Inteiro teor
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº 5009274-18.2025.8.13.0056/MG
AUTOR : ELDER CONDE MENDES
ADVOGADO(A) : ISABELLA LAMBERT DE ANDRADE (OAB MG142817)
ADVOGADO(A) : RAFAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB MG081275)
RÉU : ANA LIVIA PIVA MENDES
ADVOGADO(A) : NATHAN ALVES MEIRELES SARAIVA (OAB MG240447)
SENTENÇA
ELDER CONDÉ MENDES ajuizou ação de exoneração de alimentos em face de ANA LÍVIA PIVA MENDES, alegando, em síntese, que manteve relacionamento com a Sra. Ana Paula, mãe da requerida, do qual nasceram Ana Lívia e Maria Isadora. Aduziu que, nos autos da ação de alimentos, ficou estabelecida a obrigação de pagar pensão alimentícia às filhas no percentual correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, sendo 22,5% (vinte e dois vírgula cinco por cento) para cada uma. Esclareceu que a presente demanda tem por objeto exclusivamente a exoneração da obrigação alimentar em relação à filha Ana Lívia, devendo ser mantido o percentual destinado à filha Maria Isadora. Sustentou que estão presentes os requisitos para a exoneração da obrigação alimentar, uma vez que a requerida atingiu a maioridade civil e possui capacidade para exercer atividade laboral e prover o próprio sustento. Requereu, ao final, a procedência do pedido inicial. Juntou documentos.
Sobreveio a decisão do “Evento 5, DEC1”, que deferiu o benefício da gratuidade da justiça ao autor e determinou a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação.
A requerida foi citada, conforme consta do “Evento 19, TRASLADO2”.
Realizada audiência de conciliação, as partes obtiveram êxito parcial na composição, nos seguintes termos: o requerente passaria a depositar a pensão alimentícia devida à requerida, a partir de 10 de dezembro de 2025, em conta bancária de titularidade da própria alimentada, Sra. Ana Lívia Piva Mendes; a forma de pagamento da pensão alimentícia devida a Maria Isadora Piva Mendes permaneceria inalterada, nos moldes anteriormente estabelecidos judicialmente; e o acordo não implicaria desistência, pelo requerente, do pedido de exoneração formulado na petição inicial.
A requerida apresentou contestação, alegando, em síntese, que não há nos autos comprovação de circunstância apta a justificar a exoneração da obrigação alimentar, além do fato de ter atingido a maioridade civil. Sustentou que atualmente frequenta curso técnico profissionalizante, tendo sido obrigada a trancar a faculdade em razão da falta de recursos financeiros para custear o ensino superior. Afirmou, assim, que, embora não disponha de condições financeiras para prosseguir com a graduação, continua empenhada em sua formação acadêmica e profissional, frequentando curso técnico de auxiliar de odontologia. Aduziu, ainda, que o requerente não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada impossibilidade de continuar arcando com a obrigação alimentar. Requereu, ao final, a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos.
O autor apresentou impugnação à contestação, sustentando, em síntese, que os argumentos defensivos não afastam os fundamentos do pedido exoneratório. Afirmou que a requerida, atualmente com 21 (vinte e um) anos de idade, possui plena capacidade para prover o próprio sustento e que a mera realização de curso técnico não justificaria a manutenção da obrigação alimentar, sobretudo diante da existência de capacidade laboral. Alegou, ainda, que já suporta o pagamento de pensão alimentícia à outra filha, além das despesas necessárias à própria subsistência, circunstâncias que limitariam sua capacidade financeira. Ressaltou, por fim, que a requerida comprovou apenas a inscrição ou matrícula no curso técnico, sem demonstrar sua efetiva frequência. Requereu, ao final, a procedência do pedido inicial. Juntou documentos.
É o relatório. Passo a decidir.
Trata a espécie de Ação de Exoneração de Alimentos com fundamento jurídico na Lei 5.478/68, e nos artigos 1.699 do Código Civil e 505 do CPC.
Admoestando-nos acerca do tema, é oportuno citar o entendimento de Clóvis Beviláqua:
“A palavra ‘alimento’ tem, em direito, uma acepção técnica, de mais larga extensão do que a da linguagem comum, pois que compreende tudo que é necessário à vida: sustento, habitação, roupa, educação e tratamento de moléstias.”
O Direito Material dispõe acerca da proporção que devem ter os alimentos, bem como sobre sua possibilidade de modificação:
“Art.1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
“Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário a seu sustento.”
“Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”
Sobre o mesmo tema, disserta o CPC:
“Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:
I – se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença”.
Com efeito, no caso dos autos, verifica-se que a requerida atingiu a maioridade civil, contando atualmente com 21 (vinte e um) anos de idade. Tal circunstância, por si só, não implica a extinção automática da obrigação alimentar, sendo necessária a análise da persistência da necessidade da alimentada, nos termos da legislação aplicável.
Embora a requerida tenha atingido a maioridade e possua, em princípio, capacidade para exercer atividade remunerada, restou demonstrado que se encontra em processo de formação profissional, frequentando curso técnico em saúde bucal. Conforme documento juntado no “Evento 24, DOCCOMPROV2”, a conclusão do curso está prevista para o dia 18/02/2027.
Nesse contexto, entendo que a circunstância de a requerida estar em fase de qualificação profissional constitui elemento relevante para a análise da necessidade de manutenção da prestação alimentar, sobretudo porque a formação técnica pode contribuir para sua inserção no mercado de trabalho e para a conquista de autonomia financeira.
Por outro lado, a obrigação alimentar decorrente do parentesco não possui caráter ilimitado, devendo subsistir enquanto demonstrada a necessidade de quem recebe os alimentos e a possibilidade de quem os presta, observando-se a proporcionalidade.
Assim, considerando a maioridade da requerida, sua formação profissional em andamento e a previsão de término do curso em 18/02/2027, mostra-se razoável manter a obrigação alimentar durante o período necessário à conclusão dessa etapa de qualificação, acrescido de prazo de três meses para que possa buscar inserção no mercado de trabalho e iniciar a organização de sua própria subsistência.
Dessa forma, a manutenção dos alimentos até 18/05/2027 revela-se adequada às particularidades do caso concreto, pois concilia a necessidade temporária da alimentada de concluir sua formação profissional com a finalidade de promover sua progressiva autonomia financeira, sem perpetuar indefinidamente a obrigação alimentar.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ELDER CONDÉ MENDES em face de ANA LÍVIA PIVA MENDES, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para exonerar o autor da obrigação alimentar em relação à requerida a partir de 19/05/2027.
Esclareço que a exoneração ora determinada se refere exclusivamente à obrigação alimentar devida à requerida ANA LÍVIA PIVA MENDES, permanecendo inalterada a obrigação alimentar do autor em relação à filha MARIA ISADORA PIVA MENDES, nos moldes anteriormente estabelecidos judicialmente.
Custas pelas partes, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Após o trânsito em julgado e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.
