Ementa
Diante do exposto, antecipo os efeitos da tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder a autora Silvania Gonçalves Pinheiro, benefício por incapacidade temporária de acordo com as datas acima explicitadas e com renda mensal inicial (RMI) a ser calculada pelo INSS. As parcelas retroativas deverão ser corrigidas conforme juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, devendo ser respeitada a prescrição quinquenal. Fixo a DIB em 06/11/2025.
Quanto às parcelas devidas, consigna-se que o período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC (artigo 41 da Lei 8.213/91), desde o vencimento de cada prestação e acrescido de juros de mora mensais de acordo com os índices da poupança, na forma do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.
Após 09/12/2021, os juros e correção monetária deverão se dar pela SELIC, nos termos do artigo 3º da referida Emenda, impondo-se a observância da prescrição quinquenal.
Eventuais valores pagos pelo INSS à parte autora no mesmo período, a título do mesmo benefício ou em razão da concessão de benefício inacumulável deverão ser deduzidos da condenação.
Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora no patamar de 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas do benefício até esta data (Súmula 111 do STJ), base de cálculo integrada pelo montante eventualmente recebido a título de tutela de urgência.
Isento a autarquia previdenciária do pagamento de custas, na forma da lei.
Em caso de recurso voluntário, cumpra-se o disposto no artigo 1.010 §§ 1º ao 3º do Código de Processo Civil e, após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região com as homenagens e cautelas de estilo.
P. R. I. C.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000548-66.2026.8.13.0193/MG
AUTOR : SILVANIA GONCALVES PINHEIRO
ADVOGADO(A) : FLÁVIA BEATRIZ ARAÚJO DA COSTA (OAB MG093532)
SENTENÇA
I) RELATÓRIO
Silvania Gonçalves Pinheiro, qualificado, ingressou com ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, qualificado, aduzindo os seguintes fatos, em síntese: I) está incapacitado para o trabalho; II) faz jus a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.
Documentos que instruem a inicial em evento 1 e seguintes.
Decisão de evento 4, deferindo a justiça gratuita, indeferindo o pedido de antecipação de tutela e determinando a realização de prova pericial.
Laudo pericial juntado ao processo (evento 27), atestando incapacidade total - funcional, porém temporária.
Citado, o INSS apresentou proposta de acordo e contestação ao evento 32.
A parte autora apresentou impugnação à contestação em evento 37.
Os autos vieram conclusos para julgamento.
É o relatório. Decido.
II) FUNDAMENTAÇÃO
O feito encontra-se em ordem, não havendo quaisquer nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou declaradas, motivo pelo qual, não tendo sido arguidas questões preliminares, passo, desde logo, à análise do mérito.
Busca a demandante a concessão de benefício por incapacidade, sustentando ser portadora de enfermidades que a incapacitam para o trabalho.
A autarquia ré, por sua vez, afirma, em linhas gerais, que o autor não preencheu as condições necessárias à percepção dos benefícios pleiteados.
Inicialmente, antes de analisar o conjunto probatório, mister faz-se esclarecer quais os requisitos exigidos pela legislação vigente para a concessão dos benefícios pleiteados pelo suplicante.
Nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Por seu turno, o auxílio por incapacidade temporária, nos termos do artigo 59 do mesmo diploma legal, é devido ao segurado que, após cumprido o período de carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para as suas atividades laborativas por mais de 15 dias.
Assim, a concessão dos benefícios pleiteados pela autora – aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença – pressupõe a presença dos seguintes requisitos:
a) período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei 8.213/1991);
b) qualidade de segurado (artigos 11 e 15 da Lei 8.213/1991);
c) incapacidade laborativa temporária, ou parcial e permanente, que impeça o exercício das atividades habituais, com possibilidade de recuperação ou reabilitação profissional, no caso do auxílio-doença (artigo 59 da Lei 8.213/1991); ou incapacidade laborativa total e permanente, que impeça o exercício de qualquer trabalho, sem possibilidade de recuperação ou reabilitação profissional, na hipótese de aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/1991);
d) causa da incapacidade posterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, ressalvados os casos de progressão ou agravamento da doença ou lesão.
Passemos, então, à análise dos mencionados requisitos, individualizadamente, no caso concreto.
No que se refere à qualidade de segurada, verifico que a parte autora preenche esse requisito, uma vez que percebia benefício de auxílio-doença previdenciário até a data de sua cessação, em 06/11/2025. Considerando que a presente ação foi ajuizada em maio de 2026, constata-se que a requerente ainda mantinha a qualidade de segurada naquela ocasião, por se encontrar no período de graça, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91.
No que concerne à existência de incapacidade, no laudo pericial de evento 27, o eminente “expert” consignou que:
“A Autora que é portadora de Transtorno ansiedade generalizada, Depressão, Fibromialgia e Síndrome do intestino irritável e Tremor essencial - CID K580, M797, F321 e G250. Não apresenta condições de exercer atividades laborativas desde 06/11/2025 ”.
Destacou que o requerente não apresenta condições de exercer suas atividades laborativas habituais. Ressaltou que a incapacidade da autora é total, porém temporária.
É de se concluir que, no caso em tela, a autora está totalmente incapacitada de exercer suas atividades laborais, porém, de forma temporária. Diante disso, vislumbro presentes os requisitos necessários à concessão do auxílio por incapacidade temporária (artigo 59 da Lei 8.213/1991):
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão– destaquei.
Por fim, consigno que, uma vez concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, sua cessação não poderá ocorrer de forma arbitrária pela Autarquia Ré, devendo ser precedida de perícia médica administrativa que constate, de forma fundamentada, a recuperação da capacidade laborativa da beneficiária para o exercício de suas atividades habituais.
Do termo inicial do benefício (DIB)
Para fins de início do pagamento do benefício, deverá ser considerada a data em que apresentada a incapacidade laborativa no laudo pericial, qual seja, 06/11/2025.
Da data de início do pagamento (DIP)
A DIP deverá corresponder à data do primeiro dia do mês subsequente a prolação da presente sentença.
Da Tutela de Urgência
Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, isto é, constatada na sentença a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e presumido o perigo de dano à parte autora, em razão da natureza alimentar do benefício pleiteado, deve ser concedida a tutela de urgência, antecipando-se os efeitos concretos da sentença, a fim de que o réu, independentemente do trânsito em julgado, passe a pagar à demandante o benefício por incapacidade temporária/auxílio-doença. Ressalto, ainda, que, sendo plenamente reversível a presente tutela, não há que se cogitar na incidência do impedimento constante do §3º do citado dispositivo legal.
III) DISPOSITIVO
Diante do exposto, antecipo os efeitos da tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder a autora Silvania Gonçalves Pinheiro, benefício por incapacidade temporária de acordo com as datas acima explicitadas e com renda mensal inicial (RMI) a ser calculada pelo INSS. As parcelas retroativas deverão ser corrigidas conforme juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, devendo ser respeitada a prescrição quinquenal. Fixo a DIB em 06/11/2025.
Quanto às parcelas devidas, consigna-se que o período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC (artigo 41 da Lei 8.213/91), desde o vencimento de cada prestação e acrescido de juros de mora mensais de acordo com os índices da poupança, na forma do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.
Após 09/12/2021, os juros e correção monetária deverão se dar pela SELIC, nos termos do artigo 3º da referida Emenda, impondo-se a observância da prescrição quinquenal.
Eventuais valores pagos pelo INSS à parte autora no mesmo período, a título do mesmo benefício ou em razão da concessão de benefício inacumulável deverão ser deduzidos da condenação.
Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora no patamar de 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas do benefício até esta data (Súmula 111 do STJ), base de cálculo integrada pelo montante eventualmente recebido a título de tutela de urgência.
Isento a autarquia previdenciária do pagamento de custas, na forma da lei.
Em caso de recurso voluntário, cumpra-se o disposto no artigo 1.010 §§ 1º ao 3º do Código de Processo Civil e, após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região com as homenagens e cautelas de estilo.
P. R. I. C.
Coromandel, data da assinatura eletrônica.
