Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1021422-94.2026.8.13.0024/MG
AUTOR : PAULO TULIO DE ALMEIDA RADICCHI
ADVOGADO(A) : CONSUELO PRATES SILVEIRA DIAS COELHO (OAB MG113038)
RÉU : BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A) : MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB MG163740)
ADVOGADO(A) : MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB SP109631)
SENTENÇA
I. RELATÓRIO
Cuida-se de “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência” ajuizada por Paulo Túlio de Almeida Radicchi em face de Banco Bradesco S/A.
Narra a parte autora que é correntista da instituição ré, titular de conta-salário vinculada a conta corrente, na qual recebe mensalmente sua remuneração. Relata que, em 6 de fevereiro de 2026, por volta das 12h00, compareceu à sua agência de relacionamento para realizar transferência bancária (TED) para conta de sua titularidade no Banco Itaú, quando foi informado de que sua conta corrente estava bloqueada, sem comunicação prévia ou justificativa formal.
Afirma que, na tentativa de solucionar a situação, a gerente de atendimento orientou-o a realizar tentativas de TED, de PIX e de saque no caixa da agência, todas inviabilizadas pelo bloqueio, cuja origem, motivo e fundamento não lhe foram esclarecidos.
Aduz que, apesar do bloqueio, seu salário foi automaticamente transferido da conta-salário para a conta corrente, onde permaneceu integralmente retido. Entende que tal fato configura falha na prestação do serviço, por se tratar de verba de natureza alimentar, que não poderia ter sido transferida para conta inacessível nem retida pela instituição financeira.
Em sede de tutela de urgência, requer a transferência imediata do valor integral bloqueado para sua conta no Banco Itaú S/A, sob pena de multa diária.
No mérito, requer a procedência dos pedidos para (i) confirmar a tutela de urgência; e (ii) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Preparo realizado e comprovado em ev. 05.
Despacho de ev. 10 determinando a citação da parte requerida para que se manifestasse sobre o pedido liminar em três dias. Manifestação da requerida em ev. 27, informando que não estavam presentes os requisitos autorizadores para concessão da medida liminar.
Decisão de ev. 29 deferindo o pedido liminar e determinando que a requerida procedesse à liberação dos valores existentes na conta do requerente para outra conta de sua titularidade no prazo de cinco dias, sob pena de multa.
A parte requerida pugnou pela dilação de prazo (ev. 37).
Posteriormente, a requerida apresentou contestação em ev. 51. Alegou, inicialmente, a ausência de requisitos para concessão/manutenção da tutela de urgência e, em caso de manutenção, pela observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da fixação de eventuais astreintes.
No mérito, defende a regularidade de sua conduta sob fundamento de que se tratou de bloqueio administrativo, o qual pode decorrer de motivos diversos, como pendência de atualização cadastral, e que, em sua análise interna, o caso estaria ligado a pendência cadastral e à falta de renovação da validade do acesso, de que o sistema avisaria o cliente e que teria sido ignorada pelo autor. Acrescenta que, diante de movimentações suspeitas, comunica o cliente, e que o próprio Banco Central, na administração da plataforma, pode efetuar bloqueios, sobre os quais não teria ingerência. Afirma atuar em conformidade com as normas do Banco Central e com o contrato firmado entre as partes, razão pela qual não haveria ato ilícito nem falha na prestação do serviço. Defende, assim, a improcedência dos pedidos.
Em ev. 52 a parte requerida comunicou o cumprimento da medida liminar.
Audiência de conciliação realizada em 14 de maio de 2026, sem composição de acordo em razão de ausência da parte requerente. Na ocasião, a parte requerida pugnou pela aplicação de multa (ata em ev. 53).
A parte requerente informou que não compareceu à audiência de conciliação por motivos de saúde (ev. 61). Em seguida, apresentou réplica à contestação em ev. 62.
A parte requerida informou, novamente, o cumprimento da medida liminar (ev. 64).
As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendessem produzir (ev. 65); manifestação da parte requerente em ev. 70 pugnando pela produção de prova documental complementar, prova oral e prova técnica e manifestação da parte requerida em ev. 72 pugnando pelo julgamento antecipado da lide.
Decisão de saneamento e de organização do processo de ev. 74 indeferindo os pedidos de dilação probatória e determinando a remessa do feito para julgamento.
Os autos vieram-me conclusos.
É o relatório.
DECIDO.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Considerando o teor da petição de ev. 61, na qual o autor informou que não compareceu à audiência designada por motivos de saúde, deixo de aplicar a multa por não comparecimento prevista no Código de Processo Civil.
Deixo de designar nova audiência, pois a parte requerida informou não possuir interesse na resolução consensual do feito (ev. 72).
Inicialmente, o feito deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos legais trazidos pelo referido diploma, nos termos dos arts. 2º e 3º, in verbis:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. (destaque)
Além disso, a incidência do diploma consumerista à hipótese dos autos dispensa maiores digressões, porquanto a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é categórica ao estabelecer que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, tendo o autor figurado como destinatário final dos serviços bancários prestados pela requerida, instituição financeira, a relação jurídica havida entre as partes é de consumo.
No mais, conforme delimitado na decisão de saneamento e organização do processo (ev. 74), a controvérsia fático-jurídica cinge-se a verificar: (i) se o bloqueio da conta corrente do autor foi realizado de forma legítima pela instituição financeira; (ii) qual foi a causa concreta e específica do bloqueio e se esta foi devida e previamente comunicada ao autor; (iii) se o réu comprovou a existência de eventual pendência cadastral, movimentação suspeita, restrição de acesso ou outra circunstância concreta apta a justificar a restrição; (iv) se houve falha na prestação do serviço bancário ao impedir a movimentação da conta e ao reter, de forma indevida, verba de natureza salarial/alimentar; (v) se restou configurado dano moral indenizável em decorrência da conduta imputada ao réu; e (vi) em caso positivo, a extensão do dano e o valor da indenização devida.
No caso dos autos, ficou comprovado que a conta corrente e a conta poupança da parte requerente, identificadas pelo número final 59-2, foram bloqueadas em 7 de janeiro de 2026, conforme imagem inserida no corpo da contestação (p. 02). Em fevereiro de 2026, o salário do autor foi automaticamente transferido da conta-salário para a conta corrente bloqueada, o que o impediu de movimentar os valores recebidos.
Cumpre registrar, a esse respeito, que as instituições financeiras têm o dever de segurança e de cautela na guarda dos valores de seus clientes, razão pela qual a adoção de medidas preventivas de bloqueio, em regra, insere-se no âmbito da regular prestação do serviço bancário. Assim, ainda que a restrição cause aborrecimentos ao consumidor, ela pode se justificar quando realizada em seu próprio benefício.
Se, por exemplo, o bloqueio decorresse de suspeita de fraude ou de tentativa de golpe, estaria legitimado, pois o eventual transtorno suportado pelo correntista seria menos gravoso do que a perda da integralidade de seus valores bancários, a contratação indevida de empréstimo em seu nome ou, ainda, a realização de compras por estelionatários em cartão de crédito de sua titularidade.
No caso dos autos, contudo, a parte requerida não apresentou qualquer justificativa plausível para o bloqueio.
Na verdade, a requerida limitou-se a demonstrar que a conta estava sob “bloqueio administrativo geral”, fato que já era incontroverso, sem especificar, todavia, o motivo concreto da restrição, afirmando apenas, em termos genéricos, que ela poderia decorrer de “diversas causas”.
Quais teriam sido os motivos que ensejaram o bloqueio no caso do autor? Não se sabe.
Aliás, a requerida sugere, de forma genérica, que a restrição ocorrida na conta do requerente poderia estar relacionada a pendência cadastral e à ausência de renovação da validade do acesso. Ocorre que, além de não comprovar tal alegação, não explica por que o autor não conseguiu acessar seus valores sequer na própria agência.
