Ementa
Ante o exposto, julgo EXTINTA a EXECUÇÃO FISCAL, pela ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC, c/c art. 156, inciso V, do CTN.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
TJMS, Execução Fiscal 0003907-52.2010.8.12.0024
- Vara / juízo
- 1ª Vara
- Publicação
- DJEN 12/11/2026
- Número único (CNJ)
- 0003907-52.2010.8.12.0024
Dados do julgamento
Acórdão
execucao_extinta
Inteiro teor
Ante o exposto, julgo EXTINTA a EXECUÇÃO FISCAL, pela ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC, c/c art. 156, inciso V, do CTN.