Ementa
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, com o fim de determinar que o requerido forneça reabilitação da área bucal do requerido, com implantes e próteses sobre implante à fim de restabelecer a função mastigatória, conforme prescrição médica, convalidando a liminar concedida às fls. 149/152. Face a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), tendo em vista a reduzida complexidade e duração da demanda, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Publique-se.