TJMG, Procedimento Comum Cível 5003635-26.2025.8.13.0086

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003635-26.2025.8.13.0086/MG AUTOR : OSNIR SOARES DOS ANJOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO GADELHA ROCHA VIEIRA (OAB MG119194) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB MG171198) SENTENÇA OSNIR SOARES DOS ANJOS, pessoa interditada, representada por sua curadora definitiva ALESSANDRA SOARES DOS ANJOS, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Relação Jurídica c/c Cancelamento de Contrato, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que o autor é pessoa com deficiência em decorrência de acidente vascular cerebral (AVC) sofrido no ano de 2016, o qual acarretou hemiplegia e afasia motora, tornando-o totalmente incapaz para os atos da vida civil e culminando em sua interdição judicial perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, com a nomeação de sua irmã como curadora. Alega que, ao verificar os extratos do benefício assistencial (BPC/LOAS nº 702.526.876-4) titularizado pelo curatelado, a representante legal constatou a averbação de contrato de cartão de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC) de nº 873794616-3, com inclusão em 18/05/2022, promovendo descontos mensais indevidos de R$ 30,30. Assevera que a operação jamais foi contratada ou autorizada pela curadora — única legitimada para celebrar negócios patrimoniais em nome do incapaz —, inexistindo consentimento válido. Sustenta a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário, a nulidade de pleno direito da avença, o dever de restituição em dobro dos valores descontados e o cabimento de compensação por danos morais. Com a inicial vieram procuração, declaração de hipossuficiência, documentos de identificação pessoal, termo de curatela, laudo médico, extratos previdenciários e comprovante de tentativa prévia de solução administrativa. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e da prioridade de tramitação, além de decretada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Citada, a instituição financeira requerida apresentou contestação. Preliminarmente, suscitou a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis e falta de comprovação de reclamação administrativa. No mérito, defendeu a plena validade da contratação eletrônica realizada em 17/05/2022, asseverando que a operação foi devidamente instruída com Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), captura de selfie biométrica e documentos pessoais. Afirmou que houve a liberação do crédito de R$ 530,25 mediante transferência eletrônica (TED) para conta em nome do autor junto ao Banco Itaú, invocando a convalidação do negócio jurídico (art. 174 do Código Civil). Sustentou o cumprimento do dever de informação, a inocorrência de ato ilícito e a inexistência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, pugnou pela compensação do montante creditado e formulou pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Juntou proposta/cédula contratual, faturas e logs sistêmicos. A parte autora apresentou impugnação à contestação, ressaltando que o contrato foi firmado diretamente com o interditado, sem qualquer representação ou assistência de sua curadora, o que fulmina a higidez do ato. Designada sessão de conciliação no CEJUSC, esta restou infrutífera. Instadas a especificarem provas, a parte autora pugnou expressamente pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que a instituição financeira requerida quedou-se inerte, conforme certificado. Com vista dos autos, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais apresentou parecer (ID 10706082278), opinando pelo acolhimento dos pedidos iniciais para reconhecer a nulidade absoluta do contrato celebrado com o incapaz e determinar a reparação dos prejuízos materiais suportados. É o relato do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida cinge-se a questões de direito e a prova documental colacionada aos autos revela-se suficiente para o desate do litígio, restando precluso o direito à dilação probatória diante da inércia do réu e do expresso requerimento do autor pelo julgamento do feito. Da preliminar de inépcia da petição inicial A preliminar de inépcia da inicial não merece prosperar. A exordial descreve de forma clara e articulada a causa de pedir e deduz pedidos certos e compatíveis com a narrativa, encontrando-se acompanhada dos documentos necessários para o ajuizamento da demanda (extratos previdenciários, certidão de curatela e prova da pretensão resistida na via administrativa). Portanto, REJEITO a preliminar suscitada. Do mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo outras preliminares ou nulidades a sanar, passo ao exame meritório. A relação jurídica posta sob julgamento é nitidamente consumerista, subordinando-se às disposições da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), na esteira do enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). O ponto controvertido na espécie cinge-se em averiguar a higidez e a validade da contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) sob o contrato nº 873794616-3 e a consequente legitimidade dos descontos levados a efeito no benefício assistencial do autor. In casu, verifico que a parte autora comprovou de modo cabal os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a sua condição de pessoa interditada por sentença judicial e a efetivação das deduções financeiras sobre seus proventos. Conforme demonstram os documentos judiciais acostados, o autor teve sua curatela provisória deferida nos autos de Interdição nº 0000595-34.2019.8.13.0086 em 22 de outubro de 2019, sobrevindo sentença de procedência transitada em julgado em 14/04/2020, com termo de compromisso definitivo firmado por sua curadora Alessandra Soares dos Anjos. O laudo médico que embasou a interdição atesta que o promovente foi acometido de severo acidente vascular cerebral (AVC) isquêmico com extensa área de infarto cerebral, afasia de expressão e perda da capacidade de discernimento e de autodeterminação para os atos civis. Por outro lado, o instrumento contratual juntado aos autos pela própria instituição financeira requerida revela que a suposta pactuação de empréstimo de cartão consignado se deu em 17 de maio de 2022 — isto é, em data flagrantemente posterior à sentença de interdição. Ademais, a proposta trazida pelo banco foi celebrada diretamente com a pessoa do curatelado, constando unicamente a sua foto/selfie biométrica e o cadastro de seus dados pessoais, sem nenhuma participação, ciência, anuência ou assinatura da curadora legalmente constituída. Nesse cenário, impõe-se a aplicação cogente do artigo 166, inciso I, do Código Civil, que preconiza expressamente: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; Ressalte-se que a nulidade decorrente da incapacidade absoluta do