Diante do exposto, na forma do inciso I, do art. 487, do CPC, resolvo o mérito desta ação e julgo PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer o direito do autor à gratuidade no transporte coletivo, mediante a efetiva emissão e entrega do Cartão BHBUS Benefício Inclusão, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta ação, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
procedente
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5120624-15.2022.8.13.0024/MG AUTOR : ALVIMAR SALVADOR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VANI DE PAIVA (OAB MG115459) RÉU : EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS SENTENÇA Diante do exposto, na forma do inciso I, do art. 487, do CPC, resolvo o mérito desta ação e julgo PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer o direito do autor à gratuidade no transporte coletivo, mediante a efetiva emissão e entrega do Cartão BHBUS Benefício Inclusão, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta ação, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
