Ementa
valente na conta da autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por dia, limitada a 30 (trinta) dias;
c) CONDENAR o requerido a pagar à autora, a título de danos materiais, a quantia de R$7.068,02 (sete mil e sessenta e oito reais e dois centavos), valor este que deverá ser acrescido de correção monetária a partir do ajuizamento da ação, com base na variação do IPCA, bem como de juros de mora de igual data, tudo nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, observada a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução CMN nº 5.171/2024.
JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ausente, portanto, interesse jurídico por gratuidade da justiça nesta fase processual. Eventual pedido da espécie na esfera recursal deverá ser dirigido à E. Turma Recursal.
Publique-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1110992-91.2026.8.13.0024/MG
RÉU : BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB MG118073)
SENTENÇA
Vistos, etc.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos de cunho material e moral ajuizada por MARIA CATARINA ROSA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A.
Tutela de urgência indeferida, ev. 6.
Contestação, ev. 14.
O feito comporta julgamento antecipado.
A parte ré arguiu a prescrição trienal (CC) e, subsidiariamente, a quinquenal (art. 27, CDC). A prejudicial merece parcial acolhimento.
Tratando-se de alegação de descontos indevidos por serviço não contratado, a conduta configura falha na prestação do serviço bancário (fato do serviço), atraindo a incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.
Tendo a ação sido ajuizada em 23/06/2026, encontram-se prescritas as pretensões de restituição das parcelas descontadas antes de 23/06/2021.
Assim, restam prescritos os 6 (seis) descontos ocorridos entre 15/01/2021 e 15/06/2021.
Passa-se ao mérito.
Narra a autora que sua conta bancária, utilizada para recebimento de benefício previdenciário, sofreu descontos mensais a título de “Cesta Fácil Econômica”, os quais reputa indevidos por ausência de contratação. Requer a declaração de inexigibilidade, a cessação das cobranças, a restituição em dobro dos valores (incluindo os vincendos) e indenização por dano moral.
O requerido, em contestação, sustenta a licitude da cobrança com base em regulamentos gerais.
De início, registre-se que o contrato celebrado entre as partes submete-se às disposições da Lei n.º 8.078/90, norma de ordem pública e interesse social, contudo, a distribuição do ônus da prova depende de ato formal do Juízo, nos termos do art. 6º do CDC e do art. 373 do CPC. Ausente a modificação, é da parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos dos direitos que pleiteia na inicial, cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.
No caso dos autos, a autora desincumbiu-se de seu ônus ao juntar os extratos bancários, comprovando a efetiva ocorrência de descontos mensais sob a rubrica “Cesta Fácil Econômica” (ou nomenclatura assemelhada).
Com efeito, o total histórico comprovado nos extratos perfaz R$3.775,41. Subtraindo-se desse montante os 6 (seis) descontos iniciais já declarados prescritos (que somam R$241,40), remanesce o valor principal válido de R$3.534,01.
Por outro lado, caberia ao banco réu comprovar a contratação específica, clara e expressa do referido pacote de serviços pela consumidora. Contudo, o requerido limitou-se a apresentar um regulamento geral padronizado e telas exemplificativas de sistema (que não se vinculam à autora), reconhecendo expressamente em sua peça de defesa que tais imagens "não constituem, isoladamente, comprovação de que a autora tenha percorrido esse fluxo ou contratado determinada cesta".
Sequer há previsão clara de tal cobrança no regulamento acostado aos autos pelo requerido.
Inexistindo prova do consentimento da consumidora para a contratação da cesta tarifada, a cobrança revela-se abusiva e inexigível, impondo-se a cessação dos descontos e a restituição em dobro dos valores, o que perfaz o importe de R$7.068,02.
Registre-se, ainda, a inviabilidade do acolhimento do pedido de restituição de eventuais parcelas descontadas no curso da lide.
Isso porque, a condenação à reparação de danos materiais exige prova efetiva do prejuízo, não havendo nos autos qualquer comprovação documental de que os descontos continuaram a ser realizados após maio de 2026 (data do último extrato juntado). Demais disso nessa especializada é vedada a condenação por quantia ilíquida (parágrafo único, art. 38, LJE).
O pedido de indenização por dano moral, contudo, não comporta acolhimento.
A responsabilidade civil, ainda que objetiva, pressupõe a ocorrência cumulativa da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade.
Entretanto, verifica-se que a parte autora não comprovou nos autos que tenha sofrido efetivo abalo psicológico ou repercussão concreta em seus direitos da personalidade, limitando-se ao apontamento das circunstâncias fáticas.
Embora tais fatos sejam capazes de gerar incômodos e frustrações, não há nos autos prova de que os acontecimentos tenham extrapolado o âmbito do mero aborrecimento, não havendo demonstração de qualquer violação à dignidade da autora, exposição vexatória, negativação indevida ou efetivo prejuízo à esfera íntima capaz de caracterizar dano moral indenizável.
Isso posto, ACOLHO, parcialmente, a prejudicial de mérito, declarando prescrita a pretensão de reparação patrimonial, referente às parcelas descontadas antes do ajuizamento da ação (ocorridos entre 15/01/2021 e 15/06/2021) e, por conseguinte, julgo extinto o processo em relação à tal pretensão, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, II, da Lei Instrumental
No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:
a) DECLARAR a inexigibilidade das cobranças efetuadas na conta da autora sob a rubrica “Cesta Fácil Econômica” (ou nomenclatura equivalente);
b) CONDENAR o requerido na OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, consistente em abster-se de realizar novos descontos a título de “Cesta Fácil Econômica” ou equivalente na conta da autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por dia, limitada a 30 (trinta) dias;
c) CONDENAR o requerido a pagar à autora, a título de danos materiais, a quantia de R$7.068,02 (sete mil e sessenta e oito reais e dois centavos), valor este que deverá ser acrescido de correção monetária a partir do ajuizamento da ação, com base na variação do IPCA, bem como de juros de mora de igual data, tudo nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, observada a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução CMN nº 5.171/2024.
JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ausente, portanto, interesse jurídico por gratuidade da justiça nesta fase processual. Eventual pedido da espécie na esfera recursal deverá ser dirigido à E. Turma Recursal.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
