Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência formulada pela parte autora e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, em relação a ambas as partes requeridas.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.
P.R.I.C.
homologacao
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025905-94.2025.8.13.0231/MG AUTOR : EDNALVA AMELIA DE JESUS ADVOGADO(A) : LUIZA EDINA ALVES MIRANDA DE SOUZA (OAB MG173092) ADVOGADO(A) : ALINE FERREIRA DA SILVA (OAB MG172893) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada por EDNALVA AMELIA DE JESUS em face de BANCO BRADESCO S.A. e QESH INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, todos qualificados. As tentativas de citação da requerida QESH INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA restaram infrutíferas, ao passo que o requerido BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação e compareceu à audiência de conciliação, na qual não houve acordo. Este Juízo indeferiu o pedido de citação da requerida QESH INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA por meio eletrônico e, por se tratar de litisconsórcio passivo facultativo, determinou a intimação da parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, se manifestasse sobre o prosseguimento do feito, facultando-lhe requerer a desistência da ação em relação à referida requerida ou, caso optasse pelo prosseguimento em face dela, indicar o endereço atualizado, com a demonstração documental de como chegou a tal endereço e dos indícios de que se trata do efetivo paradeiro da parte, sob pena de extinção. Em resposta, a parte autora afirmou não dispor de novo endereço da requerida QESH INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e requereu a realização de pesquisas de endereço pelos sistemas conveniados em nome da pessoa jurídica e de seus sócios. Declarou, ainda, não ter interesse na desistência exclusivamente em relação à QESH INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA nem no prosseguimento isolado da demanda contra o BANCO BRADESCO S.A. e, subsidiariamente, para a hipótese de indeferimento das pesquisas, requereu a homologação da desistência integral da ação, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil e no Enunciado nº 90 do FONAJE. Decido. O pedido de pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados deve ser indeferido. Essas ferramentas não são, e não podem ser tratadas, como meros instrumentos de busca de endereço. Tais sistemas acessam dados sensíveis e protegidos por sigilo constitucional, de natureza fiscal, bancária e patrimonial, cuja utilização deve se restringir a situações excepcionais. Os sistemas pretendidos não foram criados para a finalidade de consulta de endereços, mas cada qual com seu objetivo específico de cumprimento de ordens judiciais, de modo que sua utilização para o fim pretendido pela parte autora caracterizaria evidente desvirtuamento. O uso indiscriminado dessas ferramentas em relações privadas não se coaduna com sua finalidade, que visa atender a situações complexas e excepcionais que não se confundem com a tentativa de formação da relação processual advinda de relações particulares. A ação judicial corre no interesse da parte autora, e é seu o ônus de diligenciar para indicar o endereço da parte requerida, nos termos do art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais. O art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil, invocado pela parte autora, não altera essa conclusão. O dispositivo permite que a parte requeira ao juiz diligências necessárias à obtenção das informações de qualificação do réu, mas não autoriza a transferência ao Juízo do ônus de localizar o paradeiro da parte contrária, tampouco legitima o emprego de sistemas sigilosos em finalidade estranha àquela para a qual foram instituídos. O princípio da cooperação, por sua vez, não deve ser confundido com transferência de responsabilidade e mitigação do rito e dos princípios dos Juizados Especiais, cujo procedimento, inclusive, não admite a citação por edital, nos termos do art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Indeferidas as pesquisas, implementa-se a condição a que a parte autora vinculou o seu pedido subsidiário, cabendo examinar a desistência integral da ação. Nos termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. É certo que o art. 485, § 4º, do mesmo diploma exige o consentimento do réu quando a desistência é formulada após o oferecimento da contestação, como ocorre em relação ao BANCO BRADESCO S.A. Contudo, no microssistema dos Juizados Especiais, a matéria recebe tratamento próprio, consolidado no Enunciado nº 90 do FONAJE, que assim dispõe: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária.” O enunciado traduz os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que orientam o procedimento dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/1995). A extinção do processo sem resolução do mérito não acarreta prejuízo jurídico ao réu já citado. Assim, a homologação da desistência é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência formulada pela parte autora e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, em relação a ambas as partes requeridas. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. P.R.I.C. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa.
