Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).
Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099 de 1995.
Publique-se.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1024427-30.2026.8.13.0702/MG AUTOR : CREMILDO RIBEIRO ANTUNES ADVOGADO(A) : RAFAEL ARAUJO SILVA (OAB PI018908) RÉU : PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO LANZA DE ABREU (OAB SP434370) SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação ordinária, aduzindo o autor ter desistido de consórcio contratado com a ré (grupo 006909 – cota 0330 02) e que, no ato da contratação, foi compelido a firmar contrato de seguro prestamista, razão pela qual pretende a rescisão definitiva do consórcio e do seguro prestamista, a restituição integral e imediata das quantias pagas e indenização por danos morais. A ré contestou, alegando que o autor sempre esteve ciente das cláusulas previstas no termo de adesão ao grupo consorcial, destacando que a devolução de valores ao consorciado excluído deve ocorrer via sorteio mensal ou após o encerramento do grupo, conforme o Tema 312 do STJ e Lei 11.795/08, ao passo que, no caso em comento, a conclusão está prevista para 15/10/2036, sendo válida a contratação do seguro prestamista, pois foi escolha do autor entabular o negócio jurídico. Devidamente intimado em audiência de conciliação (evento 25), o autor deixou de apresentar impugnação. Tendo em vista a declaração das partes constante da audiência de conciliação dispensando a produção de prova em audiência (evento 25), julga-se o feito antecipadamente (CPC, art. 355, I). No mérito, a matéria sob análise foi definida quando do julgamento do REsp 1.119.300/RS, analisado sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual foi estabelecido entendimento no sentido de que a devolução das parcelas ao consorciado desistente não pode se dar de imediato, mas sim até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.119.300/RS - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - DJe 27/08/10) No mesmo viés, preconiza o E. TJMG: (…) Para os consórcios contraídos após a vigência da Lei 11.795/2008, a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente deve ser feita até trinta dias depois do encerramento do grupo. A taxa de administração não integra o montante cuja restituição é devida em caso de desistência, pois constitui parcela destinada à remuneração dos serviços prestados pela administradora, todavia, até o encerramento do grupo. O fundo de reserva deverá ser restituído somente após o encerramento do grupo, caso haja saldo positivo. (AC 1.0000.22.058893-3/001 - Rel. Des. Octávio de Almeida Neves - j. 29/11/2023) Outrossim, a Corte Cidadã pacificou entendimento, através da Súmula n. 538, de que “as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento”. Quanto ao seguro prestamista, nota-se que o autor tinha a opção de não contratá-lo, conforme consta no próprio instrumento contratual (evento 28.2), optando, todavia, por livre e espontânea vontade de firmar o negócio jurídico, inexistindo, assim, qualquer tipo de ilegalidade na referida contratação. Nessa ordem de ideias, impõe-se a improcedência do pedido formulado pelo autor, já que não há direito a restituição imediata dos valores adimplidos, tampouco ilegalidade nas cobranças descritas no pacto firmado. Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente
