TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001452-95.2026.8.13.0384

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1001452-95.2026.8.13.0384/MG REQUERENTE : SALETE ARRUDA GONCALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : SOUMET LIMA SPÍNDOLA (OAB MG147364) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Passo ao apontamento dos fatos mais relevantes. I – BREVE RELATO DOS FATOS SALETE ARRUDA GONCALVES RODRIGUES, ajuizou ação de cobrança de FGTS em face do Estado de Minas Gerais, alegando, em síntese, que ocupou o cargo de Professora de Educação Básica, mediante designações sucessivas do requerido e que os contratos são nulos e, por essa razão, possui direito ao recebimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Requer sejam declarados nulos todos os contratos de trabalho feitos pelo réu no último quinquênio e seja reconhecido o seu direito ao recolhimento de FGTS. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação no evento 15, requerendo que sejam julgados improcedentes os pedidos. Subsidiariamente ainda, em caso de procedência, requer seja reconhecida a prescrição quinquenal. Impugnação apresentada no evento 19. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 330, inciso I, segunda parte, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova em ato instrutório. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o juiz pode conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstre haver necessidade de produção de prova em audiência”. (REsp nº 27338/MA, Rel. Min. JESUS COSTA LIMA, Quinta Turma, DJ de 1º.2.1993). Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. Não existem questões prévias (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Passando ao mérito, entendo que o autor não faz jus ao recebimento de FGTS em relação aos contratos temporários realizados com o Estado de Minas Gerais. Em caso de ocupante de cargo público ou contratado temporariamente se aplica o regime do art. 39, §3º, da Constituição da República, in verbis: § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Ademais, complementa-se a contratação temporária para prestação de serviço de educação ao ente estatal de Minas Gerais, a Lei de nº 23.750, de 2020, em seu art.3, inciso V, in verbis: Art. 3º – A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público pode ser efetuada nos seguintes casos:[…] VI – para suprir necessidade transitória de substituição de servidores efetivos nas hipóteses em que não ocorra a vacância do cargo por eles ocupado e desde que o serviço por eles executado não possa ser exercido regularmente com a força de trabalho remanescente, nos termos de declaração expedida pela autoridade contratante; […]. Da mesma lei, extrai-se a regulamentação para prazo de contração temporária para os casos de serviços prestados para professores, conforme art.5º, inciso II, é pelo tempo em que for necessária a substituição. Sendo permitida a prorrogação, desde que essa não ultrapasse a soma total de 24 meses, conforme disposto no parágrafo único inciso III. Vejamos: Art. 5º – Os contratos temporários firmados com fundamento nesta lei terão a seguinte duração: […] II – o prazo necessário à substituição, no caso do inciso V do caput do art. 3º; º. Parágrafo único – É admitida a prorrogação dos contratos: [...]III – no caso do inciso V do caput do art. 3º, desde que o prazo total, correspondente ao prazo do contrato original somado ao prazo da prorrogação, não exceda vinte e quatro meses; […]. De tal modo, da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que não há qualquer nulidade nos contratos de trabalho celebrados pelo ente estatal. Isso porque, conforme se extrai do conjunto probatório, a autora foi sucessivamente contratada por meio de diversos vínculos temporários. Observa-se, ainda, que tais contratos, quando considerados em conjunto, não ultrapassam o limite de 24 (vinte e quatro) meses de contratação consecutiva previsto na legislação aplicável, sendo assim fica notório que não há a presença de prorrogações e recontratações sucessivas que caracterizem a nulidade do contrato objeto dos autos. Prevalecendo assim a validade do contrato realizado entre a autora e o réu, não se fazendo cabível alegar nulidades contratuais que ensejariam o pagamento de valores oriundos de FGTS supostamente devidos ao autor, uma vez que tão modalidade laboral não faz jus ao recebimento de tais valores. Nestes termos, trago à baila o entendimento jurisprudencial: 1. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX, permite a contratação por tempo determinado, de acordo com a lei, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Não há que se falar em nulidade do ato administrativo por vício na motivação, quando a contratação mostra-se plausível e necessária para que ocorra a substituição dos servidores do quadro fixo da administração nos casos previstos em lei (Lei Distrital Nº 4.266/2008). 3. O artigo 7º e §§ da Lei 4.226/2008, que trata da remuneração e dos benefícios auferidos pelos profissionais temporários, não prevê o depósito e o levantamento do FGTS. Carece de amparo legal o pedido de recebimento de FGTS, verbas não asseguradas aos contratos temporários pela Lei de regência. Precariedade do vínculo e regime jurídico próprio. 3.1 Tratando-se de regular contratação temporária, conforme determina a Lei Distrital Nº 4.266/2008, a contratada não faz jus à percepção do FGTS. 4. Inaplicável o decidido no RE 596478, julgado pelo STF, com repercussão geral, que analisou a nulidade de contrato de trabalho regido pela CLT, e não contrato de trabalho temporário sob o amparo da Lei Distrital 4266/2008, em regime jurídico próprio e vínculos distintos, operando-se o "distinguishing". Acórdão 1285863, 07122166220198070018, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 16/9/2020, publicado no DJE: 2/10/2020. Ainda nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – COBRANÇA DE FGTS – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PERÍODO INFERIOR A 2 ANOS SUCESSIVOS – REQUISITOS DA LEI ESPECÍFICA DEVIDAMENTE RESPEITADOS – NULIDADE DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA – FÉRIAS INDEVIDAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 37, IX, da CF, dispõe que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No caso, os requisitos exigidos na lei foram respeitados, uma vez que a soma dos períodos de atuação da requerente como professora temporária não excede a 02 (dois) anos sucessivos, o que inviabiliza a declaração de nulidade dos contratos e a condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento da indenização pretendida. (TJ-MS - Apelação Cível: XXXXX-90.2022.8.12 .0024 Aparecida do Taboado, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 22/04/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/04/2024) Desse modo, no cenário dos autos, entendo que não existem contratações sucessivas que gerem nulidades no contrato ou mesmo que modifiquem sua natureza temporária. Logo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se.