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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001593-60.2026.8.13.0596

Publicação
DJEN 12/11/2026
Número único (CNJ)
1001593-60.2026.8.13.0596
Inteiro teor

Ementa

VAO RIBEIRO DO VALE JUNIOR (OAB MG135121)

SENTENÇA

Vistos, etc.

A parte autora pede a desistência da ação, conforme as manifestações nos evento 27 e evento 28, DOC1.

Nos termos do Enunciado 90 do FONAJE, “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”.

Considerando o exposto acima e a ausência de indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, homologo o pedido de desistência da ação e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC.

Cancele-se a audiência de conciliação designada, intimando-se as partes.

Cadastre-se o procurador conforme documento de evento 28, DOC2.

Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

P. R. I.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1001593-60.2026.8.13.0596/MG REQUERENTE : JULIA AGUIDA RIBEIRO DO VALLE ADVOGADO(A) : BENEDITO GALVAO RIBEIRO DO VALE JUNIOR (OAB MG135121) SENTENÇA Vistos, etc. A parte autora pede a desistência da ação, conforme as manifestações nos evento 27 e evento 28, DOC1. Nos termos do Enunciado 90 do FONAJE, “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Considerando o exposto acima e a ausência de indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, homologo o pedido de desistência da ação e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Cancele-se a audiência de conciliação designada, intimando-se as partes. Cadastre-se o procurador conforme documento de evento 28, DOC2. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). P. R. I. Após, nada requerido, arquivem-se. Santa Rita do Sapucaí Documento assinado eletronicamente Data conforme assinatura digital do Juiz de Direito