Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 5001477-45.2026.8.13.0738 CLASSE: [CRIMINAL] ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO: [Destruição ou Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração Econômica] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: NANDO ALMEIDA RIBEIRO CPF: 041.568.316-55 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de procedimento instaurado a partir de Notícia de Fato e Auto de Infração Ambiental (Id. 10693860215 - Pág. 1 e Id. 10693860214 - Pág. 1), visando apurar a responsabilidade criminal de Nando Almeida Ribeiro pela suposta prática dos delitos capitulados nos artigos 38-A e 41, ambos da Lei 9.605/98, consubstanciados na supressão de vegetação nativa e realização de queimada sem autorização do órgão competente, fatos ocorridos em 12 de dezembro de 2017. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, considerando o preenchimento dos requisitos legais, elaborou minuta propondo a celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o investigado (Id. 10693860213 - Pág. 1 a 4). Ato contínuo, foi proferido despacho determinando a designação de audiência de conciliação para deliberação sobre a referida proposta (Id. 10705272281 - Pág. 1), sendo a respectiva assentada agendada (Id. 10712762691 - Pág. 1) e expedida carta precatória para intimação do autor dos fatos (Id. 10712768495 - Pág. 1 e 2). Na audiência designada, realizada por meio de videoconferência, o investigado compareceu devidamente acompanhado de sua advogada constituída, oportunidade em que, após as devidas orientações, manifestou expressamente o seu desinteresse na celebração do Acordo de Não Persecução Penal ofertado pelo órgão acusatório, conforme registrado na ata do ato processual (Id. 10736251417 - Pág. 1). Com o retorno dos autos ao titular da ação penal, o Ministério Público apresentou manifestação requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade do investigado em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade abstrata, argumentando que o lapso temporal transcorrido desde a data do fato superou o limite legal estipulado para os delitos em apreço (Id. 10747295046 - Pág. 1 e 2). Os autos vieram conclusos para decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o reconhecimento imediato da extinção da punibilidade do investigado, constituindo matéria de ordem pública que deve ser declarada de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição, antecedendo a análise de qualquer outra questão de mérito, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. A imputação recai sobre a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 38-A e 41 da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). O preceito secundário do artigo 38-A comina pena máxima em abstrato de 3 anos de detenção, enquanto o artigo 41 estabelece pena máxima em abstrato de 4 anos de reclusão. Nos termos do artigo 119 do Código Penal, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Considerando as referidas penas máximas abstratamente cominadas aos tipos penais imputados (3 e 4 anos, respectivamente), o prazo prescricional aplicável a ambos os delitos é de 8 anos, em estrita observância à regra estabelecida no inciso IV do artigo 109 do Código Penal. Cumpre salientar que não incide, no presente caso, a redução do prazo prescricional prevista no artigo 115 do Código Penal, haja vista que o investigado, nascido em 11 de dezembro de 1979 (Id. 10693860213 - Pág. 1), contava com 38 anos de idade na data dos fatos, não sendo menor de 21 anos à época, tampouco alcançou a idade de 70 anos na presente data. Analisando a marcha processual, constata-se a absoluta inexistência de marcos interruptivos ou causas suspensivas da prescrição. A denúncia sequer chegou a ser oferecida e recebida pelo juízo, uma vez que a tramitação do feito concentrou-se na tentativa de celebração do Acordo de Não Persecução Penal. Ressalte-se que a mera proposta de acordo não possui o condão de suspender o prazo prescricional, o que ocorreria somente com a efetiva celebração e homologação do pacto (artigo 116, inciso IV, do Código Penal), hipótese que não se perfectibilizou ante a recusa expressa do investigado. Nesse diapasão, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da consumação dos delitos (artigo 111, inciso I, do Código Penal), qual seja, 12 de dezembro de 2017 (Id. 10693860213 - Pág. 1). Computando-se o lapso temporal desde a referida data até o presente momento, verifica-se o transcurso de mais de 8 anos. A prescrição da pretensão punitiva consumou-se no dia 11 de dezembro de 2025. O mesmo raciocínio se aplica à eventual pena de multa, que prescreve no mesmo prazo da pena privativa de liberdade quando cominada de forma cumulativa ou alternativa, nos termos do inciso II do artigo 114 do Código Penal. Diante do escoamento do prazo legal sem que o Estado exercesse seu direito-dever de punir dentro do limite temporal estabelecido pelo legislador, verifica-se a inércia estatal apta a fulminar a persecução penal. Assim, o acolhimento do pleito ministerial é medida impositiva, por refletir a escorreita subsunção dos fatos à norma legal que rege o instituto da prescrição penal, caracterizando a perda do "jus puniendi" em sua modalidade abstrata. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de NANDO ALMEIDA RIBEIRO, devidamente qualificado nos autos, em relação à suposta prática dos delitos previstos nos artigos 38-A e 41, ambos da Lei 9.605/98, e o faço com fulcro no artigo 107, inciso IV, primeira figura, cumulado com o artigo 109, inciso IV, ambos do Código Penal. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Das custas Custas pelo Estado, isento por determinação legal. Intimações/Comunicações Intime-se o Ministério Público, pessoalmente, acerca da sentença. Dispensada a intimação pessoal do réu, visto que proferida sentença absolutória (ou extintiva da punibilidade). Caso o réu possua advogado constituído nos autos, intime-se o advogado constituído via DJe. Caso o réu esteja sendo assistido por Defensor Dativo ou Defensor Público, intime-se o Defensor, pessoalmente, acerca da sentença. Bens apreendidos Após o trânsito em julgado, havendo bens apreendidos nos autos, não sendo seu valor de fácil constatação, e caso não conste nos autos avaliação dos mesmos, seja por ato da autoridade policial ou por meio da comprovação de nota fiscal ou documento similar, expeça-se mandado de avaliação por oficial de justiça, com posterior vista as partes. Na ausência de impugnação da avaliação determinada, já havendo avaliação do valor dos bens nos autos, ou sendo o valor do bem de fácil constatação, proceda-se da seguinte forma: a) em sendo os bens de natureza móvel, com valor unitário igual ou inferior a dois salários-mínimos (valor vigente na época do fato), expeça-se edital, com prazo de trinta dias, para que eventuais interessados ou lesados possam requerer a restituição dos respectivos bens. Dispensa-se a respectiva publicação, caso o bem tenha sido apreendido há mais de um ano e ausente qualquer manifestação de interessado na sua restituição. Encerrado o prazo e ausente interessados, promova-se a doação dos mesmos a instituição social cadastrada no juízo, caso sejam de seu interesse. Contudo, caso nenhuma instituição manifeste interesse, remetam-se os autos ao Ministério Público, ficando autorizada desde já a destruição dos bens, caso o órgão ministerial se manifeste nesse sentido (art. 10, do Provimento Conjunto nº 24, da CGJ, de 2012). b) em sendo os bens de natureza móvel, com valor unitário superior a dois salários-mínimos (valor vigente na época do fato), remetam-se os autos ao Ministério Público (art. 12, do Provimento Conjunto nº 24, da CGJ, de 2012). c) havendo apreensão de documentos pessoais, após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se os respectivos titulares para que requeiram o que entender de direito no prazo de 90 (noventa) dias. Havendo manifestação nesse sentido, fica desde já deferida a respectiva restituição. Não havendo manifestação, junte-se o respectivo documento nos autos do processo/inquérito/procedimento e arquive-se o feito. (art. 12-A, do Provimento Conjunto nº 24, da CGJ, de 2012). Acaso já tenha esgotado o prazo de validade do documento, proceda-se à destruição, mediante lavratura de termo nos autos. d) havendo a apreensão de armas brancas e assemelhados, encaminhe-os a destruição (art. 13, do Provimento Conjunto nº 24, da CGJ, de 2012). e) havendo valores apreendidos, em caso de absolvição ou na ausência de disposição expressa em contrário, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o proprietário para que requeira a sua restituição, ficando esta já deferida. Em sendo a quantia inferior a dois salários-mínimos, intime-se o interessado por edital, em sendo quantia superior, intime-se pessoalmente. