a ausência de limitação legal absoluta dos juros não afastou o controle judicial da abusividade. Invocou o art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, defendendo a nulidade das cláusulas que colocaram o consumidor em desvantagem exagerada, especialmente diante da natureza adesiva do contrato e da ausência de poder de negociação. Alegou que a contestação apresentou argumentos genéricos e não enfrentou, de forma técnica e individualizada, a desproporção entre os juros contratados e a média de mercado. Afirmou que a parte ré não apresentou estudo comparativo, memória de cálculo ou justificativa concreta para a taxa aplicada e defendeu que a demonstração de sua razoabilidade competiu à instituição financeira. Invocou o art. 341 do Código de Processo Civil e sustentou a incidência da presunção de veracidade dos fatos que reputou não impugnados especificamente. Defendeu a revisão contratual para adequação dos juros à média de mercado, com recálculo do débito e restituição dos valores pagos a maior, preferencialmente em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ao final, requereu: a-) a intimação da parte ré para apresentação da minuta do acordo; b-) o reconhecimento da abusividade dos juros e a revisão do contrato, com adequação da taxa à média divulgada pelo Bacen; c-) o recálculo do débito; d-) a restituição dos valores pagos indevidamente, preferencialmente em dobro; e-) a total procedência da ação.
Manifestação da parte autora, ao Evento 33, na qual informou que não tinha provas a produzir.
Manifestação da parte ré, ao Evento 34, em que reiterou os termos da contestação e informou que não tinha outras provas a produzir, por considerar a matéria de direito e entender demonstrada a ausência de ato ilícito. Requereu o julgamento antecipado da lide e a improcedência dos pedidos.
Manifestação da parte ré, ao Evento 38, em que manifestou interesse na autocomposição e requereu a inclusão do processo na Semana Nacional da Conciliação, prevista para o período de 30/11/2026 a 04/12/2026, com designação de audiência e intimação das partes por seus procuradores, nos termos dos arts. 3º, § 3º, e 139, inciso V, do CPC. Informou que apresentaria propostas para encerramento do litígio.
Memoriais da parte autora, ao Evento 40, nos quais requereu o julgamento antecipado da lide e reiterou a abusividade dos juros remuneratórios, indicando a taxa contratual de 15,99% ao mês. Argumentou que a estipulação inferior ao triplo da média de mercado não afastou o controle da abusividade e destacou circunstâncias que, em sua compreensão, demonstraram risco reduzido da operação: débito das parcelas na conta em que recebeu o benefício assistencial, baixo valor financiado e pagamento antecipado das quatro primeiras prestações. Contestou a alegação de refinanciamento, apontando que o relatório da operação registrou saldo devedor renovado zerado e que o instrumento identificou contratação nova. Sustentou que a parte ré não apresentou análise de crédito, classificação de risco, custo de captação ou justificativa concreta para os juros cobrados, defendendo que a comprovação dessas circunstâncias competiu à instituição financeira, conforme os arts. 373, inciso II, do CPC e 6º, inciso VIII, do CDC. Refutou a exigência de apresentação de propostas individuais de outras instituições e argumentou que a baixa renda e o comprometimento do benefício evidenciaram especial vulnerabilidade, sem justificar vantagem excessiva, nos termos dos arts. 6º, inciso V, 39, incisos IV e V, e 51, inciso IV e § 1º, inciso III, do CDC. Requereu a limitação dos juros à média de 6,71% ao mês, mantida a sistemática contratual de amortização, e a restituição em dobro dos valores pagos a maior, por violação à boa-fé objetiva, independentemente de prova de má-fé, ou, subsidiariamente, de forma simples. Pediu a inclusão das parcelas pagas no curso do processo, conforme o art. 323 do CPC, com apuração em liquidação, correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação, observados os arts. 389 e 406 do CC. Reiterou o pedido de inversão do ônus da prova e a condenação da parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC.
Memoriais da parte ré, ao Evento 42, nos quais reiterou a regularidade dos juros remuneratórios e sustentou que a superação da taxa média divulgada pelo Bacen não demonstrou, isoladamente, abusividade, diante da necessidade de exame das particularidades da operação. Afirmou que a parte autora teve ciência das condições contratuais e concordou com a contratação. Refutou a existência de cobrança indevida, ato ilícito e prejuízo patrimonial, defendendo a improcedência dos pedidos de restituição simples ou em dobro, inclusive com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. Ao final, reiterou os termos da contestação e o pedido de inclusão do processo na Semana Nacional da Conciliação.
