Ementa
ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público na denúncia, para o fim de: A) CONDENAR o réu Noilton da Silva Barros, qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos nos artigos 147 e 347, ambos do Código Penal, ao cumprimento da pena de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção em regime inicial semiaberto e o pagamento de 11 (onze) dias-multa à razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos e corrigidos pelo IGP-M/FGV. B) ABSOLVER o réu Noilton da Silva Barros da prática do crime de resistência, previsto no artigo 329 do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. (...)