agente opera de pleno direito, sendo insuscetível de convalidação, confirmação ou saneamento pelo decurso do tempo, na dicção literal do art. 169 do Código Civil. Não colhe respaldo a alegação da defesa de que houve convalidação tácita pela utilização do serviço (art. 174 do CC), porquanto o ato inquinado de nulidade insanável não produz efeitos jurídicos válidos contra o incapaz. Ademais, trata-se o réu de instituição bancária de grande porte econômico que explora atividade empresarial no mercado de consumo visando à obtenção de vultosos lucros. Nessa condição, recai sobre o banco o dever objetivo de cercar-se de cautela rigorosa na celebração de contratos massificados de crédito, conferindo a regularidade da capacidade civil dos contratantes e a representação legal cabível. Na hipótese vertente, a desídia da entidade financeira é manifesta. Por imperativo legal, a falta de intervenção e assistência da curadora no ato praticado fulmina a higidez do consentimento, impondo-se a declaração de nulidade de pleno direito do contrato nº 873794616-3, bem como a inexigibilidade dos débitos a ele vinculados e a imediata desconstituição da respectiva Reserva de Margem Consignável (RMC). Nesse sentido é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERDIÇÃO ANTERIOR. NULIDADE ABSOLUTA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL.[...] Tese de julgamento: 1. É nulo o contrato de empréstimo celebrado por pessoa absolutamente incapaz, interditada anteriormente à contratação, independentemente de alegada boa-fé da instituição financeira. 2. Declarada a nulidade, impõe-se a restituição dos valores descontados, admitida compensação com quantias comprovadamente creditadas. 3. Descontos relevantes incidentes sobre verba alimentar de incapaz configuram dano moral indenizável, cujo quantum deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.[...](TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.009389-4/002, Relator(a): Des.(a) Christian Gomes Lima (JD) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2026, publicação da súmula em 10/04/2026) No que tange à repetição do indébito, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, assiste razão à parte autora quanto à incidência da penalidade em dobro. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS (EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020), pacificou a diretriz de que a repetição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé subjetiva ou dolo do fornecedor, exigindo-se apenas que a conduta do credor se mostre contrária aos postulados da boa-fé objetiva, modulando os efeitos da tese para os pagamentos indevidos efetuados a partir de 30/03/2021. No caso dos autos, a conduta da instituição financeira ao impor e ativar produto bancário complexo (cartão RMC com encargos rotativos) diretamente à pessoa interditada, capturando biometria de quem se achava privado de discernimento, e ignorando solenemente os limites da representação legal, extrapola os contornos do mero equívoco escusável. Trata-se de atuação negligente e contrária aos deveres anexos de probidade e cuidado decorrentes da boa-fé objetiva, razão pela qual se impõe a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor desde a competência inicial de 06/2022 até a cessação efetiva. Lado outro, para se evitar o enriquecimento sem causa do demandante e em reverência ao princípio do retorno ao status quo ante (art. 182 do Código Civil), é imperioso autorizar a compensação dos valores que porventura foram disponibilizados pelo requerido e efetivamente recebidos pelo autor com o montante da condenação restitutória, cujo saldo credor ou devedor remanescente deverá ser apurado na fase processual seguinte. Por fim, no que concerne aos danos morais, a pretensão inaugural merece acolhimento. O dano moral, na espécie, exsurge in re ipsa, porquanto os descontos indevidos incidiram diretamente sobre benefício assistencial (BPC/LOAS) de pessoa portadora de grave enfermidade neurológica e legalmente incapaz, verba que ostenta indiscutível caráter alimentar e que se destina precipuamente a assegurar o mínimo existencial para tratamentos de saúde e alimentação. A diminuição indevida da renda indispensável do interditado ultrapassa em muito o patamar do mero dissabor cotidiano, caracterizando ofensa direta aos atributos da dignidade da pessoa humana. No tocante ao arbitramento do quantum indenizatório, sopesando as peculiaridades do caso em exame, a capacidade financeira do ofensor, a vulnerabilidade da vítima e a finalidade pedagógico-punitiva da condenação (sem ensejar enriquecimento desmedido), fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se revela justo, razoável e proporcional ao agravo experimentado. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, determino a extinção do processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS formulados por OSNIR SOARES DOS ANJOS (representado por sua curadora ALESSANDRA SOARES DOS ANJOS) em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para: a) DECLARAR a nulidade absoluta do contrato de Cartão de Crédito Consignado (RMC) nº 873794616-3 e a consequente inexigibilidade de quaisquer débitos ou encargos a ele vinculados; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo do contrato sobredito, bem como a imediata e integral liberação da Reserva de Margem Consignável (RMC) vinculada ao benefício previdenciário do autor (NB: 702.526.876-4); c) CONDENAR a instituição financeira ré a restituir em dobro à parte autora todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário por força do contrato ora anulado. Sobre os valores a serem restituídos, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC a título de correção monetária e juros moratórios, a contar de cada desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ e Tema Repetitivo nº 1.368 do STJ); d) AUTORIZAR a compensação contábil entre os valores a serem repetidos pela ré e a quantia comprovadamente disponibilizada e vertida em proveito da parte autora por ocasião da pactuação anulada, atualizada monetariamente a partir do efetivo crédito sem os encargos do contrato, a ser apurada e deduzida na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 884 do Código Civil; e) CONDENAR a instituição financeira ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre este montante, os juros de mora incidirão a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido – Súmula nº 54 do STJ), calculados exclusivamente pela Taxa SELIC deduzida do IPCA e a partir da data deste julgamento/arbitramento (Súmula nº 362 do STJ e art. 389, parágrafo único, do CC) incidirá a Taxa SELIC integral. Em face da sucumbência, condeno a instituição bancária ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão e cumpridas as diligências de praxe, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Cumpra-se.