Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5164515-81.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: MURILO DE SA ALBERNAZ CPF: 162.893.826-91 RÉU: AGN COMPANY LTDA CPF: 50.918.519/0001-21 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada por MURILO DE SÁ ALBERNAZ em face de BANCO AGIBANK S.A. e AGN COMPANY LTDA. Contestação do requerido BANCO AGIBANK S.A., documento 10539763754. Tutela de urgência indeferida, documento 10504455737. Sem conciliação, documento 10540957203. Decretada a revelia da requerida AGN COMPANY LTDA, conforme documento 10540957203. O feito comporta julgamento antecipado. Narra o autor que foi vítima de um golpe, alegando ter sido atraído ao estabelecimento da requerida AGN sob a falsa promessa de redução das parcelas de um empréstimo preexistente com o Banco Santander. Afirma que foi induzido a assinar documentos e a realizar biometria facial, o que resultou na contratação não autorizada de um novo empréstimo consignado junto ao Banco Agibank, cujos valores creditados em sua conta teriam sido imediatamente sacados e devolvidos à intermediadora via pagamento de boleto. Requer a declaração de inexistência do débito, a suspensão e a restituição em dobro dos descontos previdenciários, além de indenização por danos morais. Em contestação, o Banco Agibank S.A. suscita a preliminar de incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia técnica e, no mérito, defende a absoluta regularidade da contratação, comprovada por assinatura eletrônica via biometria facial e pela efetiva transferência do crédito para a conta bancária do autor. Sustenta a ausência de ato ilícito e de danos morais indenizáveis, formulando, ainda, pedido contraposto para a devolução do valor transferido ao requerente (R$2.694,63) em caso de anulação do contrato, sob pena de enriquecimento ilícito. Após o retorno dos autos da Turma Recursal, a requerida AGN Company manifestou-se no id. 10741634548 pugnando pela improcedência dos pedidos. Em impugnação, o autor reitera os termos da exordial, reafirma ter sido induzido a erro na coleta da biometria e rechaça o pedido contraposto, alegando já ter devolvido o numerário à intermediadora. Diante da ausência injustificada da demandada AGN COMPANY LTDA, foi decretada sua revelia (id. 10540957203), nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 (LJE). Ressalta-se que o ingresso tardio da requerida revel nos autos não reabre a fase instrutória, recebendo ela o processo no estado em que se encontra (art. 346, parágrafo único, do CPC). Destaca-se, por oportuno, que a revelia não importa na procedência automática dos pedidos formulados na inicial. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores é relativa, não isentando a parte requerente do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Quanto às preliminares, endosso o teor do artigo 488 do CPC. A questão há de ser analisada sob os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedora, nos moldes dos artigos 2º e 3º do citado código. No presente caso, a distribuição do ônus da prova deve ser mantida nos moldes do artigo 373 do CPC, haja vista que a instituição financeira requerida trouxe espontaneamente aos autos a documentação pertinente à contratação, restando prejudicado o pedido de inversão para fins de exibição documental. Cinge-se a controvérsia em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado questionado pelo autor, a regularidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário e a eventual ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis decorrentes da relação travada com as empresas requeridas. Pois bem. Analisando-se o conjunto probatório, verifica-se que não assiste razão ao requerente em seus pleitos pelas razões a seguir expostas. O autor alega não ter anuído com o empréstimo consignado junto ao Banco Agibank S.A. Contudo, a instituição financeira desincumbiu-se do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC) ao colacionar aos autos a Cédula de Crédito Bancário nº 1521686870 (id. 10539761412), acompanhada de dossiê comprobatório contendo as fotos do documento de identidade do autor (id. 10539761415) e a respectiva validação por biometria facial, com status "Liveness: APROVADO" (id. 10539761413). Ademais, restou inconteste o efetivo proveito econômico obtido pelo autor, uma vez que o Banco Agibank comprovou a transferência via TED do valor exato do empréstimo (R$2.694,63) para a conta bancária de titularidade do demandante junto à Caixa Econômica Federal (id. 10539761414). Ainda, a narrativa do próprio autor revela que, após o numerário ingressar em sua esfera de disponibilidade, ele procedeu ao saque do valor (id. 10502023853) e, alegando que, de forma voluntária, repassou a quantia à corré AGN Company Ltda., firmando com esta um negócio jurídico paralelo, entretanto, não há comprovação do referido pagamento nos autos (art. 373, I, CPC). Neste cenário, evidencia-se a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. O suposto prejuízo suportado pelo autor não decorreu de falha na prestação do serviço bancário do requerido Banco Agibank, mas sim de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. Ao sacar o valor licitamente depositado pelo banco e, supostamente, entregá-lo a terceiros de forma voluntária, o autor rompeu o nexo de causalidade em relação à instituição financeira. Sendo o contrato de empréstimo válido e eficaz, os descontos realizados no benefício previdenciário do autor configuram exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do Código Civil). Por consequência lógica, não há que se falar em declaração de inexistência do débito contratado junto ao requerido Banco Agibank, tampouco em restituição, simples ou em dobro, dos valores por ele descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC), devendo os pedidos iniciais serem julgados totalmente improcedentes, haja vista a regular contratação junto ao requerido Agibank. Em relação à corré AGN Company Ltda., embora sua conduta na captação do cliente seja questionável, os limites objetivos da lide (arts. 141 e 492 do CPC) impedem o acolhimento do pleito autoral. Os pedidos formulados na exordial restringem-se à anulação do contrato bancário (Agibank) e à devolução dos descontos previdenciários quanto a contratação válida. Como o empréstimo originário é válido e os descontos são devidos, o autor carece de amparo legal em seus pedidos. O pedido de indenização por danos morais também não comporta acolhimento. A responsabilidade civil, nos moldes dos artigos 186 e 927 do Código Civil, ainda que objetiva (art. 14 do CDC), pressupõe a ocorrência cumulativa da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade. Entretanto, verifica-se que a parte autora não comprovou nos autos que tenha sofrido efetivo abalo psicológico ou repercussão concreta em seus direitos da personalidade, limitando-se ao apontamento das circunstâncias fáticas, não havendo comprovação de qualquer dano extrapatrimonial sofrido. Embora tais fatos sejam capazes de gerar incômodos e frustrações, não há nos autos prova de que os acontecimentos tenham violado à dignidade do autor ou causado efetivo prejuízo à sua esfera íntima capaz de caracterizar dano moral indenizável. Por fim, tem-se por frustrado o pedido contraposto realizado pelo requerido Banco Agibank S.A, ante a ausência de interesse de agir. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e extingo o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por via de consequência, confirmo a decisão de id. 10504455737 que indeferiu a tutela de urgência. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ausente, portanto, interesse jurídico por gratuidade da justiça nesta fase processual. Eventual pedido da espécie na esfera recursal deverá ser dirigido à E. Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADALBERTO CABRAL DA CUNHA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte
