Ante o exposto, com fundamento nos arts. 525, § 1º, III c/ 924, III do Código de Processo Civil, bem como diante da inexigibilidade das astreintes reconhecida no processo principal por decisão transitada em julgado, JULGO EXTINTO o presente cumprimento provisório de sentença, por ausência de título executivo exigível. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Intimação das partes da Sentença retro: "Ante o exposto, com fundamento nos arts. 525, § 1º, III c/ 924, III do Código de Processo Civil, bem como diante da inexigibilidade das astreintes reconhecida no processo principal por decisão transitada em julgado, JULGO EXTINTO o presente cumprimento provisório de sentença, por ausência de título executivo exigível. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. "
