Ementa
Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial desta ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores proposta por Josirene Lourenço Pereira dos Santos em face de Premium Soluções Financeiras Ltda para declarar a rescisão do contrato discutido nos autos e condenar a parte requerida a restituir à parte requerente o valor pago, na forma simples, acrescido de multa de 2% (cláusula décima segunda, parágrafo primeiro), de correção monetária pelo IGP-M/FGV (até 27.08.2024), a partir do desembolso e os juros de mora a partir da citação e, por consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante do advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28.08.2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Custas pela parte requerida, que fica condenada a honorários no valor correspondente a R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), já que, caso fosse aplicado o percentual do §2º do artigo 85 da Lei Processual, não haveria remuneração justa pelo serviço prestado pelo advogado, razão pela qual se justifica a aplicação do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil. Se interposto recurso de apelação ou adesivo, abra-se vista à parte contrária para resposta no prazo legal e, após, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça. Oportunamente, com as cautelas legais, arquivem-se.