TJMS, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0800735-06.2023.8.12.0027

Inteiro teor

Isto posto, com fundamento no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito. Transitada em julgado nesta data por força da preclusão lógica. Ciência às partes. Oportunamente, arquive-se com as baixas de estilo.