Ementa
Caracterizada a transação, que, após a homologação, constitui título executivo judicial passível de ser executado na forma da legislação vigente, também, tendo em vista o número de parcelas acordadas (30) não há razão para os autos permanecerem suspensos até o final do pagamento, pois qualquer desvio pode ser objeto de requerimento de cumprimento de sentença, inclusive pelo rito da prisão civil. Em decorrência, homologo, por sentença, para que produza os seus devidos efeitos, o acordo firmado entre as partes e, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, julgo extinto o feito, com resolução de mérito. Defiro o benefício da justiça gratuita às partes. Honorários, custas e despesas processuais nos moldes convencionados, ou, na ausência de disposição específica, ex vi legis. Ainda, deve ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, em caso de deferimento da justiça gratuita. P.R.I.C.