Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001977-50.2026.8.13.0684/MG
AUTOR : CARMELITA MARIA DAS NEVES GUALBERTO
ADVOGADO(A) : MARCELO HENRICK FERNANDES ANDRADE (OAB MG238979)
ADVOGADO(A) : DHARA CAROLINE NASCIMENTO SILVA (OAB MG196928)
ADVOGADO(A) : JEFFERSON CALILI RIBEIRO (OAB MG112618)
ADVOGADO(A) : RINARA TEODORO TORRES FIORETI (OAB MG113789)
SENTENÇA
Trata-se de ação ajuizada por CARMELITA MARIA DAS NEVES GUALBERTO em face do BANCO BRADESCO S.A.
Conforme certidão de triagem do evento 7, DOC1, foi constatada irregularidade na representação processual da parte autora, diante da apresentação de procuração por instrumento particular, com assinatura a rogo, embora se trate de pessoa analfabeta.
Por meio da decisão do evento 8, DOC1, foi determinada a emenda à petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de procuração por instrumento público, bem como manifestação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada em relação ao processo nº 1001977-50.2026.8.13.0684, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.
Em resposta, foi apresentado pedido de desistência da ação no evento 12, DOC1, sem a regularização da representação processual ou o cumprimento das demais determinações judiciais.
É o relatório.
Decido.
No caso em tela, incabível o prosseguimento do feito, diante da irregularidade da representação processual, uma vez que não foi apresentada procuração válida, apesar da oportunidade concedida para sanar o vício.
Consoante consignado na decisão do evento 8, DOC1, a parte autora é analfabeta, circunstância que exige a outorga de poderes por instrumento público, nos termos dos arts. 215, § 2º, e 654 do Código Civil. Contudo, a procuração juntada no evento 1, DOC2, foi formalizada por instrumento particular, mediante assinatura a rogo, acompanhada de duas testemunhas, o que não supre a exigência legal para a constituição de mandatário.
Embora regularmente intimada para sanar o vício, a parte autora não apresentou procuração pública, tendo sido formulado apenas pedido de desistência da ação (evento 12, DOC1).
Todavia, a ausência de mandato válido impede o reconhecimento da regularidade da representação processual, inclusive para fins de apreciação do pedido de desistência, que, nos termos do art. 105 do CPC, exige poderes especiais expressos.
Não regularizada a representação processual, portanto, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular.
Nesse sentido:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PROCURAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE A PARTE E O ADVOGADO SUBSCRITOR DA INICIAL. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE De ofício, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A ausência de demonstração do vínculo direto e consciente entre parte e advogado subscritor da inicial configura nulidade da procuração e ausência de capacidade postulatória, autorizando a extinção do feito sem resolução do mérito. É inválido o processo ajuizado por procurador sem poderes regularmente outorgados, sendo irrelevante a confirmação posterior da existência da demanda se não comprovada a contratação voluntária e legítima do causídico. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.068051-9/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2025, publicação da súmula em 06/06/2025)
Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 104, § 2º, do CPC, a atuação do advogado sem a devida outorga de poderes torna ineficaz o ato praticado em nome da parte, caso não seja ratificado, ensejando sua responsabilização pelo pagamento das despesas processuais, além de eventuais perdas e danos, in verbis:
Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
(...)
§ 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.
Em caso análogo ao dos autos:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA NÃO RECONHECIDA PELO ITI. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ADVOGADO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Ação de nulidade de desconto em folha, repetição de indébito e danos morais, julgada extinta sem resolução do mérito por ausência de procuração válida. Apelação sustenta validade de assinatura eletrônica pela plataforma ZapSign. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Procuração eletrônica por plataforma não reconhecida pelo ITI é inválida. O descumprimento da ordem para regularização autoriza o indeferimento da inicial. O advogado que atua sem poderes responde pelas custas. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.124277-2/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2025, publicação da súmula em 16/06/2025).
DISPOSITIVO
Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 76, §1, I, c/c 485, IV, do Código de Processo Civil.
Condeno o advogado signatário da peça de ingresso ao pagamento das custas processuais.
Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou com a citação da parte ré.
Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais havendo, recolhidas as custas remanescentes, proceda-se ao arquivamento com baixa.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