DECIDO.
Cuida-se de ação de restituição de valores ajuizada pela parte autora em face da parte ré, por meio da qual pretende o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios previstos no contrato de empréstimo nº 998001150778, celebrado em 21/01/2026, com a consequente adequação dos encargos à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil e restituição dos valores supostamente pagos a maior, preferencialmente em dobro.
O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia possui natureza eminentemente documental e os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. Ademais, as partes, regularmente intimadas para especificação de provas, informaram não possuir outras provas a produzir, conforme manifestações aos Eventos 33 e 34, tendo sido posteriormente oportunizada a apresentação de memoriais.
Inicialmente, passo à apreciação das questões processuais suscitadas pelas partes.
A parte ré arguiu irregularidade da representação processual, sustentando a invalidade da procuração apresentada pela parte autora, em razão de sua assinatura eletrônica por meio da plataforma ZapSign, sem certificação emitida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
A preliminar não merece acolhimento.
O instrumento de procuração acostado pela parte autora ao Evento 01, Doc. 02, encontra-se acompanhado de relatório de assinatura eletrônica, contendo identificação do signatário, data e horário da assinatura, endereço de IP, identificação do dispositivo utilizado, validação por código encaminhado via WhatsApp e registro fotográfico do outorgante.
A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu art. 10, § 2º, admite a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, não condicionando sua validade, de maneira absoluta, à utilização de certificado emitido pela ICP-Brasil.
No caso concreto, os elementos de autenticação apresentados são suficientes para demonstrar a regularidade formal do mandato, inexistindo prova de falsidade, adulteração ou ausência de manifestação de vontade da parte outorgante.
Ademais, a procuração contém poderes de representação judicial e referência expressa à demanda revisional envolvendo o Banco Mercantil, não se verificando a alegada irregularidade decorrente de sua generalidade.
Também não merece acolhimento a insurgência relativa à ausência de comprovante de residência, uma vez que a parte autora apresentou correspondência e declaração de residência ao Evento 01, Docs. 05 e 06, elementos suficientes à identificação do endereço informado, inexistindo demonstração de prejuízo processual decorrente da documentação apresentada.
Rejeito, portanto, a preliminar de irregularidade da representação processual.
Quanto à alegação de ausência de interesse de agir, a parte ré sustenta que a parte autora não comprovou tentativa prévia de solução administrativa da controvérsia.
Sem razão.
O interesse processual decorre da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pretendida, não estando o ajuizamento de ação revisional de contrato bancário condicionado, como regra geral, ao prévio esgotamento das vias administrativas.
A resistência à pretensão autoral restou evidenciada pela própria Contestação apresentada ao Evento 22, Doc. 01, na qual a parte ré defendeu expressamente a regularidade dos encargos contratados e requereu a improcedência dos pedidos.
O entendimento firmado no Tema nº 1.198 do Superior Tribunal de Justiça admite a determinação de providências destinadas à demonstração do interesse de agir e da autenticidade da postulação quando identificados indícios concretos de litigância abusiva, não instituindo, contudo, exigência indiscriminada de prévio requerimento administrativo como condição para o exercício do direito de ação.
Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual.
No tocante à existência de outra demanda entre as mesmas partes, apontada na certidão de triagem do Evento 06, verifica-se que a parte autora esclareceu, em manifestação ao Evento 13, tratar-se de discussão relacionada a contrato bancário distinto daquele objeto da presente ação.
A mera identidade subjetiva entre demandas não caracteriza, por si só, litispendência, cuja configuração exige identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. Não demonstrada a tríplice identidade, inexiste fundamento suficiente para o reconhecimento da litispendência.
Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, cumpre destacar que a incidência do Código de Defesa do Consumidor não implica sua aplicação automática.
O art. 6º, inciso VIII, do CDC condiciona a inversão judicial à verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência, devendo a medida ser apreciada em conformidade com as particularidades da controvérsia.
Na hipótese dos autos, a parte autora apresentou documentação relativa à operação financeira questionada, enquanto a parte ré juntou instrumento de contratação, demonstrativos financeiros, registros operacionais e extratos bancários, permitindo a apreciação da controvérsia mediante exame direto do conjunto documental.
Desse modo, considerando a suficiência dos elementos probatórios e a inexistência de necessidade de redistribuição do encargo probatório para o esclarecimento da controvérsia, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, observando-se a regra geral prevista no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.
Registre-se, ainda, que a parte autora informou, na Impugnação à Contestação apresentada ao Evento 27, a existência de tratativas para celebração de acordo, requerendo a apresentação da respectiva minuta pela parte ré.
Posteriormente, a parte ré, em manifestação ao Evento 38, demonstrou interesse na autocomposição e requereu a inclusão do processo na Semana Nacional da Conciliação.
Entretanto, não consta dos autos instrumento de transação firmado pelas partes, tampouco manifestação conjunta contendo os termos de eventual composição. A mera existência de tratativas conciliatórias não importa reconhecimento do direito alegado nem impede o julgamento do mérito, especialmente diante da suficiência dos elementos probatórios e do requerimento de julgamento antecipado formulado pela parte autora ao Evento 40.
Assim, considerando a natureza documental da controvérsia, o estágio processual alcançado e a ausência de acordo formalizado, deixo de designar nova audiência de conciliação, sem prejuízo da possibilidade de autocomposição pelas partes.
Os autos encontram-se regulares, sem nulidades a serem sanadas.
Superadas as questões processuais, passo ao exame do mérito.
A controvérsia reside em verificar se os juros remuneratórios previstos no contrato de empréstimo nº 998001150778, celebrado entre as partes em 21/01/2026, apresentam abusividade suficiente para justificar a intervenção judicial nas condições pactuadas e, consequentemente, autorizar o recálculo da obrigação e a restituição dos valores alegadamente pagos em excesso.
A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 e a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.
Todavia, a aplicabilidade da legislação consumerista não implica a nulidade automática das cláusulas contratuais livremente pactuadas, tampouco autoriza a revisão indiscriminada das taxas de juros remuneratórios praticadas pelas instituições financeiras.
Nos termos da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, as disposições do Decreto nº 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e demais encargos cobrados nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
De igual modo, a Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, com publicação em 10/03/2009, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada cabalmente a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, consideradas as peculiaridades da contratação.
Dessa forma, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui importante parâmetro de aferição da razoabilidade dos encargos financeiros, mas não representa limite obrigatório ou teto legal aplicável indistintamente a todas as operações bancárias.
A caracterização da abusividade exige análise das circunstâncias concretas do negócio jurídico, especialmente a modalidade do crédito, o prazo de pagamento, as garantias oferecidas, a capacidade econômica do contratante, o risco da operação e as demais condições capazes de influenciar a formação da taxa de juros.
Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em julgamento recente envolvendo contrato de reorganização financeira, reafirmou que a estipulação de juros remuneratórios acima da média de mercado não constitui, isoladamente, demonstração suficiente de abusividade, sendo indispensável considerar as particularidades da operação.
Confira-se:
"EMENTA: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DA TAXA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. REVISÃO PARCIAL DO DÉBITO. MORA CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.26.086592-8/001, Relator: Des. Marcelo de Oliveira Milagres, 21ª Câmara Cível, julgamento em 08/04/2026, publicação em 09/04/2026).
No referido julgamento, embora a operação apresentasse taxa remuneratória superior à média de mercado, o Tribunal considerou as características do crédito pessoal não consignado e os riscos próprios da modalidade para afastar a abusividade dos juros remuneratórios. A revisão parcial reconhecida naquele processo decorreu de questão distinta, relacionada à capitalização diária sem a correspondente informação contratual.
A orientação evidencia que a aferição da abusividade não decorre de operação matemática isolada, exigindo a consideração conjunta das circunstâncias concretas do negócio jurídico.
Cumpre registrar que a matéria relativa à suficiência da utilização da taxa média de mercado ou de critérios previamente definidos para reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios encontra-se submetida à sistemática dos recursos repetitivos no Tema nº 1.378 do Superior Tribunal de Justiça, afetado pela Segunda Seção em 02/09/2025.
A determinação de suspensão estabelecida na afetação abrange os recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam idêntica questão jurídica, não impondo, por si só, o sobrestamento da presente demanda em primeiro grau.
No caso concreto, a parte autora sustenta que a taxa de juros remuneratórios pactuada supera significativamente a média divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito pessoal não consignado, defendendo sua adequação ao percentual de 6,71% ao mês.
Entretanto, a documentação apresentada demonstra que a operação financeira foi formalizada com indicação expressa dos principais encargos contratados.
Conforme instrumento de contratação juntado pela parte ré ao Evento 22, Doc. 02, o contrato nº 998001150778 foi celebrado em 21/01/2026, na modalidade de crédito pessoal não consignado, com valor financiado de R$ 196,62, previsão de pagamento em 36 parcelas mensais de R$ 33,57, taxa de juros remuneratórios de 15,99% ao mês e 492,99% ao ano, além de Custo Efetivo Total de 20,60% ao mês e 846,60% ao ano.
As informações relativas à taxa remuneratória e ao Custo Efetivo Total também constam das capturas de tela do aplicativo bancário apresentadas pela própria parte autora ao Evento 01, Doc. 07, evidenciando correspondência entre os principais dados financeiros informados pelas partes.
Importa observar que a taxa de 17,01% ao mês inicialmente indicada na petição inicial e utilizada no demonstrativo revisional do Evento 01, Doc. 08, não corresponde à taxa remuneratória expressamente registrada nos documentos da operação, os quais apontam o percentual de 15,99% ao mês.
A própria parte autora, nos memoriais apresentados ao Evento 40, passou a considerar a taxa de 15,99% ao mês como encargo remuneratório contratual.
Assim, a análise da alegada abusividade deve considerar a taxa expressamente informada no instrumento contratual, não sendo adequada sua substituição pelo percentual inicialmente utilizado no cálculo unilateral sem demonstração técnica conclusiva de cobrança em patamar diverso.
Ainda quanto às condições contratuais, verifica-se que o instrumento apresentado pela parte ré ao Evento 22, Doc. 02, prevê a utilização do sistema de amortização Price e a capitalização mensal dos juros.
A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 539 do Superior Tribunal de Justiça.
A Súmula nº 541 do mesmo Tribunal estabelece, ainda, que a previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
No caso, o instrumento contratual discrimina as taxas mensal e anual, além da sistemática de amortização e capitalização, não se identificando ilegalidade decorrente da simples adoção da metodologia financeira pactuada.
Ressalte-se que a operação foi celebrada em 21/01/2026, com primeiro vencimento previsto para 01/03/2026, circunstância relevante para a apuração dos encargos incidentes no período inicial. A eventual diferença entre a prestação contratual e aquela obtida mediante cálculo financeiro simplificado, sem consideração das condições temporais da operação, não demonstra, por si só, a cobrança de taxa remuneratória diversa da informada.
Prosseguindo, a parte autora sustenta que o percentual contratado supera em mais de duas vezes a taxa média de mercado, circunstância que, em sua compreensão, evidencia vantagem exagerada.
Com efeito, a taxa de 15,99% ao mês corresponde a aproximadamente 2,38 vezes a média de 6,71% ao mês indicada para a modalidade de crédito pessoal não consignado no período da contratação, diferença que exige apreciação das condições específicas da operação.
Todavia, conforme anteriormente destacado, a comparação aritmética, embora relevante, não constitui fundamento suficiente, isoladamente, para o reconhecimento da abusividade.
As taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil representam resultados estatísticos de operações financeiras que podem apresentar condições distintas quanto ao perfil dos contratantes, garantias disponíveis, prazo de pagamento, risco de inadimplemento e características da concessão de crédito.
Nesse contexto, merece especial atenção a modalidade da operação questionada.
O contrato apresentado pela parte ré ao Evento 22, Doc. 02, identifica expressamente a contratação como crédito pessoal não consignado, com pagamento mediante débito em conta-corrente.
Embora a parte autora receba benefício assistencial por intermédio da instituição financeira demandada, conforme extrato de informações do benefício juntado ao Evento 01, Doc. 13, tal circunstância não altera a natureza jurídica da operação, tampouco a equipara a empréstimo consignado mediante desconto direto no benefício.
O pagamento por débito em conta-corrente não oferece, necessariamente, a mesma segurança jurídica e operacional proporcionada pela consignação, uma vez que a satisfação das parcelas depende da existência de saldo disponível e da efetivação dos débitos na conta bancária.
Assim, não se mostra adequada a equiparação automática do risco da presente operação ao risco de empréstimos consignados.
Além disso, os documentos apresentados pela própria parte autora demonstram comprometimento relevante de sua renda mensal com outras operações de crédito.
O histórico de empréstimos consignados emitido pelo INSS, juntado ao Evento 01, Doc. 09, registra a existência de três operações ativas, com comprometimento total de R$ 567,34 sobre a base mensal de R$ 1.621,00, além de operação de cartão consignado na modalidade RCC.
O histórico de créditos apresentado ao Evento 01, Doc. 14, também evidencia a incidência de descontos decorrentes de empréstimos e cartão sobre o benefício assistencial da parte autora.
Tais circunstâncias demonstram a existência de obrigações financeiras anteriormente assumidas e comprometimento expressivo da renda, elementos objetivamente relevantes à análise do risco de concessão de novo crédito.
A situação de vulnerabilidade econômica da parte autora, embora mereça consideração no âmbito da proteção consumerista, não conduz automaticamente ao reconhecimento da abusividade dos encargos pactuados.
Isso porque a avaliação das condições da operação também deve considerar a capacidade de pagamento do contratante, o comprometimento de sua renda e a existência ou não de garantia específica vinculada à obrigação discutida.
A parte autora argumenta, nos memoriais do Evento 40, que a utilização da conta-corrente destinada ao recebimento do benefício assistencial reduziria substancialmente o risco da operação, especialmente diante do pagamento antecipado das primeiras prestações.
Entretanto, tal circunstância não afasta, por si só, os demais fatores de risco identificados nos documentos.
O extrato financeiro juntado pela parte ré ao Evento 22, Doc. 05, demonstra que as quatro primeiras prestações foram liquidadas antes dos respectivos vencimentos, totalizando pagamentos de R$ 131,49.
Não obstante, o adimplemento inicial da obrigação constitui circunstância posterior à celebração do contrato, não sendo suficiente para demonstrar que a avaliação do risco existente no momento da concessão do crédito era incompatível com os encargos pactuados.
Também não se desconhece que a parte autora impugnou a alegação defensiva de refinanciamento de dívida anterior, apontando que o relatório operacional juntado ao Evento 22, Doc. 03, registra saldo devedor renovado de R$ 0,00.
Com efeito, referido documento não comprova a existência de saldo anterior refinanciado na operação específica discutida nestes autos, razão pela qual tal circunstância não pode ser utilizada como fundamento autônomo para justificar a taxa aplicada.
Todavia, a ausência de comprovação de refinanciamento anterior não afasta os demais elementos concretos relacionados à modalidade do crédito, ao comprometimento financeiro da parte autora e à inexistência de garantia consignada.
Quanto à disponibilização dos recursos, a parte ré apresentou relatório operacional e comprovante de transferência ao Evento 22, Docs. 03 e 04, nos quais consta valor liberado de R$ 190,00, além de extratos bancários ao Evento 22, Doc. 06, contendo lançamento de R$ 152,00 na data da contratação.
O instrumento contratual acostado ao Evento 22, Doc. 02, discrimina o valor financiado, o IOF e o prêmio de seguro prestamista de R$ 38,00, registrando o valor líquido de R$ 152,00.
Embora exista diferença entre o valor de liberação informado nos demonstrativos operacionais e o crédito identificado no extrato bancário, a documentação permite identificar a existência de encargo acessório relativo ao seguro prestamista, no valor correspondente à diferença apontada, sem que tal circunstância constitua, por si só, demonstração de abusividade dos juros remuneratórios.
Ademais, a presente controvérsia foi delimitada pela causa de pedir referente à alegada excessividade da taxa de juros, não havendo pedido autônomo de declaração de nulidade da contratação do seguro prestamista ou de restituição específica de seu prêmio.
A análise judicial deve observar os limites objetivos da demanda, nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil.
Importa destacar, ainda, que a parte autora apresentou demonstrativo revisional ao Evento 01, Doc. 08, elaborado mediante adoção da taxa de 17,01% ao mês como percentual contratado e da taxa de 6,71% ao mês como parâmetro substitutivo.
Entretanto, referido demonstrativo não reproduz integralmente as condições documentadas da operação, especialmente quanto à taxa remuneratória informada e às datas de vencimento, além de apresentar campos de pagamentos zerados e ausência de apuração efetiva dos valores supostamente pagos em excesso.
Embora o documento contenha simulação de redução das prestações, não constitui demonstração técnica suficiente, por si só, de cobrança de encargos ilegais ou de efetivo indébito contratual.
Por sua vez, a parte ré apresentou instrumento contratual, demonstrativo operacional, comprovante de transferência e extrato financeiro com discriminação das parcelas, vencimentos e pagamentos, conforme Evento 22, Docs. 02 a 06, elementos que permitem identificar as condições da operação e sua evolução financeira.
Cumpre ressaltar que a alegação de abusividade não pode ser presumida exclusivamente a partir da diferença entre a taxa contratada e a média divulgada pelo Banco Central do Brasil, sendo indispensável a demonstração de circunstâncias concretas capazes de evidenciar desvantagem exagerada incompatível com a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual.
Na hipótese dos autos, apesar da diferença significativa entre os percentuais comparados, a operação possui características próprias, especialmente por se tratar de crédito pessoal não consignado, sem garantia específica, concedido a contratante com renda mensal limitada e relevante comprometimento financeiro anterior.
Tais elementos devem ser considerados conjuntamente, impedindo que a simples comparação estatística seja tomada como demonstração conclusiva da abusividade dos encargos pactuados.
Não se ignora que a parte ré não apresentou estudo individualizado de custo de captação ou documento específico de classificação de risco do contratante. Todavia, a ausência desses elementos não implica, isoladamente, presunção de ilegalidade da taxa ajustada, especialmente diante das características objetivas da operação e dos documentos financeiros existentes nos autos.
Incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a alegada abusividade dos encargos remuneratórios, não bastando, para tanto, a apresentação de cálculo unilateral fundado na substituição da taxa contratual pela média de mercado.
De outro lado, os documentos apresentados pela parte ré demonstram a existência da contratação, a discriminação dos encargos e a disponibilização dos recursos, inexistindo elementos suficientes para concluir pela nulidade da cláusula remuneratória impugnada.
A intervenção judicial nas condições financeiras contratualmente estabelecidas constitui medida excepcional, condicionada à efetiva demonstração de ilegalidade ou abusividade, sob pena de afastamento injustificado da autonomia privada e da força obrigatória dos contratos.
Assim, considerando o conjunto probatório produzido, as particularidades da operação e a ausência de demonstração cabal de desvantagem exagerada, não se verifica fundamento suficiente para afastar a taxa de juros remuneratórios expressamente pactuada.
Consequentemente, não merece acolhimento a pretensão de adequação dos encargos à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil.
Afastada a alegada abusividade, igualmente não subsiste o pedido de restituição de valores, seja de forma simples ou em dobro.
Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a repetição do indébito pressupõe a existência de cobrança indevida, circunstância não demonstrada no caso concreto.
Não reconhecida a ilegalidade dos encargos contratuais, os valores pagos pela parte autora decorreram de obrigação contratual válida, inexistindo pagamento indevido passível de restituição.
Por conseguinte, também resta afastada a pretensão de inclusão das parcelas pagas no curso do processo para fins de recálculo e restituição, uma vez que tal providência pressupõe o reconhecimento de cobrança irregular, não configurada na hipótese.
Diante desse contexto, demonstrada a existência da relação contratual, a previsão expressa dos encargos financeiros e a ausência de prova suficiente da abusividade alegada, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial é medida que se impõe.
Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade das obrigações sucumbenciais, em razão do benefício da justiça gratuita anteriormente concedido ao Evento 15, conforme art. 98, § 3º, do CPC.
Certifique-se a Secretaria acerca da existência de custas finais, observada a gratuidade da justiça concedida à parte autora e a suspensão de exigibilidade decorrente do referido benefício.
Prossiga-se a Secretaria na forma do art. 152, inciso VI, c/c art. 203, § 3º, do Código de Processo Civil, c/c arts. 60, 61 e 64 do Provimento nº 355/CGJ.
P.R.I.
