Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos à execução e, por conseguinte, nos termos do art. 803, I, do CPC, julgo extinto o processo. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se e intimem-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5000669-32.2022.8.13.0592 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: HIONES ANDRES DE SOUZA CPF: 097.412.876-74 RÉU: HERICA DE ASSIS SOUZA REIS CPF: 087.648.076-81 e outros SENTENÇA Trata-se de execução de título executivo extrajudicial movida por Hiones Andres de Souza em face de Herica de Assis Souza Reis, Ideal Mix Produtos Alimenticios Em Geral Ltda. e Lucas Reis de Souza. Citada, a executada Ideal Mix Produtos Alimentícios apresentou exceção de pré-executividade, que recebo como embargos à execução. Ideal Mix Produtos Alimentícios em Geral Ltda. alega, em síntese, a ilegitimidade passiva dos sócios Herica de Assis Souza e Lucas Reis (art. 49-A do CC) e a nulidade da execução por prescrição cambial e perda da força executiva do cheque. Sustenta a extinção da obrigação pelo pagamento integral da cártula realizado em 06/12/2018 à credora originária, após devolução por vício formal sob o motivo 31, arguindo vedação ao enriquecimento sem causa e conduta de má-fé do exequente ao cobrar dívida quitada. Subsidiariamente, pugna pela designação de audiência una para oferecimento de embargos e oitiva testemunhal. Requer a extinção do processo (art. 803, I, do CPC), a suspensão de atos constritivos, o cancelamento de protestos e negativações sob cominação de multa diária, além da concessão da justiça gratuita. Intimada, a exequente se manifestou. Hiones Andres de Souza alega, em síntese, o não cabimento da exceção de pré-executividade quanto ao alegado pagamento, ante a manifesta necessidade de dilação probatória incompatível com a via eleita (Súmula 393 do STJ). Sustenta a inoponibilidade de exceções pessoais ao portador de boa-fé, a inexistência de prova de quitação regular pela ausência de devolução da cártula e a plena legitimidade passiva da pessoa jurídica emitente. Defende que a eventual perda da eficácia executiva do título não extingue o crédito subjacente perante o prazo quinquenal (Súmula 503 do STJ), requerendo a adequação para o rito de cobrança em observância à certidão de triagem e aos princípios orientadores dos Juizados ou, subsidiariamente, a extinção do feito sem resolução de mérito. Por fim, pugna pelo indeferimento dos pedidos acessórios de astreintes e cancelamento de restrições por carência de objeto, com o consequente prosseguimento dos atos executórios. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Em estrita análise dos autos, tenho que assiste razão à executada. Inicialmente, cumpre ressaltar que a prescrição da pretensão executiva constitui matéria passível de reconhecimento de ofício, independentemente de prévia garantia do juízo. Conforme se extrai da cártula juntada aos autos, o cheque nº 000002, no valor de R$ 4.125,00, foi emitido em 17/10/2018, contendo a anotação manuscrita “Bom p/ 30/11/2018”. No verso do documento, consta carimbo bancário indicando sua apresentação em 05/12/2018, com devolução pelo motivo 31, correspondente à irregularidade formal do preenchimento do título. Nos termos do art. 33 da Lei nº 7.357/1985, o cheque deve ser apresentado para pagamento no prazo de 30 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago, ou de 60 dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. No caso, a cártula indica como local de emissão o Município de Juiz de Fora/MG, localidade em que também está situada a agência sacada, razão pela qual, em princípio, incide o prazo de 30 dias. Cumpre ressaltar que a anotação de pós-datação aposta no documento, indicando a data de 30/11/2018, não altera, por si só, o termo inicial dos prazos cambiais. A matéria foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que a pactuação da pós-datação somente é apta a ampliar o prazo de apresentação quando refletida na data de emissão lançada no campo específico da cártula. No caso em exame, o campo próprio indica a data de 17/10/2018. Assim, considerada a data de emissão efetivamente estampada no campo próprio, o prazo de apresentação expirou ainda em novembro de 2018. Ademais, mesmo que se adotasse, em benefício do exequente, o prazo mais amplo de 60 dias, o termo final para apresentação ocorreria em meados de dezembro daquele ano. Em qualquer hipótese, o prazo prescricional de seis meses, previsto no art. 59 da Lei do Cheque, consumou-se, no máximo, em junho de 2019. A presente execução, contudo, foi ajuizada apenas em 03/05/2022, conforme se verifica do protocolo da petição inicial, ou seja, quase três anos após o esgotamento da pretensão