Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu Liedson Julio Basilio como incurso na sanção do art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, em regime Semiaberto, nos termos da fundamentação. Por outro lado, ABSOLVO o réu, da imputação descrita no artigo 307, caput, do Código Penal, com amparo no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, por não constituir o fato infração penal. (...)"