Ora, se o problema fosse tão simples, por que a gerente que atendeu o requerente não conseguiu atualizar o cadastro e liberar a conta?
Do mesmo modo, a alegação de que o sistema teria avisado o cliente, que teria ignorado o aviso, não veio acompanhada de qualquer prova da comunicação. De igual forma, a alegação de que eventual bloqueio teria partido do Banco Central não encontra respaldo em nenhum elemento probatório dos autos.
Note-se, ainda, que o autor comprovou ter comparecido à agência da requerida em 6 de fevereiro de 2026, conforme comprovante da senha de atendimento juntado aos autos, e a requerida sequer se deu ao trabalho de apresentar registros ou anotações do atendimento que demonstrassem as providências por ela adotadas.
Dessa forma, embora o bloqueio, por vezes, atenda ao melhor interesse do consumidor, não restou comprovado, no caso concreto, que esse era o cenário, eis que, frise-se, cabia à requerida demonstrar que o bloqueio da conta do requerente se deu por exercício legal de eventual direito ou que atendia aos interesses da própria parte requerente.
Ao contrário: a conduta privou o autor de acessar seu salário, verba de natureza alimentar, e de realizar as movimentações bancárias usuais logo após o recebimento, como o pagamento de contas e o cumprimento de compromissos financeiros. Incontestável, portanto, a falha na prestação do serviço.
Por conseguinte, o dano moral é evidente e decorre da própria situação vivenciada.
A indisponibilidade injustificada de valores de natureza salarial, necessários à subsistência e ao cumprimento de obrigações cotidianas, somada à ausência de qualquer explicação por parte da instituição, que obrigou o consumidor a peregrinar na tentativa de resolver o problema, ultrapassa o mero aborrecimento.
Quanto ao quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a gravidade da conduta, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da condenação, sem que esta se converta em fonte de enriquecimento sem causa. Nesse contexto, e considerando que os valores foram liberados em cumprimento à liminar, mostra-se adequado e suficiente o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Por fim, no tocante ao cumprimento da tutela de urgência, verifica-se que a decisão liminar foi proferida em 10 de abril de 2026, tendo sido certificado em ev. 32 que o prazo final para cumprimento seria o dia 24 de abril de 2026. Em 17 de abril de 2026, a requerida formulou pedido de dilação de prazo por mais dez dias (ev. 37), o qual não chegou a ser apreciado por este Juízo.
Contudo, ainda que se pudesse cogitar de eventual deferimento tácito da dilação, o cumprimento da medida somente foi comprovado em 14 de maio de 2026 (ev. 52), isto é, após o decurso inclusive do prazo adicional pleiteado, de modo que a obrigação não foi cumprida de forma tempestiva.
Ressalte-se que se tratava de verba de natureza alimentar, cuja indisponibilidade já se prolongava desde 6 de fevereiro de 2026, o que reforça a necessidade de observância estrita do prazo fixado.
Dessa forma, com fundamento no art. 537 do Código de Processo Civil e atentando-me aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo multa pelo cumprimento intempestivo da medida no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
III. DISPOSITIVO
Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, decidindo o feito, com resolução de mérito, para:
1) Determinar que a parte requerida proceda ao desbloqueio da conta corrente da parte requerente, de nº final 59-2, devidamente descrita na inicial, em confirmação à medida liminar deferida;
2) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros de mora desde a citação e correção monetária de acordo com o IPCA desde o arbitramento (arts. 405 e 406, §1º, ambos do Código Civil).
3) Condenar a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, atentando-me à natureza da causa e ao trabalho realizado, nos dizeres do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.
4) Fixar multa pelo cumprimento intempestivo da tutela de urgência, com fundamento no art. 537 do Código de Processo Civil, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em favor da parte requerente;
Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.
PRI
s