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem o levantamento do valor, este deverá ser transferido para conta desta comarca para os fins previstos no art. 1º, do Provimento Conjunto nº 27 (art. 17-A e 17-B, do Provimento Conjunto nº 24, da CGJ, de 2012). f) havendo a apreensão de substâncias entorpecentes, promova-se a sua destruição, na forma do art. 50, §§3º, 4º e 5º, art. 50-A, e art. 72, todos da Lei 11.343/06 g) havendo a apreensão de armas de fogo e munições, proceda-se conforme determinado no artigo 25 do Estatuto do Desarmamento e do Provimento Conjunto nº 24/CGJ/2012, com remessa ao Exército, caso ainda não o tenha feito; Salvo se a arma for de propriedade do Estado, hipótese em que deverá a ele ser restituído (Art. 8º, §2º, Provimento Conjunto nº 24, da CGJ, de 2012). h) tratando-se de sentença condenatória pela prática dos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (art. 33, caput e § 1º – tráfico de drogas e condutas equiparadas; art. 34 – tráfico de maquinário; art. 35 – associação para o tráfico; ou art. 36 – financiamento do tráfico e assemelhados), em observância ao art. 91, inciso II, do Código Penal, ao art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, aos arts. 63 a 63-F da Lei nº 11.343/2006 e à Portaria SENAD nº 1, de 10 de janeiro de 2020, como efeito da condenação, determino: h.1) Quanto aos valores em espécie, determino o perdimento em favor da União, com destinação ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD); h.2) Quanto a bens de elevado valor (ex.: automóvel), determino o perdimento em favor da União, com destinação ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD); h.3) Quanto a bens antieconômicos, nos termos da Portaria nº 01/2020 do SENAD (ex.: caixa de som, sacos plásticos, objetos de plástico, balança, faca, caderno de anotações, pen drive, máquinas de cartão de crédito e cartão de memória), proceda-se à destinação conforme o Provimento Conjunto nº 24 da CGJ/2012, observadas as determinações anteriores (itens “a” a “g”). i) no caso de apreensão de aparelhos celulares, expeça-se edital, com prazo de trinta dias, para que eventuais interessados ou lesados possam requerer a restituição dos respectivos bens. Dispensa-se a publicação respectiva caso o bem tenha sido apreendido há mais de um ano e não haja qualquer manifestação de interessado em sua restituição. Encerrado o prazo e ausentes interessados, considerando a impossibilidade de doação em razão da eventual violação de dados privados contidos no aparelho, proceda-se à destruição, mediante lavratura de termo nos autos. Fiança Após o trânsito em julgado, havendo fiança recolhida nos autos, proceda-se da seguinte forma: a) Em caso de absolvição, extinção da punibilidade por prescrição ou outra causa (art. 337 do CPP): a.1) Intime-se o réu, pessoalmente, para requerer a restituição da fiança no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perdimento. a.2) Não sendo localizado o réu ou inexistindo requerimento no prazo, determino o perdimento do valor da fiança em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais (FEPJ), nos termos da Lei Estadual nº 20.802/2013 e do art. 101 do Provimento Conjunto nº 75/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (CGJ/MG). a.3) Em caso de falecimento do réu, expeça-se edital com prazo de 10 (dez) dias para que herdeiros ou sucessores requeiram a restituição do valor, mediante apresentação de certidão de óbito e documentos que comprovem o vínculo familiar ou sucessório. Na ausência de requerimento no prazo, determino o perdimento do valor em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais (FEPJ), conforme a Lei Estadual nº 20.802/2013 e o art. 101 do Provimento Conjunto nº 75/2018 da CGJ/MG. b) Em caso de condenação: O valor da fiança será destinado, nesta ordem, ao pagamento de: b.1) Custas processuais, salvo se concedida a assistência judiciária gratuita (AJG) ao condenado; b.2) Multa penal, se fixada na sentença; b.3) Prestação pecuniária, se determinada; b.4) Indenização fixada nos autos, se houver; b.5) Havendo saldo remanescente após as destinações acima, proceder-se-á conforme o item “c” (art. 99, do Provimento Conjunto de nº 75/2018 da CGJ do Estado de Minas Gerais). c) Destinação do saldo remanescente (art. 99, parágrafo único, do Provimento Conjunto nº 75/2018): c.1) Se o condenado comparecer para cumprimento da pena, intime-se quem prestou a fiança, pessoalmente, para requerer a restituição do saldo no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo requerimento, determino o perdimento do valor em favor do FEPJ, nos termos do art. 101 do Provimento Conjunto nº 75/2018 e da Lei Estadual nº 20.802/2013. c.2) Se o condenado não comparecer para cumprimento da pena, declaro o perdimento do valor da fiança em favor do FEPJ, nos termos do art. 344 do CPP, do art. 99, parágrafo único, inciso II, e art. 101, ambos do Provimento Conjunto nº 75/2018 e da Lei Estadual nº 20.802/2013. Transitado em julgado: Certifique-se o trânsito em julgado em razão do patente desinteresse em recorrer. Oportunamente, tomem-se as seguintes providências: a) Proceda-se ao cancelamento dos registros cartorários referentes à acusação constante dos autos. b) Façam-se as comunicações e anotações de praxe e arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica. Juliano Martins Brito Juiz de Direito