executiva cambial. Frise-se que a devolução bancária pelo motivo 31 não possui o efeito de suspender ou renovar o prazo prescricional, tampouco se identifica nos autos qualquer causa legal de interrupção ocorrida durante sua fluência. A mera apresentação da cártula à instituição financeira, por si só, não altera o prazo estabelecido no art. 59 da legislação especial. O próprio exequente, em sua manifestação, reconheceu a relevância da discussão acerca do prazo previsto no art. 59 da Lei do Cheque, sustentando, entretanto, que a perda da força executiva não implicaria a extinção do crédito subjacente. Nesse ponto, cumpre distinguir a pretensão executiva cambial das demais modalidades de tutela jurisdicional eventualmente fundadas na relação jurídica originária. Com efeito, a Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça estabelece o prazo quinquenal para o ajuizamento de ação monitória fundada em cheque sem força executiva, contado do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Todavia, tal orientação não se confunde com o prazo prescricional da execução cambial, expressamente disciplinado pelo art. 59 da Lei nº 7.357/1985. A existência de prazo próprio para eventual ação de conhecimento não autoriza conferir eficácia executiva a título cuja pretensão cambial já se encontra prescrita. Também não prospera o pedido subsidiário formulado pelo exequente, consistente na conversão da presente execução em ação de cobrança. Isso porque a petição inicial foi expressamente intitulada como ação de execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial, tendo o autor formulado pedidos próprios do procedimento executivo, inclusive o pagamento no prazo de três dias e a realização de pesquisas patrimoniais destinadas à localização de bens passíveis de penhora. A certidão de triagem, por sua vez, limitou-se a apontar divergência entre a classe processual cadastrada no sistema e aquela indicada na petição inicial. A manifestação apresentada posteriormente teve por finalidade regularizar a classificação processual, inexistindo elementos que autorizem concluir que a demanda tenha sido originalmente proposta como ação de cobrança. Além disso, a conversão pretendida foi requerida somente após a citação da parte executada e o exercício de seu direito de defesa. Nesse contexto, o art. 329, II, do CPC condiciona a alteração do pedido ou da causa de pedir, após a citação, ao consentimento do réu, assegurado o contraditório. Não se trata, portanto, de mera correção de nomenclatura, mas de alteração substancial do procedimento originalmente escolhido. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após a citação, em razão da estabilização da relação processual. Embora a tese se refira expressamente à ação monitória, sua fundamentação acerca da estabilização processual, conjugada com o disposto no art. 329, II, do CPC, reforça a impossibilidade de transformação pretendida no presente caso. Não se desconhecem os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95. Não obstante, tais diretrizes não autorizam a alteração substancial da natureza da demanda, tampouco permitem afastar as garantias processuais das partes. A simplicidade deve facilitar a prestação jurisdicional, e não servir de fundamento para transformar, após a citação, uma execução fundada em título sem força executiva em processo de conhecimento, com objeto e procedimento distintos. No que se refere à alegação de pagamento, a executada afirma que, após a devolução do cheque, realizou, em 06/12/2018, depósito no valor de R$4.125,00 em favor de terceira pessoa, denominada Drittiele. Todavia, os elementos apresentados, notadamente os registros de conversas e o comprovante reproduzido, não demonstram, de forma inequívoca, que a quantia tenha sido recebida pelo exequente ou por pessoa legitimada a dar quitação em seu nome. De todo modo, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, fica prejudicada a necessidade de aprofundamento da controvérsia acerca do efetivo pagamento da obrigação subjacente. Por conseguinte, constatada a prescrição da pretensão executiva cambial, o título deixou de reunir requisito indispensável ao manejo da execução, qual seja, a exigibilidade, conforme exigem os arts. 783 e 803, inciso I, do CPC. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da nulidade da execução e a consequente extinção do feito. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos à execução e, por conseguinte, nos termos do art. 803, I, do CPC, julgo extinto o processo. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se e intimem-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. ANA MARIA LAMMOGLIA JABOUR Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora
