TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1109481-58.2026.8.13.0024

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1109481-58.2026.8.13.0024/MG AUTOR : MATHEUS BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO PROCOPIO LEAO (OAB MG146715) AUTOR : MARIA TERESA GONCALVES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO PROCOPIO LEAO (OAB MG146715) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 1995, passo a breve resumo dos fatos relevantes e fundamentação. I – BREVE RELATO e FUNDAMENTAÇÃO MARIA TERESA GONÇALVES OLIVEIRA e MATHEUS BEZERRA DE MENEZES ajuizaram a presente ação em face de FLYBONDI BRASIL LTDA alegando que adquiriram passagens aéreas para os trechos Buenos Aires–Mendoza, com embarque previsto para 15/05/2026, e Mendoza–Buenos Aires, com retorno programado para 18/05/2026. Narram que, aproximadamente uma semana antes da viagem, foram comunicados do cancelamento do voo de ida e da remarcação do retorno para 20/05/2026. Sustentam que as alterações inviabilizariam o cumprimento de compromissos profissionais em Mendoza, bem como o embarque em voo internacional de retorno ao Brasil, previamente programado para 18/05/2026. Afirmam que procuraram a companhia aérea, mas não obtiveram reacomodação em voos compatíveis com o itinerário contratado. Diante disso, adquiriram novas passagens pela JetSMART, para o trecho de ida, no valor de R$ 1.292,86, e pela Aerolíneas Argentinas, para o retorno, no valor de R$ 2.041,06. Alegam que o cancelamento unilateral, a ausência de assistência e a necessidade de reorganizar a viagem comprometeram seu planejamento financeiro, ocasionaram desgaste emocional e colocaram em risco suas obrigações profissionais. Pleiteiam indenização por danos materiais de R$ 3.333,92 e danos morais de R$ 30.000,00. Foi realizada a audiência de conciliação, não tendo a ré comparecido ao ato. Na mesma ocasião, foi decretada a revelia e a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. Eis os fatos. Passo à fundamentação de direito e decisão. II- PRELIMINARMENTE Da jurisdição brasileira e da competência territorial O fato de o transporte aéreo ter sido contratado para execução em território argentino não afasta a jurisdição brasileira. Nos termos do art. 21, I, do Código de Processo Civil, compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o réu estiver domiciliado no Brasil, considerando-se domiciliada no território nacional, para esse fim, a pessoa jurídica estrangeira que aqui possua agência, filial ou sucursal. No caso, a demanda foi ajuizada em face de FLYBONDI BRASIL LTDA., sociedade empresária estabelecida no território nacional. Ademais, a própria documentação apresentada pela defesa demonstra que FB LÍNEAS AÉREAS S.A., companhia argentina que opera sob a marca Flybondi, mantém filial regularmente constituída no Brasil, sediada em São Paulo. O art. 22, II, do Código de Processo Civil estabelece fundamento autônomo e suficiente para o reconhecimento da jurisdição brasileira, por dispor que compete à autoridade judiciária nacional processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a competência da Justiça brasileira para processar demanda decorrente de contrato celebrado e executado no exterior quando os consumidores são domiciliados no Brasil, ainda que a sociedade contratada seja estrangeira, conforme decidido no REsp 1.797.109-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 21/3/2023, DJe 24/3/2023. O fato de o transporte ter sido executado integralmente na Argentina pode ser relevante para a análise da lei material aplicável, mas não afasta a jurisdição concorrente da autoridade judiciária brasileira. No caso, a demandada é sociedade empresária estabelecida no Brasil, e os autores possuem domicílio em Belo Horizonte, sendo competente este foro, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 4º, III, da Lei nº 9.099/95. Da composição do polo passivo e da legitimidade da Flybondi Brasil Ltda. A ação foi proposta contra FLYBONDI BRASIL LTDA., embora a contratação do transporte aéreo tenha sido realizada sob a marca Flybondi, utilizada pela companhia argentina FB LÍNEAS AÉREAS S.A. A distinção entre as pessoas jurídicas não afasta, por si só, a legitimidade da sociedade brasileira. Os documentos societários juntados no evento 8 demonstram que FB LÍNEAS AÉREAS S.A. é a única sócia da Flybondi Brasil Ltda., sociedade autorizada a utilizar o nome fantasia “FLYBONDI”. Além disso, o objeto social da Flybondi Brasil Ltda. compreende a exploração de transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, a representação de empresas que exerçam atividades aeronáuticas e a prestação de serviços de reservas por computador e telefone. Não se trata, portanto, de responsabilização fundada apenas na existência abstrata de grupo econômico. A utilização da mesma marca, o controle societário integral, a identidade da estrutura de representação e a atuação declarada da sociedade brasileira no transporte aéreo e na realização de reservas demonstram sua inserção na cadeia de fornecimento e sua apresentação ao consumidor como integrante do serviço contratado. Aplica-se, assim, a teoria da aparência, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nas relações de consumo, a sociedade integrante do mesmo grupo econômico possui legitimidade passiva quando a marca e a estrutura empresarial utilizadas perante o consumidor indicam sua participação no fornecimento do produto ou serviço. A propósito: “EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. “Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a responsabilidade solidária de empresas pertencentes ao mesmo conglomerado econômico” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.131.840/AM , relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023). 2. Alterar as conclusões do acórdão recorrido, no que se refere aos elementos que fundamentam a aplicação da teoria da aparência, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 deste STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.864.887/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 04/05/2026, DJEN de 07/05/2026)” A procuração do evento 8, doc. 3, foi outorgada conjuntamente pelas duas sociedades. A presente sentença produzirá efeitos exclusivamente em relação à ré formal FLYBONDI BRASIL LTDA. Reconheço, portanto, a legitimidade passiva da ré. III – MÉRITO Inexistindo mais preliminares ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo à análise do mérito. Revelia Conforme decidido na audiência realizada em 03/11/2026, a requerida, embora regularmente citada e intimada, deixou de comparecer ao ato, sem apresentar justificativa, razão pela qual foi decretada sua revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 (evento 42). A juntada de atos constitutivos e de instrumentos de representação processual, por si só, não supre a ausência da pessoa jurídica à audiência nem afasta os efeitos da revelia previstos na legislação dos Juizados Especiais. A revelia, contudo, não implica procedência automática dos pedidos. A presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial é relativa, devendo ser confrontada com os elementos existentes nos autos, especialmente quanto à efetiva ocorrência e à extensão dos danos alegados. Assim, mantida a revelia anteriormente decretada, passo ao exame da controvérsia. Síntese dos fatos Os autores sustentam que adquiriram passagens aéreas da Flybondi para os trechos Buenos Aires–Mendoza, em 15/05/2026, e Mendoza–Buenos Aires, em 18/05/2026. Alegam que foram comunicados do cancelamento do voo de ida e da remarcação do retorno para 20/05/2026, data incompatível com o voo internacional que possuíam para retornar ao Brasil. Afirmam que não receberam alternativas eficazes de reacomodação e precisaram adquirir novas passagens em outras companhias aéreas para cumprir compromissos profissionais e preservar o planejamento da viagem. Pleiteiam indenização por danos materiais de R$ 3.333,92 e danos morais de R$ 30.000,00. A ré não apresentou contestação e, embora regularmente citada e intimada, deixou de comparecer à audiência de conciliação, razão pela qual foi decretada sua revelia. O cerne da controvérsia consiste em verificar se o cancelamento do voo de ida e a alteração da data de retorno, comunicados com antecedência superior a 72 horas, mas sem demonstração de reacomodação eficaz, caracterizam falha na prestação do serviço, bem como se as despesas com passagens substitutas são passíveis de ressarcimento e se os transtornos alegados configuram dano moral indenizável. Legislação aplicável e distribuição ônus da prova Quanto ao direito, versa a presente lide sobre nítida relação de consumo, por enquadrarem-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, delineados, respectivamente, nos artigos 2o e 3o da Lei no 8.078, de 1990. Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. No presente caso, a demanda é dirigida à sociedade brasileira integrante da cadeia de fornecimento, e os autores são consumidores residentes no Brasil. Não há demonstração de contratação constituída exclusivamente sob a legislação argentina ou de circunstância que imponha, nesta demanda, o afastamento das normas brasileiras de proteção do consumidor. Nos termos do art. 373, I, do CPC, para a procedência dos pedidos, incumbe à parte autora demonstrar as circunstâncias básicas e essenciais para deferimento do direito postulado na inicial, já que se trata de fato constitutivo de seu direito. Por outro lado, nos termos do inciso II do mesmo dispositivo, incumbe ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tratando-se de relação de consumo, admite-se a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos previstos no art. 6o, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, especialmente nas hipóteses em que o consumidor, em razão de sua hipossuficiência, não dispõe de meios para produzir prova que se encontra sob a esfera de disponibilidade do fornecedor. No caso em tela, entendo que inexiste dificuldade excessiva da parte autora em comprovar os fatos constitutivos do seu direito narrados na exordial, não sendo necessária a inversão do ônus da prova. Ultrapassadas tais considerações iniciais, passo à análise das provas apresentadas pelas partes. Falha da prestação de serviço Tratando-se de relação consumerista, é incontroversa a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço, sendo que esta somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no art. 14, § 3º, do CDC. No caso, a contratação está demonstrada pela confirmação de reserva ECRMEJ, que previa o voo FO5050, de Buenos Aires para Mendoza, em 15/05/2026, com partida às 7h20 e chegada às 9h15, e o voo FO5051, de Mendoza para Buenos Aires, em 18/05/2026, com partida às 10h30 e chegada às 12h10 (evento 1, ANEXO8). Posteriormente, a transportadora cancelou o voo de ida e alterou o retorno para 20/05/2026, conforme a comunicação de alteração da reserva juntada no evento 1, ANEXO11. A alteração comprometeu substancialmente o objeto do contrato. Além da supressão do transporte de ida na data ajustada, o retorno foi transferido para dois dias depois do originalmente previsto, tornando-o incompatível com o planejamento apresentado pelos consumidores, que possuíam compromisso profissional em Mendoza e alegaram a existência de voo internacional de retorno ao Brasil em 18/05/2026. Embora a comunicação disponibilizada pela transportadora orientasse os passageiros a procurar sua central de atendimento, não há demonstração de que tenha sido oferecida reacomodação efetiva em horários compatíveis com as datas contratadas. Os autores afirmam que entraram em contato com a companhia, sob o protocolo nº 188.7838, mas não obtiveram solução. A requerida, revel, não apresentou registros de atendimento, propostas de remarcação, novos bilhetes ou qualquer outro elemento capaz de demonstrar que disponibilizou alternativa útil para a realização da viagem. A mera comunicação do cancelamento, ainda que realizada com antecedência, não equivale ao cumprimento da obrigação contratual nem afasta o dever de solucionar adequadamente a interrupção do serviço. O artigo 737 do Código Civil estabelece que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Por sua vez, o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor as providências legalmente previstas diante da inadequação do serviço, enquanto o artigo 35 do mesmo diploma protege o direito ao cumprimento da oferta, nos termos contratados. Não tendo a fornecedora demonstrado impossibilidade justificada de cumprimento ou disponibilização de alternativa eficaz, não poderia transferir aos consumidores o ônus de solucionar, por seus próprios meios, a alteração unilateral do transporte. Com efeito, os documentos demonstram que, diante da ausência de solução pela transportadora, os autores adquiriram novas passagens para as datas originalmente previstas. Para o trecho de ida, contrataram o voo JA3070, da JetSMART, com partida de Buenos Aires em 15/05/2026, às 6h50, e chegada a Mendoza às 8h49 (evento 1, ANEXO9). Para o retorno, adquiriram passagens no voo AR1411, da Aerolíneas Argentinas, com partida de Mendoza em 18/05/2026, às 11h45, e chegada a Buenos Aires, pelo Aeroporto de Ezeiza, às 13h25 (evento 1, ANEXO10, ANEXO13 e ANEXO14). A contratação de voos substitutos nas mesmas datas originalmente previstas evidencia que os autores procuraram preservar o planejamento inicial e mitigar as consequências do inadimplemento. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconhece que o cancelamento unilateral de voo, acompanhado da ausência de reacomodação eficaz e da imposição de despesas com transporte alternativo, caracteriza falha na prestação do serviço e autoriza o ressarcimento dos prejuízos comprovados, veja: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou procedente ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Bernardo Gazire de Marco, condenando a companhia aérea ao pagamento de R$ 1.379,01 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, em razão de cancelamento de voo e ausência de assistência adequada ao passageiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea ao cancelar o voo e não prestar assistência adequada; (ii) estabelecer se estão configurados os danos materiais e morais passíveis de indenização; e (iii) determinar se o valor arbitrado para indenização por danos morais mostra-se razoável e proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do transportador aéreo, no âmbito das relações de consumo, é objetiva, conforme art. 14 do CDC, respondendo por defeitos na prestação do serviço independentemente de culpa. 4. A alteração abrupta e o posterior cancelamento do voo, com comunicação insuficiente ao passageiro, configura falha na prestação do serviço, sobretudo em razão do descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC, art. 12, que exige comunicação prévia com antecedência mínima de 72 horas. 5. A alegação de reacomodação aceita pelo passageiro não restou comprovada, sendo inadmissível a produção unilateral de telas de sistema como prova suficiente. 6. A falta de fornecimento de assistência material mínima - como hospedagem, alimentação e transporte eficaz - após o cancelamento reforça a falha d e serviço e o descumprimento dos deveres do transportador previstos no art. 21 da Resolução nº 400 da ANAC. 7. Comprovada a realização de despesas com transporte alternativo, alimentação e aquisição de ingressos para evento perdido em razão do atraso, resta configurado o dano material indenizável. 8. A situação enfrentada pelo passageiro, com atraso de mais de 8 horas, perda de compromisso cultural e ausência de amparo pela empresa, ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos, configurando abalo moral indenizável. 9. O valor de R$ 10.000,00 arbitrado a título de dano moral é proporcional às circunstâncias do caso, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta e a função pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A companhia aérea responde objetivamente por cancelamento de voo e ausência de assistência material adequada ao passageiro, conforme art. 14 do CDC e Resolução nº 400 da ANAC. 2. O cancelamento de voo com comunicação intempestiva e ausência de reacomodação eficaz ou prestação de suporte adequado configura falha na prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de cancelamento de voo e desamparo do passageiro ultrapassa o mero aborrecimento e é passível de indenização mesmo sem comprovação direta do abalo psíquico. 4. É válida a indenização por danos materiais quando demonstradas despesas diretamente relacionadas à falha de serviço. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.151313-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2025, publicação da súmula em 02/07/2025)” Fonte Embora o precedente envolva circunstâncias próprias quanto à antecedência da comunicação e aos transtornos experimentados, sua fundamentação é pertinente ao presente caso no tocante ao dever de oferecer solução efetiva ao passageiro e reparar os prejuízos diretamente decorrentes do cancelamento. Assim, ausente prova de excludente de responsabilidade e demonstrado o inadimplemento dos serviços contratados, resta caracterizada a falha na prestação do serviço. Dos danos materiais Nos termos dos artigos 402 e 403 do Código Civil, somente são ressarcíveis os prejuízos patrimoniais efetivamente demonstrados e que decorram direta e imediatamente do inadimplemento. No presente caso, os autores pretendem o ressarcimento de R$ 3.333,92, correspondente às despesas realizadas com a aquisição de passagens substitutas. Quanto ao voo de ida, a confirmação de reserva da JetSMART identifica os dois passageiros, o trecho Buenos Aires–Mendoza, a data de 15/05/2026 e o valor total de R$ 1.292,86. Consta, ainda, registro de transação aprovada em 12/05/2026 (evento 1, ANEXO9, págs. 1 a 3). O valor corresponde a R$ 646,43 por passageiro, incluídos tarifa, encargos e serviços associados à viagem. No tocante ao retorno, os bilhetes emitidos pela Aerolíneas Argentinas demonstram a contratação do trecho Mendoza–Buenos Aires para 18/05/2026, mediante pagamento de R$ 1.020,53 por passageiro, totalizando R$ 2.041,06 (evento 1, ANEXO13 e ANEXO14). As despesas possuem relação direta com a falha da requerida, uma vez que foram realizadas para substituir os trechos cancelado e alterado, preservando as datas contratadas. Não se trata de contratação de viagem adicional ou de escolha meramente conveniente dos consumidores, mas de gastos necessários para obtenção do transporte que a requerida deixou de fornecer nas condições ajustadas. Também não há demonstração de que a transportadora tenha custeado as novas passagens ou ressarcido essas despesas, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A reclamação administrativa posteriormente apresentada pelos autores refere-se, inclusive, à ausência de solução e à pretensão de reembolso da contratação original (evento 44, ANEXO3). Quanto à titularidade dos valores a serem ressarcidos, o comprovante de aquisição das passagens da JetSMART, no valor total de R$ 1.292,86, identifica expressamente MATHEUS BEZERRA DE MENEZES como comprador dos dois bilhetes, constando a aprovação da transação em 12/05/2026 (evento 1, ANEXO9, pág. 3). Assim, o ressarcimento dessa despesa deve ser destinado ao referido autor. Quanto às passagens adquiridas da Aerolíneas Argentinas, os recibos demonstram o valor de R$ 1.020,53 para cada passageiro, totalizando R$ 2.041,06, com pagamento realizado mediante o mesmo cartão Mastercard, final 3475 (evento 1, ANEXO13 e ANEXO14, pág. 2). Desta forma, deve ser restituído ao mesmo autor. Cumpre esclarecer que o pedido de danos materiais formulado nesta ação está limitado ao custo das passagens substitutas, não abrangendo condenação autônoma à restituição do preço originalmente pago à Flybondi. Dos danos morais O mero cancelamento ou atraso de voo não gera, automaticamente, dano moral, sendo necessária a análise das circunstâncias concretas e das consequências efetivamente suportadas pelos passageiros. No caso, embora reconhecida a falha na prestação do serviço e a ausência de reacomodação eficaz pela requerida, os documentos demonstram que os autores conseguiram adquirir outros voos para as datas originalmente contratadas. O voo de ida adquirido junto à JetSMART previa chegada a Mendoza às 8h49 de 15/05/2026, antes, portanto, do horário originalmente contratado com a Flybondi, às 9h15. Quanto ao retorno, os autores adquiriram passagens pela Aerolíneas Argentinas para 18/05/2026, preservando a data inicialmente ajustada, sem demonstração de perda da conexão internacional ou de impedimento ao retorno ao Brasil. Embora sustentem que o cancelamento colocou em risco compromissos profissionais relevantes, não há demonstração de que tenham deixado de comparecer ao evento, perdido contratos, sofrido prejuízos à reputação profissional ou experimentado outro desdobramento excepcional. A necessidade de adquirir novas passagens, com o consequente desembolso financeiro, configura prejuízo material diretamente relacionado ao inadimplemento, cuja reparação foi anteriormente reconhecida. Essa circunstância, contudo, não demonstra, por si só, lesão autônoma aos direitos da personalidade. Do mesmo modo, a alegação de perda de tempo útil na tentativa de solucionar administrativamente o problema não veio acompanhada de elementos que permitam identificar comprometimento extraordinário de suas atividades ou consequências concretas distintas dos transtornos inerentes à reorganização da viagem. Diferentemente de situações em que o cancelamento ocasiona longa espera em aeroportos, deslocamentos exaustivos, pernoites imprevistos ou efetiva perda de compromissos, no presente caso os autores conseguiram realizar os deslocamentos nas datas previstas, embora mediante contratação de outra transportadora. Não se desconhece o desconforto decorrente da conduta da ré, tampouco a preocupação gerada pela necessidade de encontrar novas passagens. Entretanto, tais circunstâncias, consideradas em conjunto com a efetiva realização da viagem, não demonstram lesão extrapatrimonial de intensidade suficiente para justificar indenização. Assim, ausente demonstração de consequência excepcional que ultrapasse os transtornos decorrentes do inadimplemento contratual, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. IV – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: – CONDENAR a ré ao pagamento da quantia total de R$ 3.333,92 (três mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos), a título de danos materiais, ao autor MATHEUS BEZERRA DE MENEZES, com correção monetária, desde o desembolso, aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros, a partir da citação, correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos dos artigos 405 e 406, §1o do Código Civil. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3o do Código Civil. Sem custas e honorários, nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s) em sua(s) petição(ões) recursal(is). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.