Ementa
Ante o exposto, na forma do do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Vanir Vieira Dias em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro, para fins de condenar a parte ré a implementar em favor autora o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (Auxílio-Doença), com data de início (DIB) em 11/10/2017 (data do requerimento administrativo). O benefício não poderá ser suspenso sem prévia reavaliação médica administrativa pelo INSS. As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento, com juros de mora a partir da citação, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Tema 810 do STF) até 09/12/2021, e, partir desta data, haverá a incidência da TAXA SELIC, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, conforme art. 3º, da EC 113/2021. A partir de 10 de setembro de 2025, correção monetária pelo IPCA-E e juros simples de 2% ao ano, nos termos da EC 136/2025. Deverá ser observada, ainda, a prescrição quinquenal. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ), na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 85 do mesmo diploma legal. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, caso ainda não adotada tal providência. Considerando que o valor da condenação é inferior a 1.000 salários-mínimos (art. 496, §3º, I, do CPC), não é caso de reexame necessário. Caso interposto recurso, cumpra-se o art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de nova conclusão. Cumpridas tais providências, subam os autos ao E. Tribunal competente, com homenagens. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as cautelas previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.